norma nº 1841/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1841/2025.
“ALTERA O 82º DO ART. 2º DA LEI 1827/2025 QUE
AUTORIZA CRIAÇÃO DE PIPÓDROMO NO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o 82º do Art. 2º da Lei 1827/2025, passando a vigorar da seguinte
forma:
82º - Destinar uma área aberta e adequada para a prática esportiva,
observando distância segura necessária em relação às rodovias e às redes
elétricas de modo a garantir a integridade física e a segurança dos
usuários e transeuntes.
Art. 2º - Esta Lei uma vez aprovada será incorporada à Lei nº 1827/2025 e entrará
em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 01 de dezembro de 2025.
iz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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aço <u CCmors vis:
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1827/2025
Autoriza criação de pipódromo no
Município de Visconde do Rio Branco
e dá outras providências.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores aprovam e o Presidente da Câmara Municipal Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a criação de Pipódromo no Município de Visconde do Rio
Branco.
Art. 2º.- O Pipódromo tem como objetivo:
81º Dispor ao público amante das pipas um local apropriado para soltar pipas.
1840/2025)
82º Destinar uma área aberta e adequada para prática esportiva, abseravndo
distância segura necessária em relação às rodovias w às redes elétricas de modo a
garantir a integridade física e a segurança dos usuários e transeuntes.
83º Realizar eventos anuais, como festivais e campeonatos para reunir saltadores
de pipa, além de eventos educativos promovidos por escolas e pela sociedade em
geral para incentivar a prática responsável da atividade.
84º Todos os eventos e atividades devem atender às diretrizes de segurança e
responsabilidade da Legislação Atual e da Associação Brasileira de Pipas —ABP.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 24 de Setembro de 2025.
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Marinho José desmame
Razão Eu sou o autor deste documento
Almeida Neto Sax suas
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Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal
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