norma nº 1781/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº. 1.781/2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS 
CONCESSIONARIAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
E DE COLETA DE ESGOTO ENCAMINHAREM 
RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE AS INFORMAÇÕES
QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os vereadores 
aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias de abastecimento de água e de coleta de Esgoto, 
atuantes no Município de Visconde do Rio branco, deve encaminhar relatório Bimestral a Câmara 
Municipal de Visconde do Rio Branco com as seguintes informações:
I - Obras concluídas e em andamento;
ll - Obras previstas para os próximos dois meses, indicando os logradouros do município;
Art. 2° No descumprimento do artigo anterior, a concessionária devera pagar multa de 
1000(mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG), e nos casos de reincidência, de
1500(mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) a ser destinada 
para a preservação da APA(Área de proteção Ambiental), conforme a Lei 082/1994.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 14 de abril de 2025.
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Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal