norma nº 1805/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, 317 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco/ MG – CEP: 36.520-000.
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LEI Nº 1.805/2025
“INSTITUI A POLÍTICA CICATRIZA JÁ 
DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE 
FERIDAS DOMICILIAR NO ÂMBITO 
DO SISTEMA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO”.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os vereadores 
aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta Lei institui a Política ’Cicatriza Já’ de atendimento e tratamento de feridas de 
pacientes, no âmbito do sistema de saúde do Município. 
Art. 2º - Autoriza o Executivo Municipal a criar na estrutura do sistema de saúde pública 
do Município a Equipe Especializada no Atendimento Domiciliar de Feridas (EEADF) , 
destinadas exclusivamente ao atendimento e tratamento de pacientes portadores de 
feridas crônicas e agudas. 
Art. 3º - Para o atendimento inicial o paciente ou responsável deverá entrar em contato 
com sua Unidade de Saúde para que a (EEADF) realize a denominada “consulta de 
enfermagem” que será realizado por enfermeiros(as), que determinarão o 
encaminhamento e providências necessárias. 
Art. 4º - O procedimento a ser adotado pela enfermagem no âmbito das EEADF deve ser 
regulamentado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS). 
Art. 5º - O atendimento (EEADF) será preferencial para: 
I - Pacientes acamados, idosos; 
II - , Moradores de zona rural sem condução própria; 
III – Pacientes acidentados com dificuldade de locomoção, 
IV - Deficientes, gestantes, puérperas, imunossuprimidos;
Parágrafo Único - Em outros casos o enfermeiro(a) responsável irá avaliar a necessidade 
conforme Art. 3°. 
Art. 6º - A Secretária Municipal de Saúde fica responsável por montar a equipe (EEADF) 
devidamente qualificada na área de tratamento de feridas. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. 
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, 27 junho de 2025.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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