norma nº 1868/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.868/2026
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “VIDAS
EM MOVIMENTO- EDUCAÇÃO, ESPORTE E
OPORTUNIDADE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE VISCONDE DO RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco, o Programa
Municipal “Vidas em Movimento — Educação, Esporte e Oportunidade”,
destinados à promoção da inclusão social de crianças, adolescentes e jovens em
situação de vulnerabilidade social, por meio de ações integradas de educação, esporte
e capacitação profissional.
Art. 2º São objetivos do Programa:
| - promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes através do esporte
e da educação;
Il - incentivar a permanência na escola e a melhoria do desempenho escolar;
HI - oferecer cursos profissionalizantes, oficinas culturais e atividades de lazer;
IV - estimular o empreendedorismo e a formação cidadã;
V- fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
VI - prevenir a violência e reduzir a vulnerabilidade social.
Art. 3º O Programa “Vidas em Movimento” será executado pelo Poder Executivo
Municipal, podendo firmar parcerias com organizações da sociedade civil, empresas
privadas, conselhos profissionais e entidades religiosas sem fins lucrativos, observando
a legislação e o princípio da transparência.
Art. 4º As ações do Programa priorizarão as áreas de maior vulnerabilidade social do
município.
Art. 5º As atividades do Programa compreenderão:
| - reforço escolar e atividades pedagógicas complementares;
Il - prática esportiva e atividades físicas orientadas;
HI - cursos de capacitação profissional e oficinas de geração de renda;
IV - ações de cidadania, orientação jurídica, psicológica e social; N
V- eventos comunitários e campanhas educativas.
Praça 28 de Setembro, N.º 317 - Bairro Centro - Visconde do Rio Branco/ MG - CEP: 36.520-000.
* TEL.: (32) 3551-8858 *
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“Ria PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
(AS) ESTADO DE MINAS GERAIS
Ss 1882)
“VISCONDE DO RIO BRANCO
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Visconde do Rio branco em 13 de abril de 2.026
Prefeito Municipal
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