norma nº 1820/2025

REM PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
PS; ; ESTADO DE MINAS GERAIS
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| iscoNDe DO RIO BRANCO |
LEI Nº 1.820/2025
“Institui sobre a troca do nome do MUSEU
MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO
BRANCO PARA - MUSEU MUNICIPAL
THERESINHA DE ALMEIDA PINTO, e
dá outras providências”.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A-denominação do Museu Municipal de Visconde do Rio Branco, nos
termos da lei nº 039/1989 que estabelece a criação do Museu Municipal, é
alterada para “Museu Municipal Theresinha de Almeida Pinto”.
Parágrafo Único: A mudança da denominação abrange todos os documentos,
atos e publicações que se referem ao órgão.
Art. 2º Todas as referências ao Museu Municipal nas leis, regulamentos e demais
normas legais devem ser consideradas como referências ao Museu Municipal
Theresinha de Almeida Pinto. Os diplomas que estabeleçam a criação do Museu
Municipal de Visconde do Rio Branco devem ser alterados de forma a refletir a
nova denominação.
Art. 3º Os atos e contratos realizados sob. a denominação anterior do Museu
Municipal mantêm a sua validade, mesmo após a alteração. A aplicação das
normas relativas à denominação anterior do Museu Municipal, no que diz respeito
aos atos e contratos realizados antes da entrada em vigor da presente lei, devem
ser aplicadas como se a denominação atual fosse a existente.
Art. 4º Quando aprovado o Projeto de Lei deverá ganhar destaque nas redes
sociais do Município (Câmara Municipal e Prefeitura Municipal)
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 07 de agosto de 2025.
Luiz Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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