norma nº 1738/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº. 1.738/2024
“Institui no calendário oficial do Município de 
Visconde do Rio Branco o Julho Cinza dedicado 
à conscientização, orientação e combate às 
Fake News”. 
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no calendário oficial do município o “Julho Cinza”, mês 
dedicado à conscientização, orientação e combate às Fake News, no Município de 
Visconde do Rio Branco. 
Art. 2° No mês de conscientização, orientação e combate às fake News, serão 
realizadas palestras, debates, entre outras ações visando ampliar a compreensão sobre 
os riscos e consequências de compartilhar notícias falsas. 
Art. 3° Também integram as ações do Julho Cinza a ampla divulgação no âmbito 
das unidades públicas de educação, em locais estratégicos e de fácil acesso para a 
população, tais como redes sociais, jornais, revistas e outdoors.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 12 de setembro de
2024.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal