norma nº 1704/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1.704/2.024
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO DE MULHERES EM ESPAÇO DE 
LIDERANÇA, NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO 
RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Promoção de Mulheres em Espaço de 
Liderança, com o objetivo de promover a igualdade de gênero no exercício de cargos de 
liderança em todos os setores da sociedade.
Art. 2º A Política Municipal de Promoção de Mulheres em Espaços de Liderança terá como 
diretrizes: 
I - promover a igualdade de gênero no exercício de cargos de liderança em vários setores 
da sociedade;
II - estimular a formação de redes de mulheres líderes, a fim de fortalecer o papel das 
mulheres na tomada de decisão;
III - desenvolver programas de mentoria e capacitação para que as mulheres possam se 
preparar para liderança em diversas áreas de conhecimento;
IV - incentivar a participação de mulheres em atividades extracurriculares, tais como 
debates, competições de oratória, esportes e outras iniciativas que possam contribuir para 
a sua formação como líderes;
V - propor ações que incentivem a participação de mulheres em cargos de liderança nos 
setores públicos e privados.
Art. 3º Na efetivação da Política Municipal de Promoção de Mulheres em Espaço de 
Liderança serão admitidas parcerias, cooperação técnica e financeira com agentes públicos 
e privados, para contribuição na edificação de programas e ações de promoção, integração 
e desenvolvimento de mulheres em Espaços de Lideranças.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 29 de maio de 2.024.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal