norma nº 112/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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"VISCONDE DO RIO BRANCO
LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2.026.
“Altera a Lei Complementar nº 026, de 29
de dezembro de 2009, regulamenta a
composição da remuneração do
profissional do magistério municipal e
disciplina a incidência da gratificação
natalina nas hipóteses de extensão de
carga horária por exigência curricular,
estabelece efeitos financeiros retroativos e
autoriza o parcelamento dos valores
referentes ao exercício de 2025 e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus representantes, aprovou
e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 13 da Lei Complementar nº 026, de 29 de dezembro de 2009, passa a
vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 13. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
XII - remuneração: o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Parágrafo único. Para os fins do inciso XII deste artigo, considera-se integrante da
remuneração do profissional do magistério o valor percebido em razão da extensão
da carga horária por exigência curricular, nos termos do art. 136 desta Lei
Complementar, enquanto perdurar a respectiva condição, inclusive para fins de
cálculo da gratificação natalina (13º salário), vedada qualquer forma de
incorporação permanente após cessada a extensão.
Art. 2º. As disposições desta Lei Complementar não geram direito à incorporação
permanente, aplicando-se exclusivamente enquanto vigente e percebida a extensão da
carga horária por exigência curricular.
Art. 3º. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei Complementar alcançam
exclusivamente as extensões de carga horária por exigência curricular efetivamente
exercidas, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.025, vedada qualquer retroatividade
anterior a essa data.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos valores financeiros
devidos em razão do disposto no art. 3º, referentes exclusivamente ao exercício de 2025,
de forma parcelada, em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, observados:
I- o interesse público;
II - a disponibilidade orçamentária e financeira;
III - os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
$ 1º O parcelamento de que trata o caput não constitui direito subjetivo à forma de
pagamento, tratando-se de faculdade da Administração, a ser exercida mediante ato do
Chefe do Poder Executivo.
$ 2º O pagamento parcelado não implica incidência de juros ou correção monetária, desde
que realizado dentro do cronograma administrativo estabelecido.
Praça 28 de Setembro, N.º 317 - Bairro Centro - Visconde do Rio Branco/ MG - CEP: 36.520-000.
* TEL.: (32) 3551-8858 *
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(AE) ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 5º. A aplicação desta Lei Complementar não gera direito à incorporação permanente,
nem repercute automaticamente em vantagens previdenciárias, aplicando-se somente
enquanto vigente e percebida a extensão da carga horária, observado o interesse público.
Art. 6º, As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros à data de 01º de janeiro de 2.025, revogadas as disposições em
contrário.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 25 de março de
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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