norma nº 1705/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
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LEI N° 1.705/2024
Dispõe sobre autorização de 
reajuste aos servidores públicos da 
Prefeitura Municipal de Visconde 
do Rio Branco - MG e dá outras 
providências.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os 
vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Lei Nº 1.604, de 23 de dezembro de 2021, fica 
autorizado para o ano de 2024 o reajuste no percentual de 4,62% (quatro 
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), índice do IPCA acumulado
em 2023, aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal,
extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2º - Fica determinado ao Poder Executivo observar os artigos 3º e 4º 
da Lei Nº 1.604, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 06 de Junho de 2024.
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Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz
(Asa Branca)