norma nº 677/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
 RESOLUÇÃO Nº 677/2026
Altera o anexo Ida Resolução nº 
530/2018,que trata da concessão de 
diárias dos servidores e agentes 
Políticos da Câmara Municipal de 
Visconde do Rio Branco.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO- MG aprovou, e eu, 
Presidente da Câmara Promulgo a seguite Resolução:
Art. 1º -O Anexo I da Resolução nº 530, de 19 de janeiro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I 
QUADRO DE DIÁRIAS
Destino Valor da Diária Integral Valor da ½ Diária
Localidades situadas
Até 100 quilômetros R$200,00 R$100,00
Localidades situadas
De 101 até
200 
quilômetros
R$300,00 R$150,00
Localidades situadas
Acima de 200 
quilômetros
R$400,00 R$200,00
Capitais de Estados R$700,00 R$350,00
Capital Federal R$900,00 R$450,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
incorporando a respectiva legislação e revogando as disposições em 
contrário.
 Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 22 de Abril de 2026.
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Marinho José de Almeida Neto
Presidente da Câmara Municipal