norma nº 1745/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº. 1.745/2024
“Insere no calendário oficial de eventos do 
município de Visconde do Rio Branco a 
‘Semana Municipal do Livro’”. 
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Visconde do Rio Branco 
a Semana Municipal do Livro.
Art. 2° A Semana Municipal do Livro será realizada, anualmente, no mês de abril, 
com ações voltadas para o incentivo à leitura, disseminação de práticas de leitura, feiras 
de livros e ações educativas.
Art. 3° A realização do evento tem o objetivo aproveitar o Dia Mundial do Livro, 
comemorado em 23 de abril, para trabalhar ações de incentivo e disseminação à Leitura. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 25 de setembro de
2024.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal