norma nº 1846/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1846/2025
“ALTERA LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES”.
O povo do município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, 
em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica ampliado de 20% (vinte por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) o limite 
estabelecido para Abertura de créditos adicionais suplementares constantes do artigo 4º da Lei 
Municipal nº 1.757/2024, conforme disposições dos artigos 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Visconde do Rio Branco, 10 de dezembro de 2025.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal