norma nº 1720/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1.720/2.024
"Dispõe sobre concessão de Revisão 
Geral Anual aos Servidores Públicos do 
Poder Executivo do Município de 
Visconde do Rio Branco/MG e dá outras 
providências”. 
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos Servidores 
Públicos efetivos do quadro geral do Poder Executivo do Município de Visconde do Rio 
Branco/MG, no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por 
cento), em decorrência do IPCA, em período aquisitivo apurado entre janeiro a dezembro 
de 2.023, aplicável sobre todos os vencimentos e demais gratificações dos servidores 
públicos municipais dos quadros efetivos, inativos e pensionistas do Poder Executivo. 
Parágrafo único. A incidência do percentual identificado no caput deste artigo será 
extensiva aos servdores efetivos ocupantes de cargos do quadro geral, contemplados pelo 
art. 1° da Lei Municipal n° 1.647/2023 e aos ocupantes do cargo de Conselheiros Tutelares. 
Art. 2º - O percentual disposto no "caput" do artigo 1º desta Lei, não se aplica: 
I - aos profissionais encampados pelo §1º do Art. 9 – A da Lei 11.350/2.006. 
II – aos profissionais do magistério, que já contemplados pela na forma do art. 15 da Lei nº 
11.494, de 20 de junho de 2.007 c/c Portaria nº 61, de 31 de Janeiro de 2024. 
III – aos agentes políticos e ocupantes de cargos em comissão. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
financeiros a partir de 01º de janeiro de 2.024, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 15 de julho de 2.024.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal