norma nº 1146/2013

Lei Nº 1146 de 18 de Junho de 2013, Publicada no
“Informativo Municipal” Nº 540, no Período de 11 a 20 de
junho de 2013.
LeiNº 1.146/2013
“Modifica e acrescenta quantitativos de cargos que menciona a Lei Complementar Nº 025/2007 e Lei Nº
1.125/2013.”
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco — Minas Gerais usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei faz saber que a Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — Minas Gerais aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º-O anexo I da Lei Nº 1.125/2013 passa a ser o anexo I constante desta Lei.
Art.2º - Altera o anexo V da Lei Nº 1.125/2013, conforme relacionado abaixo:
CARGOS SÍMBOLO VAGAS | VENCIMENTO
Diretor de Departamento CPC — 03 20 R$ 3.700,00
Gerência CPC — 04 27 R$ 2.500,00
Art.3º- O anexo VI da Lei Complementar Nº 025/2007, fica acrescido das seguintes atribuições constantes do anexo
VI desta Lei.
Art. 4º - Acrescenta ao anexo VII da LeiNº 1.125/2013, o seguinte:
4.1.5 Diretoria de Atos Administrativos
5.6 Diretoria de Fazenda e Tributos
5.8 Diretoria de Tesouraria
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto.
Visconde do Rio Branco, 18 de junho de 2013.
Iran Silva Couri
Prefeito do Município
ANEXO |
Padrão de
Denominação do Cargo aliado Escolaridade Mínima Vencimento
Superior na Área de
Analista de Gestão Pública Administração. Ciências R$ 1.537,00
Contábeis ou Economia.
Advogado Superior na Área R$ 1.537,00
Analista de tecnologia da informação Superior na Área R$ 1.537,00
Ai X
Assistente R$ 1.029,00
Bibliotecário Superior na Área R$ 768.00
Bioquímico Pas | Superior na Área R$ 1.229,00
Contador PVSI
Dentista PV25
Dentista PSBF] PV36
Enfermeiro PVS3S
Engenheiro Agrônomo PVSI
Engenheiro Ambicntal PV3I
Engenheiro Civil PV3I
Engenheiro Eletricista PVST Ii R$ 1.537,00]
Engenheiro Sanitarista PVS3I ior na À; R$ 1.537,00
Engenheiro Florestal PVST R$ 1.537,00
Farmacêutico PV Superi R$ 1.229,00
Fisioterapeuta PV-25 Superior na Área R$ 1.229,00
Foncaudiólogo PV-25 uperior na Área R$ 1.239,00
Médico PV-25 uperior na Área a R$ 1.229,00
INST Superiorna Área — 5 R$ 1.537,00
PVSi Superior na Área. E R$ 1.537,00
Mico Especialista: Angiologista,
Endocrinologista, Preumologista, à
Ginecologista, Otorrinolaringologista é
Ofialmologista. Cardiologista. Psiquiatr, Pv-36 Superior na Área ps 20
Dermatologista. Ortopedista, Urologista, R$2.:762,00
Pediatra, Ultrassonografista, Neurologista,
Geriatra.
Psicólogo a ERES MO ST E
Ensino Médio R$ 1.029,00
Desenhista Pv.22 CompletorTécnico 40 03
no Ensino Médio R$ 75500
Técnico Agrícola Pv-Iz Ro 30 4
E j Ensino Médio R$81900
Técnico de Nível Médio aaa 30 08
CRE Ep RE g Ensino Médio R$75507
Técnico de Vigilância de Saúde Pv-I2 Erica 30 06
: Ensino Médio R$755,00
Técnico em Enfermagem pv-iz Ri 30 20
E : Ensino Médio R$75500
Técnico em Segurança do Trabalho pvet2 SIRER ae o2
E Ensino Mécio R$ 74850
Ausiliar de Enfermagem/PSF Pv-IO CompeRgiaão COREN “o 10
E Ensino Médio R$745,65
Auxiliar de Enfermagem Pv.09 Completo/Registro COREN 3 12
REAVER ; Ensino Médio ESTE
Técnico de Higiene Dental/PSE PV-IO Completa/Registro CRO 40 to
Agente de Trânsito. PVZE Ensino Médio Completo E RS LIZ00
Arquivista PV-IA Ensino Médio Completo o, R$762,00
Assistente Esportivo e Cuiural PVZa Ensino Médio Completo EO RS 029,00,
Fiscal de Tributos PV-lê Ensino Médio Completo 30 R$745.65]
Agente Administrativo PvAZ Ensino Médio Completo 30, R$755,00
Agente Comunitário de Saúde PV-os | Ensino Fundamental Completo “0 ao 7
Agente de Computação pv-l2 Ensino Fundamental Completo 30 R$735,00 3
E
Agente de Pudemiasc Zoonoses PV-IO Ensino Fundamental Completo “o Esso 25
Agente de Vigilência de Saúde Pv-09 Ensino Fundamental Completo 30 REGA 2
Atendente PV-OS | Ensino Fundamental Completo “o Gisia 29
Anneliar AdinieiMatiVO pv.os Ensino Fundamental Completo. “0 da do 12
mm
Ausiliar de Biblioteca PV-09 | Ensino Fundamental Completo o. Poa 3
a a
Ausiliar de Consultório Dentário/PSF PV-OI | Ensino Fundamental Completo 40 o toi 12
Telefonista Ensino Fundamental Completo “o Rapesos 05
Atende Administrativo Ensino Médio Completo ED R$54000 TE,
Técnico em Laboratório Ensino Médio Completo E R$940,00 04,
Educador Social Ensino Superior em Pedagogia “o PER EIZGO, 04
Ensino Médio Completo E R$ 54000 6,
E RS 1.029,00 06
Terapeuta Ocupacional E R$1.239,00 05,
ER RE R$940,00
Agente Administrativo em Gestão Pública | PV-21 40 2
Técnico em Alimentos Ppv-21 Busto Merci é “o REBIO, o3
Técnico em alimentos
Agente de Reparação € Conservação PVSOI Alfabetizado E R$70800 To
Auxiliar de Serviços PVSOi Alfabetizado E R$ 708,00 FER
Oficial de Manutenção: Armador. Bombeiro.
Calceteiro, Carpinteiro. Eletricista, Cocheiro.
Marceneiro, Soldador, Lanterneiro. Pintor Pv-21 Alfabetizado 40 R$ 940,00 ós
Automotivo, Borracheiro, Pedreiro, Pintor. P E
fabetizado R$940,00
Servente de Obras: PV=oi Alfabetizado E R$708,00 10
Servente Escolar PVSoT Alfabetizado 30, R$708,00 E
Vigia Patrimonial PV=O Alfabetizado E R$708,00 30
Zelador Comunitário PVooi Alfabetizado E R$ 708,00 30
Mestre de Obras PVE Alfabetizado 44 RS 1.408,00 03
Motorista PV2I Alfabetizado E R$940,00 0,
Motorista de Gabinete PV-23 | Ensino Fundamental Completo 40 pedi 03
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR CARGO
MÉDICOS ESPECIALISTAS
Prestar assistência na área médica específica e executar as demais atividades na área de medicina conforme sua
especialidade, emitindo diagnóstico, prescrevendo medicamentos e/ou tratamentos adequados, aplicando recursos
de medicina preventiva ou terapêutica conforme a especialidade, para promover a saúde e o bem estar do paciente.
TERAPEUTA OCUPACIONAL
Dedicar-se ao tratamento, desenvolvimento e reabilitação de pacientes portadores de deficiências físicas e/ou
psíquicas, promovendo atividades com fins específicos, para ajudá-los na sua recuperação e integração social e
participar de programas de saúde em equipes multidisciplinares;
- preparar os programas ocupacionais destinados a pessoas portadoras de deficiência, para propiciar a essas pessoas
uma terapêutica que possa desenvolver e aproveitar seu interesse por determinados trabalhos, esportes, lazer e vida
comunitária; À
- planejar trabalhos individuais ou em pequenos grupos, como trabalhos criativos, manuais, de mecanografia,
horticultura e outros, estabelecendo as tarefas de acordo com as prescrições médicas, para possibilitar a redução ou a
cura das deficiências do paciente, desenvolver as capacidades remanescentes e melhorar seu estado biopsicosocial;
- orientar e supervisionar a execução de trabalhos terapêuticos, supervisionando os pacientes na execução das
tarefas prescritas, para ajudar o desenvolvimento dos programas e apressar a reabilitação;
. - articular-se com profissionais de saúde mental e outros, para elaboração e execução de programas de assistência e
apoio a grupos específicos de pessoas;
- atender aos pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-os e empregando técnicas terapêuticas adequadas,
para contribuir no processo de tratamento; »
- reunir informações a respeito de pacientes, levantando dados para fornecer aos Médicos subsídios para diagnóstico
etratamento de enfermidades;
- assistir ao servidor com problemas visando sua readaptação ou reabilitação profissional
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
«TÉCNICO EM LABORATÓRIO
Compreende os cargos que se destinam a desenvolver atividades auxiliares gerais de laboratório, limpando,
conservando e guardando aparelhagem e utensílios, bem como ajudando na coleta dos materiais a serem analisados;
- limpar e desinfetar a aparelhagem, os utensílios e as instalações de laboratório, utilizando técnicas e produtos
apropriados, de acordo com as normas estabelecidas e orientação superior;
- efetuar e manter a arrumação dos materiais de laboratório em gavetas e bandejas, providenciando sua reposição
quando necessário;
- auxiliar na coleta e manutenção de materiais físicos, químicos e biológicos, para possibilitar a realização dos
exames;
-receber e destinar para local apropriado, material para exame;
- abastecer os recipientes do laboratório, colocando os materiais indicados em vidros, vasos e similares;
- executar outras atribuições afins.
ATENDENTE ADMINISTRATIVO
Compreende os cargos que se destinam a auxiliar na execução de tarefas relacionas às atividades afetas à
Procuradoria Geral do Município, sob supervisão dos Procuradores Municipais, quando em exercício no órgão,
assim como executar as atividades inerentes à profissão na Administração Pública Municipal, dentro dos princípios
éticos, preservando interesses individuais e coletivos.
- fornecer apoio técnico-jurídico e administrativo;
- organizar o material legislativo doutrinário e jurisprudencial,
- acompanhar processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, inclusive quanto às publicações em diário
oficial;
- auxiliar na elaboração de pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos administrativos;
“auxiliar na elaboração de peças processuais e outros documentos relativos a sua atividade, vedado a representação
judicial e extrajudicial;
- prestar informações ao público interessado;
- exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade
superior, desde que estas não conflitem com as atribuições privativas do Procurador Municipal.
- Executar outras tarefas correlatas.
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
Compreende os cargos que se destinam a planejar, organizar, controlar e assessorar as organizações nas áreas
financeira, tecnológica, de recursos humanos, de patrimônio, de materiais, de informações, entre outras;
- implementar programas e projetos;
-elaborar planejamento organizacional;
- elaborar projetos que contemplem estratégias eficazes de administração, decidindo alternativas e dimensionando
riscos para otimização de resultados;
- conhecer e utilizar teorias contábeis, financeiras e orçamentárias, de modo a minimizar os riscos econômicos e
promover o desenvolvimento da região ou entidade a qual está ligado;
- fornecer laudos técnicos e pareceres no assessoramento ao planejamento e gerenciamento públicos;
- apoiar tecnicamente projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais, planejando,
programando, coordenando, controlando, avaliando resultados e informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade
do processo gerencial da Prefeitura;
- participar da análise e acompanhamento do orçamento e de sua execução físico-financeira, efetuando comparações
entre as metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos
deavaliação;
- Executar outras tarefas correlatas.
ANALISTA DETECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Compreende os cargos que se destinam a estudar e analisar sistemas com o propósito de automação, bem como
elaborar, operacionalizar e implementar sistemas de automação;
- Efetuar diagnósticos de sistemas em funcionamento, analisando pontos críticos e propondo soluções:
- Efetuar levantamento para verificar necessidades e restrições quanto à implantação de novos sistemas;
- Elaborar projeto de sistemas, definindo módulos, fluxogramas, entradas e saídas, arquivos, especificação de
programas e controles de segurança relativos a cada sistema;
- Acompanhar a elaboração e os testes dos programas necessários à implantação de sistemas;
- Participar da análise e definição de novas aplicações para os equipamentos, verificando a viabilidade econômica
da automação;
- Executar outras tarefas correlatas.
TÉCNICO EM ALIMENTOS
- Atuar no processamento e conservação das matérias-primas, produtos e subprodutos da indústria alimentícia e de
bebidas.
- Realizar análises físico-químicas, microbiológicas e sensoriais;
- Auxiliar no planejamento, coordenação e controle de atividades do setor.
- Planejar e realizar as operações de limpeza e sanitização das indústrias alimentícias e de bebidas.
- Controlar e corrigir desvios nos processos manuais e automatizados.
- Acompanhar a manutenção de equipamentos.
- Participar do desenvolvimento de novos produtos.
- Executar outras tarefas correlatas.
AGENTE ADMINISTRATIVO EM GESTÃO PÚBLICA
- Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente
administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material;
- Redigir pareceres e informações;
- Redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios;
- Realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens
financeiras e descontos determinados por lei;
- Realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem ocorrência;
- Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos;
- Manter atualizados os registros de estoque: fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais;
- Executar outras tarefas correlatas.
ORIENTADOR SOCIAL
- Recepção e acolhimento de famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;
- Oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e daqueles relacionados às
demandas de proteção social de Assistência Social;
- Acompanhamento familiar: em grupos de convivência, serviço sócio educativo para famílias ou seus
representantes; dos beneficiários do Bolsa Família, em especial das famílias que não estejam cumprindo as
condicionalidades; das famílias com beneficiários do BPC;
- Proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade (como, por
exemplo, as famílias que não estão cumprindo as condicionalidades do PBF), ourisco:
- Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS, CREAS e os PROGRAMAS SOCIAIS;
- Executar outras tarefas correlatas.
FACILITADOR SOCIAL
- Mediação dos processos grupais do serviço sócio educativo geracional, sob orientação do técnico de referência do
CRAS, CREAS E PROGRAMAS SOCIAIS, identificando e encaminhando casos para o serviço sócio educativo
para famílias ou para acompanhamento individualizado;
- Participação de reuniões sistemáticas de planejamento e avaliação do processo de trabalho com a equipe de
referênciado CRAS, CREAS eos PROGRAMAS SOCIAIS;
- Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS, CREAS E
PROGRAMAS SOCIAIS;
- Executar outras tarefas correlatas.