norma nº 1708/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1.708/2.024
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR 
EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO 
ELETRÔNICA NO MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código 
QR (Quick Response) em todas as placas de obra pública Municipal, que será disponibilizada 
eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura.
Art. 2°- Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e 
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem 
prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I – valor previsto da obra;
II – população atendida;
III – nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV – projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V – eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a 
necessidade do aditivo;
VI – data de previsão da conclusão da obra;
VII – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda 
disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 21 de Junho de 
2.024.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal