norma nº 1802/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, 317 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco/ MG – CEP: 36.520-000.
TEL.: (32) 3551-8150 - Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
LEI Nº 1.802/2025
”Dispõe sobre a criação do “PROJETO 
ESPORTE ADAPTADO VRB”, que implanta a 
prática de esportes coletivos adaptados, 
para pessoas com deficiência e síndromes 
raras, junto a Secretaria de Saúde e 
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e 
Lazer, no âmbito do Município de Visconde 
do Rio Branco e dá outras providências”. 
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os vereadores 
aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “PROJETO ESPORTE ADAPTADO VRB”, que implanta a prática de 
esportes coletivos adaptados para pessoas com Deficiência, Síndromes Raras e Transtorno 
do Espectro Autista no município de Visconde do Rio Branco. 
Art. 2º O “PROJETO ESPORTE ADAPTADO VRB”, implanta a prática de modalidades 
elencadas no rol desta Lei e demais modalidades adaptadas, reconhecidas pelo Comitê 
Paraolímpico Nacional, a todos os gêneros e idades, sempre respeitando as 
particularidades, individualidades e direitos de cada pessoa e também atividades de lazer 
que ativam o desenvolvimento. 
§1º. Considera-se para efeito desta Lei as respectivas modalidades de esportes adaptados 
e lazer: 
 I – Futebol de Campo(masculino e feminino); 
 II - Futsal(masculino e feminino); 
 III –Aulas de Pilates (masculino e feminino); 
 IV –Aulas de Capoeira (masculinoe feminino); 
 V –Aulas de Futevôlei, (masculino e feminino);
 VI –Aulas de Vôlei (masculino e feminino); 
 VII _ Aulas de Handebol (masculino e feminino); 
 VIII –Gincanas, pular corda, amarelinha, dança; 
 IX- Natação (masculino e feminino); 
 X–Atletismo (masculino e feminino); 
 XI – JiuJitsu (masculino e feminino); 
§2º. Serão consideradas para efeitos desta Lei, as demais modalidades de esportes 
coletivos adaptados, não mencionadas no rol anterior, desde que devidamente publicadas 
por meio de portaria da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 3º As modalidades previstas no “PROJETO ESPORTE ADAPTADO VRB”, serão 
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realizadas nas dependências físicas das unidades escolares, como quadras poliesportivas, 
piscinas, pistas de atletismo,e demais instalações esportivas pública e privadas, do 
município, em períodos distintos das atividades curriculares, com o apoio de professores 
de Educação Física da rede pública municipal e Professores credenciados, junto a 
Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, para atender os alunos com deficiência e 
síndromes raras.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com instituições públicas e 
privadas e/ou organizações sem fins lucrativos, para garantir o funcionamento do projeto e 
adaptação caso necessário dos equipamentos esportivos das unidades escolares.
Art. 5° Fica o Poder público autorizado a designar profissionais das secretarias de Saúde, 
Educação e Serviço social para acompanhar o projeto, dando suporte ao necessário.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento 
vigente, suplementado se necessário.
Art. 7° Quando aprovado o Projeto de Lei deverá ganhar destaque nas redes sociais do 
Município (Câmara Municipal e Prefeitura Municipal) 
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, 15 de maio de 2025.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal