norma nº 1819/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.819/2025
“INSTITUI O PROGRAMA PAZ NAS
ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE
DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”,
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os vereadores
aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º Fica instituído o Programa “Paz nas Escolas”, no Município de Visconde do Rio
Branco, abrangendo ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal em parceria
com as escolas da educação básica, instituições públicas e da sociedade civil, em prol da
comunidade êscolar.
8 1º O Programa “Paz nas Escolas” objetiva o desenvolvimento articulado de ações
inspiradas na prevenção, conscientização e combate ao bullying e cyberbullying e na
promoção de cuidados psicossociais à comunidade escolar, e abrange a promoção da
cultura, da paz e do diálogo, a implementação de atividades preventivas e de solução de
conflitos, norteadas pelos princípios, diretrizes e objetivos contidos nesta lei.
8 2º Para efeitos desta lei, considera-se comunidade escolar o conjunto composto pelos
alunos, professores, profissionais que atuam na escola, pais, responsáveis e demais
familiares dos alunos matriculados na escola.
8 3º Esta lei aplica-se a todas as escolas integrantes da rede municipal de ensino e às
escolas privadas localizadas no município, em todos os níveis de Educação Básica.
Art. 2º O Programa “Paz nas Escolas” baseia-se na vivência e na transmissão de um
Tonjunto de valores, ações preventivas, de conscientização e de combate, atitudes,
costumes e modos de comportamento que refletem os seguintes princípios e diretrizes:
I - respeito à liberdade, democracia, tolerância, solidariedade, cooperação, diversidade
cultural, diálogo e a compreensão, realizando-se a sua difusão pela educação na
comunidade escolar;
IH - respeito pela vida, promoção e prática da não-violência por meio da educação para o
diálogo e para a cooperação;
II - respeito e promoção de todos os direitos humanos, da cidadania e das liberdades
fundamentais previstos na Constituição Federal;
IV - promoção da convivência familiar e comunitária como estrutura fundamental e núcleo
educacional e de proteção do indivíduo;
V - respeito e promoção da equidade de direitos e oportunidades entre homens e
mulheres, de todas as matrizes étnicas formadoras do povo brasileiro, sem distinção;
VI - desenvolvimento de atividades pedagógicas que estimulem o diálogo, o respeito,
cooperação, solidariedade e a empatia, bem como a resolução pacífica de conflitos.
Art. 3º Cultura de Paz é um conjunto de valores, atitudes, modos de comportamento e de
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vida que rejeitam a violência e que apostam no diálogo e na negociação para prevenir e
solucionar conflitos, agindo sobre suas causas.
Art. 4º A promoção da cultura de paz será conduzida segundo os seguintes objetivos:
I - garantia do efetivo exercício dos direitos que se apóiam nos princípios e diretrizes
mencionadas no art. 2º desta Lei;
II - garantia da participação da população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade, na formulação, execução e acompanhamento de ações que
visem à promoção da cultura de paz;
III - cooperação entre os órgãos da Administração Pública Municipal, da iniciativa pública e
privada, das escolas públicas e privadas, das organizações religiosas e dos demais setores
da sociedade no processo de planejamento e execução das políticas que conduzam à
promoção da cultura de paz;
IV - estímulo à prevenção, reflexão e combate à violência escolar, promovendo a cultura
de paz nas escolas, e no exercício das atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e
na comunidade.
Art. 5º A prevenção, conscientização, o combate ao bullying e ao cyberbullying serão
executados pelos órgãos competentes da educação, em parceria com a comunidade
escolar e a sociedade civil organizada, contemplando as seguintes ações:
I - capacitação de professores e demais profissionais da educação, com o objetivo de
fornecer-lhes ferramentas para identificar, conscientizar e prevenir situações de bullying e
cyberbullying;
II - adotar medidas preventivas e educativas contra todos os tipos de violência, com
ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática, virtuais ou não, (bullying e
cyberbullying);
8 1º Considera-se que há intimidação sistemática na rede mundial de computadores
(cyberbullying) quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar,
incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de
constrangimento psicossocial.
8 2º Considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou
psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por
indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-
la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as
partes envolvidas.
8 3º Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou
psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:
a) ataques físicos;
b) insultos pessoais;
c) comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;
d) ameaças por quaisquer meios;
e) expressões preconceituosas.
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Art. 6º A assistência psicossocial, no âmbito do programa municipal “Paz nas Escolas”, tem
o objetivo de assegurar a promoção do diálogo, a manutenção e recuperação da saúde
mental e o desenvolvimento sadio da comunidade escolar.
Parágrafo único - A assistência psicossocial é voltada para á saúde mental da comunidade
escolar da educação básica, envolve psicologia clínica e social, e poderá abranger:
I - trabalhos de orientação profissional e vocacional com os alunos, com base na
prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental no âmbito escolar;
II - informação e sensibilização da sociedade sobre a importância dos cuidados
psicossociais na comunidade escolar;
III - ações sobre temas como ética, compromisso social e solução de conflitos;
IV - o diálogo com o corpo docente, responsáveis, familiares e sociedade;
V - desenvolvimento acadêmico dos alunos, metodologia e objetivos da escola, observada
a dificuldade individual de cada educando;
VI - serviços "psicológicos envolvendo questões sociais entre grupos minoritários e a
comunidade escolar;
VII - capacitação dos docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de
discussão, prevenção, orientação e solução de problemas, adotando estratégias
pedagógicas que promovam aprendizagens relacionadas à promoção de paz, da cidadania
e da boa convivência;
VIII - oferta de assistência psicológica e social aos alunos, pais, responsáveis, professores
e integrantes da comunidade escolar.
Art. 7º As ações para o desenvolvimento do programa ora instituído poderão ser realizadas
através de audiências públicas, seminários, palestras, debates e elaboração de campanhas
educativas e cartilhas informativas, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre atos
de promoção da “Paz nas Escolas”, sobre como identificá-los e como preveni-los,
promovendo o diálogo, cooperação, empatia, convivência respeitosa e a resolução pacífica
de conflitos.
Art. 8º As ações concernentes à promoção da “Paz nas Escolas” devem ser divulgadas nas
escolas públicas e privadas, secretarias municipais, postos de saúde e espaços de
assistência social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 07 de agosto de 2025.
Prefeito Municipal
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