| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 2050 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.796/2025 “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM UNIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO”. LUIZ FÁBIO ANTONUCCI FILHO, Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo do Município de Visconde do Rio Branco autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no montante de R$ 2.856.771,27 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta Lei. Art. 2º – O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária: Órgão 002 – Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco Unidade 012 – Secretaria Municipal de Governança e Segurança Institucional Função 004 – Administração Subfunção 122 – Administração Geral Programa 0001- GESTÃO ADMINISTRATIVA Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção das Atividades do(a) Secretário(a) Natureza da Despesa 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor R$ 111.600,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal Valor R$ 17.992,80 Fonte de Recurso 501.000 – Outros Recursos não Vinculados Natureza da Despesa 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Valor R$ 500,00 Fonte de Recurso 501.000 – Outros Recursos não Vinculados Natureza da Despesa 3.1.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas Valor R$ 3.800,00 Fonte de Recurso 501.000 – Outros Recursos não Vinculados Natureza da Despesa 3.1.91.13.00 – Obrigação Patronal Valor R$ 500,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.14.00 – Diárias Civil Valor R$ 1.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação Valor R$ 3.600,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Órgão 002 – Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco Unidade 012 – Secretaria Municipal de Governança e Segurança Institucional Função 004 – Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Subfunção 122 – Administração Geral Programa 0001- GESTÃO ADMINISTRATIVA Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção das Atividades da Secretaria Natureza da Despesa 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado Valor R$ 117.039,72 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor R$ 890.882,83 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal Valor R$ 23.407,94 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Valor R$ 18.600,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.1.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas Valor R$ 12.300,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.1.91.13.00 – Obrigação Patronal Valor R$ 191.272,54 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.14.00 – Diárias Civil Valor R$ 1.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação Valor R$ 109.295,80 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais Valor R$ 3.036,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 Material De Consumo Valor R$ 500,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$ 500,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Valor R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Órgão 002 – Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco Unidade 012 – Secretaria Municipal de Governança e Segurança Institucional Função 004 – Administração Subfunção 122 – Administração Geral Programa 0001- GESTÃO ADMINISTRATIVA Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção das Atividades do Tiro de Guerra Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 Material De Consumo Valor R$ 24.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Valor R$ 13.156,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$ 25.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Valor R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Órgão 002 – Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco Unidade 012 – Secretaria Municipal de Governança e Segurança Institucional Função 006 – Defesa Civil Subfunção 004 – Proteção e Defesa Civil Programa 0001- GESTÃO ADMINISTRATIVA Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção das Atividades das Ações da Defesa Civil Natureza da Despesa 3.1.90.14.00 – Diárias Civil Valor R$ 3.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor R$ 15.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.32.00 Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita Valor R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$ 12.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Valor R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Órgão 002 – Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco Unidade 012 – Secretaria Municipal de Governança e Segurança Institucional Função 006 – Defesa Civil Subfunção 004 – Proteção e Defesa Civil Programa 0001- GESTÃO ADMINISTRATIVA Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção do Convenio – Corpo de Bombeiro Natureza da Despesa 3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em consorcio público Valor R$ 5.610,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 4.4.71.70.00 Rateio pela participação em Consorcio Público Valor R$ 660,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Valor R$ 200.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Órgão 002 – Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco Unidade 012 – Secretaria Municipal de Governança e Segurança Institucional Função 006 – Defesa Civil Subfunção 062 – Defesa Do Interesse Público no Processo Judiciário Programa 0001- GESTÃO ADMINISTRATIVA Projeto/Atividade 2xxx – Contribuição Financeira ao CONSEP-VRB Natureza da Despesa 3.3.50.41.00 – Contribuição Valor R$ 38.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Órgão 002 – Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco Unidade 012 – Secretaria Municipal de Governança e Segurança Institucional Função 181 – Policiamento Subfunção 003 – Policiamento Urbano e Rural Programa 0001- GESTÃO ADMINISTRATIVA Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção do Convenio com a Polícia Civil Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor R$ 36.034,81 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física Valor R$ 1.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$ 87.918,24 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Valor R$ 1.200,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção do Convenio com a Polícia Militar Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor R$ 98.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física Valor R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.40.00 – Serviços Tecnologia Infor e Comunic - PJ Valor R$ 500,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercício anterior Valor R$ 63,30 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$ 100.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Valor R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção do Programa Olho Vivo Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor R$ 2.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Natureza da Despesa 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física Valor R$ 1.500,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.40.00 – Serviços Tecnologia Infor e Comunic - PJ Valor R$ 2.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercício anterior Valor R$ 1.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$ 2.634,68 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Valor R$ 1.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Órgão 002 – Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco Unidade 013 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade Função 004 – Administração Subfunção 122 – Administração Geral Programa 0001- GESTÃO ADMINISTRATIVA Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção das Atividades do(a) Secretario(a) Natureza da Despesa 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor R$ 111.600,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal Valor R$ 17.992,80 Fonte de Recurso 501.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Valor R$ 500,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.1.90.94.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Valor R$ 3.800,00 Fonte de Recurso 501.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.1.91.13.00 – Obrigação Patronal Valor R$ 500,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.14.00 – Diárias Civil Valor R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação Valor R$ 3.643,20 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Projeto/Atividade 2xxx – Manutenção das Atividades da Secretaria Natureza da Despesa 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado Valor R$ 103.019,41 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor R$ 23.773,62 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Natureza da Despesa 3.1.90.13.00 – Obrigação Patronal Valor R$ 20.603,88 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Valor R$ 1.200,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.1.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas Valor R$ 2.500,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.1.91.13.00 – Obrigação Patronal Valor R$ 5.104,54 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.14.00 – Diárias Civil Valor R$ 1.500,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação Valor R$ 10.929,50 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 Material De Consumo Valor R$ 500,00 Natureza da Despesa 3.3.90.33.00 – Passagem e Despesas com Locomoção Valor R$ 1.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física Valor R$ 500,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$ 1.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente Valor R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Projeto/Atividade 2xxx – Manut. das Ativ. da Casa do Empreendedor Natureza da Despesa 3.3.90.14.00 – Diárias Civil Valor R$ 1.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo Valor R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.33.00 – Passagem e Despesas com Locomoção Valor R$ 500,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Física Valor R$ 500,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.40.00 – Serviços Tecnologia Infor e Comunic - PJ Valor R$ 2.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica Valor R$ 10.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Natureza da Despesa 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente Valor R$ 5.000,00 Fonte de Recurso 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos TOTAL GERAL R$ 2.856.771,27 Art. 3º – Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão anulados nas seguintes dotações: Ficha Natureza da Despesa Valor Fonte de Recurso 30 4.4.90.91.00 – Sentenças Judiciais 223.200,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 28 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais 44.585,60 501.000 – Outros Recursos não Vinculados 22 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria 1.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 58 3.3.90.14.00 - Diárias 1.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 185 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 13.600,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 72 3.3.90.39.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa Jurídica 117.039,72 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 195 3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 763.418,22 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 168 3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 81.316,20 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 61 3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6.277,98 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 355 3.1.90.11.00 - Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 39.870,43 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 245 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 23.407,94 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 241 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 30.900,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 199 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 149.689,85 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 172 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 16.673,27 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 65 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 16.734,29 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 359 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais 8.175,13 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 200 3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais 3.036,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 201 3.3.90.14.00 – Diárias - civil 1.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 769 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.500,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 771 3.3.90.36.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa Física 500,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 208 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 76.507,20 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 181 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 7.286,40 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS 74 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 10.929,50 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 367 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 3.643,20 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 772 3.3.90.39.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa Jurídica 21.859,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 118 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 24.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 119 3.3.90.36.00 - Outros Ser.Terc.- Pessoa Física 13.156,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 120 3.3.90.39.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa Jurídica 25.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 121 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 5.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 222 3.3.90.14.00 – Diárias - civil 3.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 223 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 15.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 224 3.3.90.32.00 – Material Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 10.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 225 3.3.90.39.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa Jurídica 12.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 226 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 5.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 227 3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público 5.610,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 228 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 100.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 229 3.3.90.39.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa Jurídica 200.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 230 4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público 660,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 231 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 200.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 132 3.3.50.41.00 – Contribuições 38.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 133 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 36.034,81 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 134 3.3.90.36.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa Física 1.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 135 3.3.90.39.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa Jurídica 87.918,24 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 136 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 1.200,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 137 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 98.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 138 3.3.90.36.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa Física 5.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 139 3.3.90.39.00 – Outros Ser.Terc.- Pessoa Jurídica 100.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 140 3.3.90.40.00 – Serviços Tecnologia Infor. E Comunicação – PJ 500,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 141 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios 63,30 500.000 – Recursos não PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Anteriores Vinculados de Impostos 142 4.4.90.52.00 Permanente – Equipamento e Material 5.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 143 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 144 3.3.90.36.00 Física – Outros Ser.Terc.- Pessoa 1.500,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 145 3.3.90.39.00 Jurídica – Outros Ser.Terc.- Pessoa 2.634,68 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 146 3.3.90.40.00 – Serviços Tecnologia Infor. E Comunicação – PJ 2.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 147 3.3.90.92.00 Anteriores – Despesas de Exercícios 1.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 148 4.4.90.52.00 Permanente – Equipamento e Material 1.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 186 3.3.90.36.00 Física - Outros Ser.Terc.- Pessoa 3.643,20 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 217 4.4.90.52.00 Permanente – Equipamento e Material 153.701,11 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 214 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 4.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 770 3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Cient.Artist. Desport, outros 6.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 82 3.3.90.14.00 – Diárias - civil 1.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 83 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 84 3.3.90.33.00 – Passagens e despesa com locomoção 500,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 85 3.3.90.36.00 Física – Outros Ser.Terc.- Pessoa 500,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 86 3.3.90.39.00 Jurídica – Outros Ser.Terc.- Pessoa 10.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 87 3.3.90.40.00 – Serviços Tecnologia Infor. E Comunicação – PJ 2.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos 88 4.4.90.52.00 Permanente – Equipamento e Material 5.000,00 500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos TOTAL GERAL R$2.856.771,27 Art. 4º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023; até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024; até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação. Art. 5º – O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, o PPA – Plano Plurianual, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a LOA – Lei Orçamentária Anual, Leis 1.563/2021, 1.727/2024 e 1.757/2024, respectivamente. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS -03'00' LUIZ FABIO ANTONUCCI Visconde do Rio Branco, 14 de Maio de 2025. Assinado de forma digital por LUIZ FABIO ANTONUCCI FILHO:05259323645 FILHO:05259323645 Dados: 2025.14.05 08:10:21 Luiz Fábio Antonucci Filho Prefeito Municipal