norma nº 1751/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, 317 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco/ MG – CEP: 36.520-000.
TEL.: (32) 3551-8150 - Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
LEI Nº. 1.751/2024
“Institui a Política Municipal de Conscientização 
sobre os malefícios do uso do cigarro eletrônico e 
dá outras providências”. 
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em 
exercício, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída no município de Visconde do Rio Branco – MG a Política 
Municipal de Conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico. 
Parágrafo único: para efeitos desta lei, entende-se como cigarro eletrônico um 
dispositivo com diversos formatos, que contém uma bateria e um depósito onde é 
colocado líquido de nicotina a ser aquecido e inalado. 
Art. 2° São objetivos da Política Municipal de Conscientização sobre os malefícios 
do uso do cigarro eletrônico:
I – Promover campanhas educativas e informativas sobre os malefícios do uso de
cigarro eletrônico abrangendo todas as faixas etárias, com especial atenção aos 
adolescentes e jovens;
II – Desenvolver informativos, a serem distribuídos em escolas, unidades de 
saúde e outros locais de grande circulação de pessoas;
III – Informar e conscientizar os estudantes sobre os danos à saúde causados pelo 
uso do cigarro eletrônico, bem como os riscos específicos que essa prática representa 
para crianças, adolescentes e jovens;
IV – Incentivar a pesquisa científica sobre os impactos do uso de cigarros 
eletrônicos na saúde pública; 
V – Estabelecer parcerias com organizações não governamentais, instituições de 
ensino e entidades de saúde para a realização de ações de conscientização;
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, 317 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco/ MG – CEP: 36.520-000.
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VI – Promover a saúde, a melhoria da qualidade de vida e o combate ao uso de 
cigarro eletrônico; e 
VII – Fomentar a criação de grupos de apoio e programas de cessação do uso de 
cigarros eletrônicos. 
Art. 3° As campanhas educativas e informativas mencionadas no inciso I do 
Artigo 2° desta lei deverão incluir ações educativas, palestras, distribuição de materiais 
informativos e/ou estratégias pedagógicas eficazes para alcançar o público alvo, bem 
como abordar, entre outros, os seguintes temas:
I – Substâncias nocivas presentes nos líquidos utilizados em cigarros eletrônicos;
II – Impactos do uso de cigarros eletrônicos na saúde respiratória e 
cardiovascular;
III – Efeito do uso de cigarros eletrônicos na saúde mental; 
IV – Riscos de dependência e outros danos associados ao uso de nicotina;
V – Alternativas saudáveis e métodos de cessão do uso de cigarros eletrônicos. 
Art. 4° Para execução da Política Municipal de Conscientização sobre os malefícios 
do uso do cigarro eletrônico, o Município poderá firmar convênios com o Governo 
Federal, Estadual, instituições privadas e organizações governamentais, visando a 
obtenção de recursos, troca de experiências e desenvolvimento de ações conjuntas. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 03 de dezembro de
2024.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal