norma nº 1674/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1674 / 2023
“Institui e inclui no Calendário Oficial de
Festas e Comemorações do Município a
semana de conscientização sobre
depressão infantil e na adolescência a ser
comemorada na segunda semana do mês
de maio”.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores aprovam e o Presidente da Câmara
Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e
Comemorações do Município de Visconde do Rio Branco a semana
de conscientização sobre depressão infantil e na adolescência a ser
comemorada na segunda semana do mês de maio.
Art 2º A semana de conscientização sobre depressão infantil
tem como objetivos:
| - levar ao conhecimento da população a informação sobre a
doença.
Il - orientação sobre o diagnóstico e o tratamento adequado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidenje Tancredo A. Neves, 14 de Dezembro de 2023.
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