norma nº 1742/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº. 1.742/2024
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público -
rua já existente e reconhecida pela administração 2009 
a 2012, localizada no Bairro Catete, no Município de 
Visconde do Rio Branco”. 
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Em conformidade com a Lei n° 1.077 de junho de 2011, passa a 
denominar-se “ORMINDO BARBOSA” a rua já existente e reconhecida pela 
administração 2009 a 2012, com uma extensão de cento e cinquenta e cinco metros , 
fazendo ligação com a Rua Raul Olegário, no bairro Catete, no município de Visconde do 
Rio Branco.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revoga-se a lei 1468/2018 e disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 25 de setembro de
2024.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal