norma nº 1766/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
 LEI Nº 1766/2025
Dispõe sobre a regulamentação no 
âmbito municipal da Lei nº 2.012/2019, 
que permite o custeio das despesas de 
locomoção dos Agentes Comunitários 
de Saúde (ACS) e Agentes de 
Combate às Endemias (ACE) que 
utilizam transporte particular durante o 
exercício de suas funções, e dá outras 
providências.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os vereadores aprovam e o Vice-Presidente da Câmara 
Municipal Promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica regulamentada no âmbito do Município de Visconde do Rio 
Branco a Lei nº 2.012/2019, que autoriza o custeio das despesas de 
locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de 
Combate às Endemias (ACE) que utilizam transporte particular durante o 
exercício de suas funções.
Art. 2º O custeio das despesas de locomoção mencionado nesta Lei 
refere-se ao ressarcimento dos gastos efetivamente realizados pelos ACS e 
ACE com transporte particular, incluindo veículos próprios, motocicletas, 
bicicletas ou outro meio de transporte pessoal utilizado para o deslocamento 
dentro da área de atuação no município.
§ 1º O ressarcimento será feito mediante apresentação de relatório 
mensal detalhado, contendo a descrição dos deslocamentos realizados, bem 
como comprovantes das despesas com combustível ou manutenção do meio 
de transporte, quando aplicável.
§ 2º O valor do ressarcimento será limitado a um teto máximo 
estabelecido por regulamentação do Poder Executivo, com base na média 
de deslocamentos e nas condições de trabalho dos profissionais, de acordo 
com as particularidades do município.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar, no prazo de 
até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, os critérios específicos 
para a comprovação das despesas, os valores máximos de ressarcimento e os 
procedimentos administrativos para a solicitação e pagamento dos valores.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 03 de Fevereiro de 2025.
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Daniel de Oliveira Cândido
Vice-Presidente da Câmara Municipal