norma nº 1859/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 LEI Nº 1.859/2026
Dispõe sobre reajuste nos vencimentos 
dos servidores da Câmara Municipal de 
Visconde do Rio Branco-MG.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus 
representantes, os vereadores aprovam e o Presidente da Câmara Municipal 
Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – A remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal 
de Visconde do Rio Branco fica majorada em percentual correspondente a 
15% (quinze por cento), calculado sobre o seu valor bruto, a partir de 1º de 
janeiro de 2026, sendo 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por 
cento) a título de revisão anual nos termos do inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal, de acordo com o índice do IPCA – Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo apurado nos últimos 12 (doze) meses e 
10,74%(dez por cento) a título de ganho real.
Art. 2º- Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão 
à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2026.
Sala de sessões Tancredo de Almeida Neves, 02 de Março de 2026.
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 Marinho José de Almeida Neto
 Presidente da Câmara Municipal