| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | RECONHECE ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS, DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG. |
| native_id | 1945 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça 28 de Setembro, N.º 317 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco/ MG – CEP: 36.520-000. * TEL.: (32) 3551-8150 * Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br LEI Nº 1.724/2.024 “Reconhece às pessoas com Fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência no Município de Visconde do Rio Branco-MG”. O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 2º – Assegura-se às pessoas com Fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 15 de julho de 2.024. ________________________________ Luiz Fábio Antonucci Filho Prefeito Municipal