norma nº 1834/2025

| meme”: PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
uso
fá 2) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.834/2025
“DISPÕE SOBRE O DIA DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA
VIOLÊNCIA CONTRA A
PESSOA IDOSA”.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores aprovam e o Prefeito Municipal
Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Visconde do Rio
Branco, a campanha de conscientização da violência contra a
pessoa idosa, a ser realizada anualmente no dia 15 de junho.
Art. 2º - As secretarias de educação e saúde ficam incumbidas de
promover a realização de eventos que valorizem a pessoa idosa
junto à sociedade, além de realização de palestras, debates e
exibição de filmes para os pais e alunos da rede municipal de
ensino, e outras práticas pedagógicas destinadas aos alunos, bem
como realização de palestras e debates para os profissionais da
rede de saúde, a serem ministrados por psicólogos, assistentes
sociais, médicos geriatras, entre outros profissionais da área.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 11 de novembro de 2.025.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal