norma nº 1693/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1.693/2.024
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO 
BAIRRO PIEDADE”. 
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Em conformidade com a Lei n° 1.077 de junho de 2011, passa a denominar-se 
“SEBASTIÃO CARDOSO DE MELO” a rua transversal, sem pavimentação, com uma 
extensão de setenta e um metros e cinquenta centímetros, que se inicia à direita, ao fim da 
Rua Fauston Ferreira no bairro Nova Piedade e faz ligação pela esquerda com a Rua Vitalina 
de Oliveira Diana (popularmente conhecida como Rua das Flores), no Bairro Piedade.
Parágrafo único: se um dia a referida rua receber pavimentação ou qualquer tipo de melhoria 
por parte do poder público, a denominação aqui proposta prevalecerá à mesma. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 24 de abril de 2.024.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal