norma nº 1743/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, 317 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco/ MG – CEP: 36.520-000.
TEL.: (32) 3551-8150 - Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
LEI Nº. 1.743/2024
“Cria o Programa Municipal de Agricultura Urbana 
no Município de Visconde do Rio Branco/MG”.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco/MG o 
Programa Municipal de Agricultura Urbana.
§1-° O Programa Municipal de Agricultura Urbana promoverá práticas agroecológicas que 
envolvam a produção, o agroextrativismo, a coleta, a transformação e a prestação de 
serviços, de forma segura, para gerar produtos voltados ao consumo próprio, trocas, 
doações ou comercialização, aproveitando e reaproveitando, de forma eficiente e 
sustentável, os recursos e insumos locais.
§2° As práticas agroecológicas em meio urbano deverão contemplar a melhoria das 
condições nutricionais e de saúde, de lazer, de saneamento, valorização da cultura, 
interação comunitária, educação ambiental, cuidado com o meio ambiente, função social 
do uso do solo, geração de emprego e renda, agro-ecoturismo, melhoria urbanística da 
cidade e sustentabilidade. 
Art. 2º. Serão destinadas áreas públicas municipais, mediante critério do Poder 
Executivo, consideradas apropriadas para a implantação do Programa Municipal de 
Agricultura Urbana, observando a legislação vigente. 
Art. 3º. O Programa de Agricultura Urbana do Município de Visconde do Rio Branco 
priorizará:
I - acesso da população a alimentos saudáveis e de baixo custo oriundos da agricultura 
urbana de base agroecológica; 
Il - incentivo ao cultivo de hortas urbanas em espaços públicos, comunitários ou 
residenciais como quintais, terraços, tetos, sacadas, escolas, creches, centros de saúde, 
centros de assistência social, entre outros;
III - apoio à comercialização de produtos orgânicos derivados da agricultura urbana de 
base agroecológica em diversos pontos da cidade, priorizando a venda direta do 
produtor de acordo com a legislação vigente;
IV - incentivo à agricultura familiar e associativismo comunitários;
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V - desenvolvimento de atividades pedagógicas, lúdicas e terapêuticas para a população 
geral, priorizando a participação de estudantes, idosos, mulheres, pessoas abrigadas, 
pessoas em liberdade assistida, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, 
associações comunitárias, famílias em vulnerabilidade social e famílias com filhos 
pequenos;
VI- manutenção de terrenos limpos, livres de agentes patogênicos ou vetores de 
doenças;
VII- arborização das áreas urbanas com espécies da flora nativa e frutíferas observadas 
às orientações e procedimentos técnicos dos órgãos competentes para a implantação e 
manutenção da arborização no ambiente, natural e construído;
VIII - desenvolvimento de tecnologias sociais de base agroecológica promovendo a 
Agricultura Urbana.
Art. 4º. O Programa Municipal de Agricultura Urbana de Visconde do Rio Branco deverá 
contemplar os seguintes processos referentes à prática agroecológica:
I- Gestão dos resíduos orgânicos por meio de compostagem e vermicompostagem; 
ll – Produção agroecológico de viveiros de mudas e sementes;
III - Aumento da biodiversidade;
IV - Todas as formas de certificação de produção orgânica;
V - Uso sustentável dos recursos naturais como o aproveitamento de água da chuva, 
produção de energia solar, utilização de materiais reciclados na construção das hortas, 
entre outros;
Vl - A utilização, nas áreas cultivadas e no entorno, apenas de produtos permitidos para 
a agricultura orgânica, conforme regulamentação vigente.
Art. 5°. Designa a SEMA - Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria 
Municipal de Saúde, para exercerem gestão compartilhada do Programa Municipal de 
Agricultura Urbana com apoio de um colegiado composto por representantes dos órgãos 
da administração direta e indireta, integrantes do Programa com a competência de 
instituírem sua regulamentação e funcionamento.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Programa Municipal de Agricultura Urbana será 
acompanhado pelas instâncias de controle social dos órgãos da administração municipal 
direta e indireta envolvidos com o Programa.
Art. 6°. Poderá ser firmado termo de parceria ou de cooperação técnica para fins de 
implementação do Programa Municipal de Agricultura Urbana:
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I – com entidades privadas que desempenhem serviços de utilidade pública;
Il - com a União, Estados, Municípios, cooperativas de trabalho, assim como com 
entidades nacionais e estrangeiras.
§ 1º. As entidades privadas referidas neste artigo deverão comprovar experiência em 
projetos de políticas públicas desenvolvidos nas esferas federal, estadual ou municipal, 
bem como conhecimentos técnico-científicos em processos de capacitação em ações de 
interesse do Programa.
§ 2º. Os convênios poderão ser firmados com fins de apoio em infraestrutura, ações de 
assistência técnica, educação permanente, organização de processos de trabalho, 
produção e fornecimento de sementes, mudas e insumos. 
§ 3º. As responsabilidades pela implementação e manutenção das atividades, guarda e 
conservação do imóvel público destinado às práticas agrícolas urbanas, custos 
operacionais e comerciais, deverão estar definidas nos termos de convênios firmados.
Art. 7º. Os recursos materiais e financeiros necessários para a execução do Programa 
Municipal de Agricultura Urbana correrão por conta das dotações orçamentárias próprias 
dos órgãos da administração municipal direta e indireta envolvidos com o Programa, 
suplementadas se necessário por doações, desde que devidamente autorizadas conforme 
legislação vigente.
Art. 8º. A avaliação e monitoramento do Programa Municipal de Agricultura Urbana 
serão realizados pelo órgão gestor do mesmo e colegiado e pressupõem a identificação, 
seleção, cálculo e análise de indicadores que demonstrem seus efeitos nas questões 
ambientais, nutricionais, sociais e econômicas.
Art. 9°. As áreas poderão ser trabalhadas por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, 
que se cadastrarão individual ou coletivamente na Secretaria ou Órgão encarregado da 
execução do programa.
Art. 10°. O processo de implantação de uma horta comunitária seguirá os seguintes 
passos:
a) localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;
b) consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
c) oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a permissão do uso 
para o fim determinado nesta Lei, com incentivos fiscais ao proprietário.
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 25 de setembro de
2024.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal