| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVO A DOCÊNCIA NOS TERMOS QUE MENCIONA, AOS PROFESSORES E AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DO QUADRO SETORIAL DE EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE TURMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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