norma nº 1750/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº. 1.750/2024
“Dispõe sobre denominação da UBS TIPO 1 que está 
sendo construída no Bairro Colônia no Município de 
Visconde do Rio Branco-MG e dá outras providências.”
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Em conformidade com a Lei Federal nº 6.454/1977 que dispõe sobre a 
denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras 
providências, e com a Lei Municipal nº 1.077/2011 que regulamenta as denominações 
dos próprios públicos nesse município, passa a denominar-se “UBS Marinho José de 
Almeida”, a UBS que está sendo construída pela administração 2021-2024, na Rua 
Edwirges Saraiva, nº 876, Bairro Colônia. 
§1º: Eventuais e futuras melhorias e reformas que se façam necessárias em sua 
extensão já construída, não acarretarão mudança de denominação, prevalecendo a 
mesma referida no caput do Art 1º.
§2º: De acordo com o asrtigo 12 da Lei Municipal nº 1.077/2011, fica ao Poder 
Executivo, após a conclusão da obra citada no caput do Art. 1º, providenciar a confecção 
de uma placa em homenagem ao Sr. Marinho José de Almeida, a ser afixada em local 
visível para conhecimento de todos.
Art. 2º – As despesas decorrentes com execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se 
necessárias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 1° de novembro de
2024.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal