norma nº 1703/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1.703/2.024
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
CONSTRUÇÃO DE PASSARELA PARA PEDESTRES 
EM FUTURAS OBRAS DE PONTES E SIMILARES, 
NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As obras de construção de pontes e similares que venham a ser executadas pelo 
Município de Visconde do Rio Branco, com recursos próprios, emendas ou mediante 
parcerias público-privadas, deverão ser dotadas de passarelas destinadas aos pedestres.
Art. 2º As passarelas de pedestres deverão ser construídas seguindo os padrões das 
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 29 de maio de 2.024.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal