| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 2026 |
| Date | 2026-01-09 |
| Ementa | DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO COMPAIXÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTADO DE MINAS GERAIS Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br 1 LEI N° 1854/2026 DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO COMPAIXÃO. O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, do Estado de Minas Gerais, faz saber que o povo do Município De Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art.1º. Declara Utilidade Pública, a Associação Projeto Compaixão, inscrita no CNPJ: 53.201.831/0001-98, com sede em Visconde do Rio Branco à Avenida Castelo Branco, n°76, Nossa Senhora Aparecida. Fundada em 15/08/2023. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data desta publicação. Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 09 de Janeiro de 2026. _______________________________________ Marinho José de Almeida Neto Presidente da Câmara Municipal