norma nº 1740/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1740/2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
constar o autor do projeto de lei na lei
sancionada e dá outras providências"
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores aprovam e eu o Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG, promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de que todas as leis sancionadas
no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco contenham, em seu
texto final, a identificação do autor ou autores do projeto de lei.
Art. 2º A identificação do autor ou autores deverá constar no cabeçalho ou
na introdução da lei sancionada, precedendo o texto legislativo, com a
seguinte redação:
“Autoria: Nome(s) do(s) Autor(es)"
Art. 3º Esta obrigatoriedade aplica-se a todos os projetos de lei apresentados
pelos vereadores, pela Mesa Diretora, pelas comissões permanentes, pelo
Prefeito, bem como por iniciativa popular.
Ar. 4º O descumprimento do disposto nesta lei implicará na nulidade da
publicação da lei, devendo ser realizada nova publicação com a devida
correção.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único: A obrigatoriedade estabelecida por esta lei aplica-se
também a todas as leis aprovadas a partir de 1 de janeiro de 2021, devendo
se realizado o ajuste das leis publicadas, sem prejuízo de sua validade
jurídica. .
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG em 16 de setembro de 2024.
Antônio/de Souza Lima Neto
Presidentê/da Câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CÉP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravro | contatodcamaravrb.mg.gov.br