norma nº 1816/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
4) ; ESTADO DE MINAS GERAIS
7]
sconde DO RO dnúnco
LEI Nº 1.816/2025
“Autoriza a criação do Banco de Leite
Materno no município de Visconde do
Rio Branco e dá outras providências.”
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os vereadores
aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Banco de Leite Humano no âmbito do
Município de Visconde do Rio Branco com o objetivo de promover a coleta,
armazenamento, distribuição e orientação sobre a doação de leite materno, visando à
saúde e o bem-estar de recém-nascidos e lactantes em situação de vulnerabilidade,
especialmente aquelas atendidas em unidades de saúde públicas.
Art. 2º- O Banco de Leite Humano deverá atuar em conformidade com as normas técnicas
do Ministério da Saúde e demais órgãos reguladores, garantindo a segurança, a qualidade
e a ética no atendimento.
Art. 3º- São objetivos do Banco de Leite Humano:
I - Incentivar a doação de leite materno;
II - Promover ações de orientação às mães e à comunidade sobre a importância do
aleitamento materno;
III - Contribuir para a redução da mortalidade infantil e melhorar a saúde neonatal;
Art. 4º- O Banco de Leite Materno será gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, em
parceria com hospitais, unidades básicas de saúde e demais instituições públicas e
privadas que atuem na área da saúde infantil.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 07 de agosto de 2025.
ntonucci Filho
Prefeito Municipal
uiz
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