norma nº 1817/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.817/2025
Institui a “SEMANA DE PREVENÇÃO E
COMBATE A PEDOFILIA, CYBERPEDOFILIA E
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES”, no âmbito do município
de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os vereadores
aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Prevenção e Combate à Pedofilia, Cyberpedofilia e
abuso sexual de crianças e adolescentes, no Município de Visconde do Rio Branco-MG.
Art. 2º A Semana de Prevenção e Combate à Pedofilia, Cyberpedofilia e abuso sexual de
crianças e adolescentes, constará do Calendário Oficial de Eventos do Município, na
semana das crianças, no mês de Outubro de cada ano.
Art. 3º A Semana de Prevenção e Combate à Pedofilia, Cyberpedofilia e abuso sexual de
crianças e adolescentes, objetivará conscientizar a população, através de informativos,
debates, palestras, audiências públicas e campanhas publicitárias sobre o tema.
Art. 4º É facultado aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, em conjunto com as
secretarias, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e
demais Conselhos, Polícia Militar, Polícia Civil, Fórum Municipal, a criação, organização e
implantação das ações necessárias para a realização da Semana Prevenção e Combate a
Pedofilia, Cyberpedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo único: É facultado ao Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa
privada, pessoas físicas ou jurídicas, igrejas, universidades e associações, para a
realização e organização da Semana Combate à Pedofilia, Cyberpedofilia e abuso sexual de
crianças e adolescentes.
Art. 5º O Poder Executivo deverá produzir e afixar cartazes de combate Combate à
Pedofilia, Cyberpedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes, para esclarecer a
população sobre os canais de denúncias e informações de utilidade pública.
Art. 6º Para efeitos desta lei os cartazes devem ser afixados nas escolas públicas e
privadas, nos transportes coletivos e escolares, motéis, hotéis, restaurantes, clubes
sociais, associações recreativas ou desportivas e outros locais de uso coletivo, contendo os
Praça 28 de Setembro, 317 - Bairro Centro - Visconde do Rio Branco/ MG - CEP: 36.520-000.
TEL.: (32) 3551-8150 - Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
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números de todos os telefones para denúncia.
Art. 7º A origem dos recursos para os fins que se destinam a presente Lei será
estabelecida no Plano Plurianual municipal, Lei Orçamentária Anual do município e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias municipal dos anos seguintes a sua publicação, ou em créditos
adicionais suplementares.
Art. 8º Quando aprovado o Projeto de Lei deverá ganhar destaque nas redes sociais do
Município (Câmara Municipal e Prefeitura Municipal)
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 07 de agosto de 2025.
pa
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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