norma nº 1748/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº. 1.748/2024
“Institui a ‘Semana da Árvore’ no Município de 
Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.”
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído a terceira semana do mês de setembro como a Semana da 
Árvore, a ser realizada anualmente no município.
Art. 2° A "Semana da Árvore" passa a fazer parte do Calendário Oficial de 
Eventos do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 1° de novembro de
2024.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal