norma nº 111/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
as
VISCONDE DO RIO BRANCO
LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2.026.
"Acresce e altera anexos I e II da Lei
Complementar Municipal n.º 044/2015, e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus representantes, aprovou
e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Os anexos I e II da Lei Complementar n.º 044/2015, com redação dada através
da Lei Complementar n.º 098 de 11 de julho de 2023, passam a vigorar com os
acréscimos e alterações desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições, constantes e vigentes, na Lei
Complementar n.º 044/2015.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 25 de março de
2.026.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, N.º 317 - Bairro Centro - Visconde do Rio Branco/ MG - CEP: 36.520-000.
* TEL.: (32) 3551-8150 *
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VISCONDE DO RIO BRANCO
PN Aun
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E APOIO
(tópico inalterado)
(tópico inalterado)
(tópico inalterado)
(tópico inalterado)
(tópico inalterado)
Classe: Apoio a alunos com deficiência ou altas habilidades, executando funções de
cuidado e facilitação das atividades escolares (alimentação, higiene, locomoção,
comunicação alternativa e afins) sob supervisão pedagógica.
EA
4
4.4
<<<
a)
b)
Praça 28
Cargo: Auxiliar de Acessibilidade Educacional.
Natureza e Provimento: Cargo de natureza temporária (art. 37, IX da CF),
sem previsão de estabilidade, com provimento unicamente através de seleção
pública simplificada, com prazo de validade de até 12 (doze) meses (cadastro de
reserva), dentro do calendário letivo, inapliacadas, desde já, as regras do inciso
II do artigo 37, dado o caráter, transitório e volátil, das demandas temporais,
voltado à necessidade educacional emergente de alunos com necessidades
especiais.
Regime Jurídico: Estatutário.
Cláusula de Proteção: Contratação enquanto perdurar a necessidade
excepcional.
Carga horária: 40hs/semanais.
Vencimento: R$ 1.621,00.
Requisitos Necessários:
Possuir mais de 18 anos;
Estar no pleno gozo dos direitos políticos;
Possuir ensino médio completo, preferencialmente, quando da fase de seleção,
possuir curso de formação ou experiência em educação inclusiva e/ou
conhecimentos de libras e práticas de apoio escolar;
Atribuições: auxiliar alunos com deficiência nas atividades de alimentação,
higiene, locomoção e acesso ao espaço escolar; acompanhar o aluno em sala de
aula; adaptar materiais instrucionais em cooperação com o professor; observar
comportamentos e necessidades; colaborar com planos de apoio individual;
atuar nas escolas e creches auxiliando os professores e demais profissionais da
unidade escolar quanto à inclusão de alunos de Educação Especial, garantir o
apio quanto à inclusão dos alunos no que diz respeito à locomoção, alimentação,
higiene básica, segurança, autocontrole emocional e comportamental e auxílio
em qualquer atividade no ambiente escolar ou no transporte escolar, que seja
prejudicada em razão da condição do aluno; registrar informações em
formulários, relatórios e sistemas informatizados institucionais e auxiliar nas
demais atividades da escola quando necessário; vedada atribuições de regência
ou ensino de conteúdos específicos, que permanecem sob responsabilidade do
professor licenciado.
de Setembro, N.º 317 - Bairro Centro - Visconde do Rio Branco/ MG - CEP: 36.520-000.
* TEL.: (32) 3551-8150 *
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d
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS DE CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL
SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VISCONDE DO RIO BRANCO - MG
PROVIMENTO EFETIVO/PROCESSO SELETIVO
GRUPO OCUPACIONAL E SERVIÇO
ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
SEGMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
Denominação Forma de Carga Requisito/ Total de Vencimento
do Cargo Recrutamento Horária Vagas Cargo
Semanal
Auxiliar de Vide LC Vide LC Vide LC Vide LC Vide Legislação
Serviço 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC Vigente
Educacional 098/2023 098/2023 098/2023 098/2023
Auxiliar de Vide LC Vide LC Vide LC Vide LC Vide Legislação
Biblioteca * 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC Vigente
098/2023 098/2023 098/2023 098/2023
Auxiliar de Vide LC Vide LC Vide LC Vide LC Vide Legislação
Secretaria 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC Vigente
098/2023 098/2023 098/2023 098/2023
Inspetor de Vide LC Vide LC Vide LC Vide LC Vide Legislação
Alunos 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC Vigente
098/2023 098/2023 098/2023 098/2023
Monitor de Vide LC Vide LC Vide LC Vide LC Vide Legislação
Informática 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC Vigente
098/2023 1 098/2023 098/2023 098/2023
Auxiliar de Vide LC Vide LC Vide LC Vide LC Vide Legislação
Educação 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC Vigente
098/2023 098/2023 098/2023 098/2023 .
Fonoaudióloga Vide LC Vide LC Vide LC Vide LC Vide Legislação
044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC Vigente
098/2023 098/2023 098/2023 098/2023
Bibliotecária Vide LC Vide LC Vide LC Vide LC | vide Legislação
044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC Vigente
098/2023 098/2023 098/2023 098/2023
Nutricionista — Vide LC 30 horas Vide LC Vide LC R$ 3.901,51
Educação/PNAE 044/2015 c/c LC 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC
098/2023 098/2023 098/2023
Psicopedagogia Vide LC Vide LC Vide LC Vide LC Vide Legislação
044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/cLC | 044/2015 c/c LC Vigente
098/2023 098/2023 098/2023 098/2023
Psicólogo Vide LC Vide LC Vide LC Vide LC Vide Legislação
044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC Vigente
098/2023 098/2023 098/2023 098/2023
Assistente Social Vide LC Vide LC Vide LC Vide LC Vide Legislação
044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC Vigente
098/2023 098/2023 098/2023 098/2023
Professor de Vide LC Vide LC Vide LC Vide LC Vide Legislação
Apoio 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC | 044/2015 c/c LC Vigente
098/2023 098/2023 098/2023 098/2023
Auxiliar de Processo Seletivo 40 hs/semanal Ensino Médio 60 R$ 1.621,00
Acessibilidade Natureza Completo
Educacional temporária
(Art. 37, IX da
cr).
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