norma nº 114/2026

MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Nº 319 – Bairro Centro – Visconde do Rio Branco / MG - CEP: 36.520-000
* Tel.: (32) 3551-8858 * Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2.026
“Altera o anexo I da Lei Complementar nº. 099/2023
e dá outras providências.”
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus representantes, os 
vereadores, aprovou, e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, o Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1° O anexo I da Lei Complementar n° 099/2023, passa a vigorar conforme anexo 
constante desta Lei Complementar.
Art. 2° Ficam mantidas as demais disposições legais constantes e vigentes na Lei 
Complementar n° 087/2020 c/c a Lei Complementar n.º 032/2014 c/c Lei Complementar 
099/2023, e seus efeitos temporais e revisionais, no que couber.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 20 de maio de 2.026.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Denominação do Cargo Padrão de 
Vencimento
Escolaridade 
Mínima
Jornada 
Semanal Vencimento Nº de 
Vagas
Novo 
Advogado Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020 Vigente/Exercício 
2023
10 -
Agente Administrativo
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 100 -
Agente Administrativo em 
Gestão Pública
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 12
-
Agente Comunitário de 
Saúde
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 90 103
Agente de Computação Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 03 -
Agente de Endemias e 
Zoonoses
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 30 36
Agente deReparação e 
Conservação
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 10 -
Agente de Trânsito Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 15 -
Agente de Vigilância de 
Saúde
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 12 -
Analista de Gestão 
Pública
PV – 31 Superior na área 
de Administração 
ou Ciências 
Contábeis ou
Direito ou 
Economia
30 hs Vigente/Exercício 
2023
12
-
Analista de Tecnologia da 
Informação
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 08 -
Arquiteto Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
05 -
Arquivista Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
03 -
Assistente Social Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
15 -
Assistente Esportivo e 
Cultural
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
03 -
Atendente I
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 20 -
Atendente II
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 30 -
Auxiliar Administrativo
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 12 -
Auxiliar de Consultório 
Dentário/ESF
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 12 21
Auxiliar de Enfermagem
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 12
-
Auxiliar de Serviços Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
40 hs Vigente/Exercício 
2023
250 -
Bibliotecário Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
03 -
Bioquímico Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
03 -
Contador Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
08 -
Coveiro Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
04 -
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Dentista Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
25 -
Dentista CEO: Periodontia, 
Endodontia,Cirurgia Oral 
menor, Pacientes Especiais 
e Prótese
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
06
-
Dentista ESF Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
12 19
Educador Social Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 04 -
Enfermeiro Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
10 18
Enfermeiro ESF Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
14 18
Engenheiro Civil Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
05 -
Engenheiro Eletricista Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
02 -
Engenheiro Agrônomo Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
02 -
Engenheiro Ambiental Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
02 -
Engenheiro Florestal Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
02 -
Engenheiro Sanitarista Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
02 -
Facilitador Social
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 06 -
Farmacêutico Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
06 -
Fiscal de Tributos Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 12 -
Fisioterapeuta Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
20 -
Fonoaudiólogo Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
05 -
Médico Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
20 -
Médico Especialista: 
Angiologista, 
Endocrinologista, 
Pneumologista, 
Ginecologista, 
Otorrinolaringologista, 
Oftalmologista, 
Cardiologista, Psiquiatra, 
Dermatologista,
Ortopedista, Urologista, 
Pediatra, Ultrassonografista, 
Neurologista, Geriatra e 
Homeopata.
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
30
-
Médico ESF Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
14 -
Médico Veterinário Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
06 -
Mestre de Obras Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vide LC
087/2020
Vigente/Exercício
2023
15 -
Monitor
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 30 -
Motorista Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
90 -
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nutricionista Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
06 -
Oficial de Manutenção: 
Armador, Bombeiro, 
Calceteiro, Carpinteiro, 
Eletricista, Cocheiro, 
Marceneiro, Soldador, 
Pedreiro, Pintor, Serralheiro
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
65
-
Operador de Máquinas Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
35 -
Orientador Social
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 06 -
Professor de Educação 
Física
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 04 -
Psicólogo Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
20 -
Servente de Caminhão de 
Entulho
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 08 -
Servente de Capina e Poda
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 50 -
Servente de Coleta e 
Transporte de Lixo - GARI
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 28
-
Servente de Obras Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
100 -
Servente de Produção de 
Asfalto
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 20 -
Servente de Saneamento Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
15 -
Servente de Varrição e 
Coleta
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 100 -
Técnico de Higiene 
Dental/ESF
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 12
-
Técnico de Vigilância de 
Saúde
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 06 -
Técnico em Enfermagem Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 32 -
Técnico em Enfermagem ESF
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 24 -
Técnico em Laboratório Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 04 -
Técnico Agrícola PV - 15 Ensino Médio 
Completo/Técnic
o
30 hs Vigente/Exercício 
2023 04 -
Técnico em Alimentos Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
03 -
Técnico em Segurança do 
Trabalho
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
02 -
Terapeuta Ocupacional
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023 03 -
Telefonista
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
05 -
Vigia Patrimonial Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
80 -
Zelador Comunitário Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vide LC 
087/2020
Vigente/Exercício 
2023
30 -