norma nº 1824/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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LEI N° 1824/2025
 “Dispõe sobre a isenção de
 pagamento de taxas de inscrição
 em concursos públicos aos
 munícipes doadores de sangue e
dá outras providências”.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os vereadores aprovam e o Presidente da Câmara Municipal 
Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os munícipes doadores de sangue isentos do
pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela
Administração (Direta, Indireta, Fundações, Autarquias e 
Universidade/Faculdades Públicas Municipais).
Parágrafo único – Fará jus à isenção, o doador que comprovar 
doaçãonão inferior a 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses.
Art. 2º - Considera-se, para fins do benefício previsto nesta lei somente
A doação de sangue promovida em órgão oficial ou organização 
credenciada pela União, pelo Estado ou Município.
Art. 3° - A comprovação da qualidade de doador de sangue será
efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade 
coletora, que deverá ser juntado no ato de inscrição.
Art. 4° - O beneficiário deverá apresentar comprovante de residência para 
validar a inscrição.
Art. 5º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no
que couber.
Art. 6 – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 27 de Agosto de 2025.
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Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal