norma nº 1838/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.838/2025
“Dispõe sobre a fixação de placas
informativas nas unidades públicas e privadas
de saúde do município de Visconde do Rio
Branco, versando sobre a Entrega Legal,
instituída pela Lei Federal nº13.509, de
22/11/2017”.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - AS unidades públicas e privadas de saúde situadas no Município de
Visconde do Rio Branco deverão afixar placas informativas e comunicados versando
sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei Federal nº 13.509, de 22 de Novembro de
2017.
Art. 2º - Todas as unidades públicas e privadas de saúde situadas no Município de
Visconde do Rio Branco devem manter afixadas placas informativas ou
comunicados, em locais de fácil visualização, especialmente nas paredes das salas
de espera destinadas às gestantes e nos consultórios médicos onde elas são
atendidas, contendo os seguintes dizeres:
“A entrega de filho(a) para adoção, mesmo durante a gravidez, não constitui crime.
Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira realizar, procure a Justiça da
Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe
acompanhamento psicológico e social. Cabe salientar que, além de legal, o
procedimento é sigiloso (Lei nº13.509/2017)".
Parágrafo único - As placas informativas ou comunicados previstos no caput
devem conter ainda o endereço e telefone atualizado da Vara Cível da Infância e da
Juventude da Comarca de Visconde do Rio Branco.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Quando aprovado o Projeto de Lei deverá ganhar destaque nas redes
sociais do Município (Câmara Municipal e Prefeitura Municipal)
Praça 28 de Setembro, N.º 317 - Bairro Centro - Visconde do Rio Branco/ MG - CEP: 36.520-000.
* TEL.: (32) 3551-8150 *
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco/MG, em 18 de novembro de 2.025.
uiz Fábio Antonucci Filho”
Prefeito Municipal
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