sessao nº 4

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CAMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1048 (um mil, quarenta e oito) da 1º Sessão da 2º
Reunião Ordinária, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano
Cristão de 2021 (dois mil e vinte e um) 19º (décima nona
legislatura), às 19h00min. Em virtude do agravamento da
pandemia de COVID-I9, a reunião está sendo feita via
videoconferência, com o objetivo de resguardar a saúde dos
vereadores, servidores e cidadãos que visitam o prédio da
Câmara. O Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas deu boa noite
a todos vereadores, cidadãos e cidadãs que acompanham a
reunião pela TV Câmara. O Sr. Presidente informou que a Câmara
foi reaberta para visitação do público, tomando medidas
restritivas para garantir a segurança de todos. Permitindo a
entrada de somente 4 pessoas nor vez. a portada canta com
álcool em gel e medidor de temperatura para a verificação de
todos que entram no prédio, incluindo servidores e vereadores. O
Presidente declarou sua felicidade em ver os colegas João Batista
de Freitas do Nascimento, Guilherme Guimarães de Azevedo e
Marinho José de Almeida Neto recuperados, assim como os
funcionários que já se recuperaram. Deixou o aviso que no dia
seguinte emitiria portaria que define o retorno das reuniões em
caráter presencial, no plenário da Câmara, mantendo todos os
cuidados rrecessórios, como distanciamento, monitoramento de
temperatura e limite de público. Em seguida, passou a palavra
para o Sr. Secretário Pedro Júlio Sobrinho para que fizesse a
chamada dos senhores vereadores e a leitura da ordem do dia.
Sr. Pedro Júlio Sobrinho dessiou hoo noite ao Presidente. gos
expectadores e aos nobres vereadores. Fez a chamada por Alex
Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da
Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista
Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho,
estando todos presentes. O Sr. Secretário deu início à leitura de
ofícios diversos, começando pelas indicações. Indicações do
vereador Alex Vinícius Coelho - Solicita ao Sr. Prefeito que
interceda junio à Emater-MOC-airavés do convênio firmado junto
à prefeitura para a contratação de um técnico agrícol
“Pregão ad + 3
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indicações do vereador Carlos Antônio da Cruz = Solicito oo Sr.
Prefeito que faça uma praça e uma área de lazer no bairro Novo
Horizonte no local já existente um espaço do município e que,
certamente, beneficiará o bairo Nova Cidade. Solicita ao Sr.
Prefeito que faça uma construção de uma pista de Skate em
nossa cidade, visto a importância de incentivar o esporte e o
lazer para os rio-branquenses. Solicita ao Sr. Prefeito que faça
melhoria nas quadras poliesportivas do município, incluindo as de
zona rural. Indicações do vereador Gerson Gomes de Freitas -
Solicita ao Sr. Prefeito que faça a construção de uma ponte de
galera de concreto armado na passagem já existente de
manilha com cabeceira de bloco e aterro na Rua João Correia
Lino, no Bairro Rancho Verde, em frente à copela São José.
Solicita ao Sr. Prefeito que faça a instalação de três redutores de
velocidade e sinalização de trânsito na rua Avelino Cardoso,
trecho da saída do bairro até a capela do Rancho Verde. Solicita
ao Sr. Prefeito a pavimentação da rua das flores, no Bairo
Piedade. indicações do versador Suilherme SCuimades de
Azevedo - Solicita ao Sr. Prefeito que instale lixeira na Avenida
Prefeito Ruy Bouchardet, número 40, bairro Jardim Alice, em frente
à igreja Metodista Wesleyana, para que adote medida
necessária. Solicita ao Sr. Prefeito que ofereça transporte gratuito
para todos os estudantes universitários e técnicos que são
domiciliados em Visconde do Rio Branco e estudam nos
municípios da região. Indicações do vereador João Batista de
Freitas do Nascimento - Solicita ao Sr. Prefeito que faça a
construção de uma praça de lazer completa com um parque
infantil completo e aparelhos de ginástica para a prática de
exercícios físicos ao ar livre e área de recreação no terreno
pertencente ao município, tendo como referência próximo qa
Escola Municipal Porfirio Saraiva, no bairo Colônia. Solicita go Sr.
Prefeito que faça a construção de Posto de Saúde UBS no terreno
referente ao município, tendo como referência próximo à Escola
Municipal Porfírio Saraiva. Solicita ao Sr. Prefeito que faça a
manutenção de rede de esgoto, realize a traça de tampa dao
bueiro e a correção do desnível na rua José Saraiva, próximo à
casa número 713 e da oficina do Sr. Jorge, no bairro Colônia.
Indicações do vereador Marinho José de Almeida Neto - Solicita
ao Sr. Prefeito que faça pavimentação asfáltica e iluminação
pública na rua José Mesquita, no fundo da fábrica de Ração, no
“bairro Colônia, conforme indicações anteriores. Solicita ao Sr.
A
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Prefeito que faça pavimentação asfárico e luminação pública
[e] ç Ç ç
na Rua Dom Saraiva, antiga Rua das Mangueiras, Bairro Colônia,
conforme indicações anteriores. Solicita ao Sr. Prefeito que faça a
construção de um muro de arrimo na Rua Firmino Caetano de
Faria, no Baira Nava Planalto. O Sr. Secretário deu inícia à leitura
de requerimentos. Requerimentos do vereador Carlos Antônio da
Cruz - Requer ao sSr. Prefeito informações sobre: 1) Quais são as
medidas que estão ou estarão sendo tomadas por parte deste
setor, quanto à grande quantidade de animais de grande porte
espalhados por toda nossa cidade, no perímetro urbano e rural e
especialmente na rodovia de nosso município. 2) Quem é o
responsável por este setor. 3) Se existe algum planejamento do
setor com medidas legais para combater este crime. 4) Embora
esteja no início do trabalho, se já houveram algumas medidas
preventivas, ou apreensão de alguns animais e onde. Requer ao
Sr. Prefeito informações sobre os veículos que se encontram em
situação de abandono em vias públicas do nosso município.
Requerimentos do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo -
Solicita informações sobre o edital de processo seletivo e cadastro
de reserva de estagiário: 1) Destaca que é um avanço e
parabeniza o Poder Executivo pela realização de um processo
seletivo para a concessão de balsas estágio, no entanto aponta
alguns pontos que o Poder Executivo poderia aprimorar. 2) Há
incongruências e erros de redação nos itens 1.2 € 1.4 do edital. 3)
Pergunta por que há a necessidade de revogação da bolsa
quando o município estiver na onda vermelha? 4) Pergunta qual o
critério utilizado para alimentação de estágio para determinados
cursos? 5) Pergunta quantas vagas serão disponibilizadas para
cada curso. 6) Pergunta se a remuneração será mensal. Se sim,
essa informação deverá constar no edital. 7) Os itens 2.7 e 28
estão incongruentes. O) Pergunta por que realizar a inscrição
somente via presencial, quando seria possível realizar virtualmente
com mais segurança sanitária, em virtude da pandemia da
Covid 19.9) Os itens 2.1 e 2.2 estão em conflito com o item 2.7.
Deveria possibilitar à complementação de documentação após
a inscrição. 10) Por fim, o ponto principal, pergunta por que não
há critério de renda e análise social da estrutura familiar de cada
candidato, para a concessão das bolsas, já que os estudantes de
baixa renda são aqueles que mais necessitam da bolsa estágio
para realizar o sonho de se formarem no curso superior.
' Requerimentos do vereador Marinho José de Almeida Neto -
Pormrefnafirs peca
Vá
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Requer vo presideris da Câmara os seguintes documentos:
Contratos de todos os funcionários que foram nomeados na
legistatura corrente com descrição de cargo, função e salário do
mesmo. Requer á mesa diretora que solicite à secretaria de obras
as seguintes informaçães: Sobre quando será executada as ahras.
de extensão da iluminação pública e pavimentação asfáltica da
Rua das Mangueiras. Requerimentos das comissões de vereadores
- Requer à mesa diretora que notifique o vereador Antônio de
Souza Lima Neto da existência do Art. 29 IV da constituição
federal, da existência do Art. 279 da constituição estadual e dos
Art. 24 e 28 da lei orgânica municipal e Art. 98 do regimento
interno da Câmara Municipal que regem o tema dos subsídios dos
vereadores e vedam, especialmente, a alteração, aumento e
redução para a mesma legislatura. Que determine a
procuradoria da Câmara municipal que apure e interpele
judicialmente todos aqueles que estão publicando Fake News,
notícias falsas em face do poder legislativo municipal. Que
elabore e execute uma cormpanha pública que combate-as Fake
News, notícias falsas, em especial, a falsa acusação de que
houve aumento de salário dos vereadores desta legislatura.
Projetos que estão aptos a serem discutidos e votados já com
pareceres das respectivas comissões de legislação e orçamento
que serão lidos pelo Secretário - Parecer do projeto de lei
1868/2020 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final —
Relatório: Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel
do município de Visconde do Rio Branco para a Associação de
Proteção aos Condenados (APAC) e dá outras providências.
Incumbe a essa comissão a análise preliminar das matérias no que
concerne a consititucionalidade, legalidade e a sua juridicidade
de forma conclusiva, estando tudo de acordo com o Art. 63
incisos 1, di, li -do regimento intemo. Conclusão: O projeto de let
que autoriza o executivo municipal a dar concessão de direito
real de uso de imóvel do município de Visconde do Rio Branco
para a Associação de Proteção aos condenados e dá outras
providências. Diante ao exposto da comissão, no que se tangem
a constitucionalidade, legalidade e sua juridicidade e determina
que o projeto de lei tem parecer favorável para ser discutido e
votado no plenário. Relator: Alex Vinícius Coelho. O Sr. Presidente
pediu ao Sr. Secretário que dê continuidade e leia o próximo
projeto de lei complementar, para que o outro parecer seja
“deixado para quand for discutido o projeto. O vereador João
A
es
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Balista Pazzini fez vso da paravro pora relembrar ao secretário
que suas indicações não foram lidas. O Secretário se desculpou
prontamente, sendo atendido pelo vereador João Batista Pazzini.
Sendo assim, o Secretário fez a leitura das indicações do vereador
João Batista Pazzini - Solicita oo Sr Prefeito que faça a
asfaltamento da rua José Lopes Coelho, no Bairro Rancho Verde |
e que interceda à COPASA para que faça a construção da rede
de água pluvial, antes do esperado asfalto. Solicita ao Sr. Prefeito
que faça na comunidade do Bom Jardim, zona rural, a
construção de rede de esgoto, rede de água pluvial, meio-fio e o
asfaltamento de todas as ruas desta comunidade. Solicita ao Sr.
Prefeito que faça a complementação do asfaltamento da
rodovia Rio-Bahia na altura da localidade conhecida como
Pedreira do Tvad, até a divsa com o município de São Geraldo.
O Secretário então deu continuidade à leitura dos projetos de lei.
Parecer ao Projeto de Lei de Legislação, Justiça e Redação Final -
Relatório: Vem à Comissão De Legislação, Justiça e Redação Final
para análise e emissão de parecer ao PLC 1869/2020 que dispõe
sobre a doação de veículos e equipamentos de informática de
propriedade do município de Visconde do Rio Branco ás Policias
Miltar e Civil e contém outras providências. Incumbe à essa
comissão a análise preliminar da matéria no que concerne a
constitucionalidade, legalidade e sua juridicidade, de forma
construtiva, estando tudo de acordo com o Art. 63 incisos |, |, Ill do
regimento interno. Conclusão: O projeto de lei complementar de
autoria do executivo municipal que dispõem sobre doação de
veículos e equipamentos de informático de propriedade do
município de Visconde do Rio Branco às Polícias Militar e Civil e
contém outras providências. Diante ao exposto da comissão, no
que se tange a constitucionalidade, legalidade e sua juridicidade,
o determinado projeto de lei tem parecer favorável para ser
discutido e votado em plenário. Relator: Alex Vinícius Coelho.
Conclusão da comissão: Em fase do exposto, acolhemos o voto
do relator e concluímos com 3 votos favoráveis pela
constitucionalidade, legalidade e sua juridicidade, pela regular
tramitação do referido projeto de lei. Presidente da comissão:
Guilherme Guimarães de Azevedo. Membros da comissão: Alex
Vinícius Coelho, João Batista de Freitas do Nascimento. Parecer
da comissão de Orçamentos, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Jo projeto 1869/2020 - Conclusão do relator: Estão obedecidas as
“ normas constantes no Art. 9 do regimento interno desta casa 4.
100
tegistativa. Diants do exposto, sou favorável à aprovação do
referido projeto, contando com o apoio dos nobres colegas para
livre tramitação do mesmo. Relator; João Batista Pazzini. Decisão
da comissão: Acolhemos integralmente o voto do relator pela
regular tramitação da referida nroieta de lei Membros: leão
Batista de Freitas do Nascimento e Marinho José de Almeida Neto,
Projetos para leitura do Executivo Municipal: Vereador Alex
Vinícius Coelho: Projeto de Lei Complementar 116/2021 — Altera
por força de decisão judicial os anexos 1, 2 e 4 e Artigo 61 de
08/02/2017 e os anexos 1, 2 e 4 da Lei complementar Municipal
074 de 19/09/2017 e dá outras providências.
Projeto de resolução 625/2021 dispõe sobre concessão de título
de cidadania honorária ao Senhor André Femando Teixeira.
Vereador Carlos Antônio da Cruz: Projeto de Lei 1876/2021 dispõe
sobre medida de transferência ativa a serem observadas durante
situação de emergência e estado de calamidade pública
decorrente de doença contagiosa e dá outras providências.
Projeto de rei 877/2021 estabelece o proibição e circulação de
caminhões pesados na área central do município de Visconde do
Rio Branco. Projeto de Resolução 626/2021 exclui o parágrafo
único do Art. 2 da resolução 567/2021. Vereador Marinho José de
Almeida Neto: Projeto de lei 1878/2021 institui q criação do curral
municipal para apreensão de animais de grande porte bovino e
equino e dá outras providências. A palavra foi repassada ao Sr.
Presidente. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo sugeriu
à mesa diretora que sejam feitas apenas as defesas de
requerimentos e não as de indicações. O Sr. Presidente decidiu
por consultar o plenário, sendo todos favoráveis à medida. A
palavra foi passada ao vereador Marinho José de Almeida Neto,
que a solicitou. O líder do governo na câmara comunicou ao
vereador João Balista de freitas do Nascimento que é uma
solicitação antiga sua na casa a construção de uma UBS no Bairro
Colônia. Pediu pra que o vereador a refirasse. Também
comunicou ao vereador Guilherme Guimarães de Azevedo que já
está em tramitação na casa a salicitação para asfaltamento da
Beco das Flores, tendo sido feita pelo próprio líder do governo e
pelo Sr. Presidente em possada ocasião. Pediu que também
retirasse a indicação que se trata do mesmo assunto. Também
reforçou sua solicitação referente ao Bairro Novo Planalto, que
solicita a construção do muro de arrimo no citado bairro, haja
“visto que, com a queda do barranco, o tráfego naquela
Hemprnoçfogs corpfedo ,
o for fo rã ar Da. S
í q
OR
localidades se tomou impossível. Ltemiorou que a solicitação não se
refere apenas ao trânsito, mas também à segurança dos
moradores e de suas casas. Com a palavra o Sr. Presidente, este
salientou que os indicações têm validade de um ano dentro do
mandato. Pediu que haja consenso, serenidade e diálogo entre
os membros do legislativo. Pediu que, provisoriamente, o vereador
João Batista de Freitas do Nascimento retire as indicações já
existentes, até que os vereadores definam a postura em relação a
projetos já em tramitação na casa. O vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pontuou que a indicação referente ao
Beco das Flores é de autoria, na verdade, do Sr. Presidente, ao
que foi agradecido pelo vereador Marinho José de Almeida Neto,
que se desculpou. Palavra retomada pelo Sr. Presidente, foi
passada para o vereador João Balista de Freitas do Nascimento.
O vereador salientou que, apesar de extensa pesquisa, não
encontrou referida indicação feita pelo vereador Marinho José e
lembrou, também, que na sua indicação consta a construção por
uma praça de lazer, o que descaracterza a duplicidade de
indicações. Ainda assim, retirou a indicação, contando que esta
volte a votação, após conversa entre os vereadores. A palavra
retornou qo Presidente que o agradeceu. Após breve diálogo
entre Presidente e o líder do governo sobre as medidas a serem
tomadas em relação a indicações com duplicidade, o vereador
Alex Vinícius Coelho pediu a palavra. Este deu boa noite aos
colegas e espectadores e destacou o Art. 16 do regimento
interno. Destacou que as reuniões online atrasam, muitas vezes,
por motivo de problemas com conexão, mos pediu que as
reuniões presenciais, tão logo retornem, sejam começadas de
forma pontual, às 19h, em respeito a quem acompanha as
reuniões. Comentou sua indicação referente a ter um técnico
agrícola assistindo aos produtores rurais. sendo um clamor deste
setor. Retomou a palavra ao Presidente e este a passou para o
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. Este referendou a
indicação do vereador Alex Vinícius Coelho, reconhecendo o
trabalho da EMATER, órgão no qual sua mãe trabalha. Pediu aos
vereadores que se somem na luta contra a proposta do
Govermador Romeu Zema de fusão da EMATER com a EPAMIG, o
que seria, segundo o vereador, um grande atraso na prestação
técnica de extensão rural e do trabalho de pesquisa rural, feito
pela EPAMIG. Comentou sobre sua indicação referente o uma
“lixeira no bairo Jardim Alice, pontuando que está havendo
oo iz
Es Fo
102
acúmulo de lixos onde, antes, havia uma lxeiro. Lembrou que,
durante a campanha, todos os grupos políticos manifestaram a
promessa aos estudantes para retorno do transporte universitário e
técnico. Portanto, pediu a atenção do executivo para a referida
indicação, iá que pessoas cam baixa renda deixam de estudar
por falta de condições de pagamento do transporte. Palavra
retomada pelo Presidente, este a passou para o Sr. Vice-
presidente Carlos Antônio da Cruz. Este deu boa noite a todos e
parabenizou as indicações dos colegas. Comentou a importância
da sua solicitação referente a uma área de lazer no Bairro Novo
Horizonte, beneficiando também o Bairro Nova Cidade. Também
pontuou sobre a solicitação de manutenção de todas as quadras
esportivas da cidade, na zona rural e urbana, assim como a
construção soliciiado de uma pista de Skate, ficando o cargo-do
Executivo a escolha pelo local, desde que atenda a necessidade
dos jovens. Retomou a palavra o Sr. Presidente que a passou para
João Batista de Freitas do Nascimento. Este comentou a
solicitação de área de lazer completa entre a igreia e a escola
do Bairro Colônia, tendo ali uma área de posse do município.
Também comentou a solicitação por captação de esgoto e
reforma da tampa do bueiro naquela localidade. O Presidente,
com a palavra, a passou para João Batista Pazzini. Este ressaltou o
seu pedido de asfaltamento do Rancho Verde, lembrando que o
Executivo deve interceder junto à COPASA, para que haja
captação de água pluvial. Também comentou sobre a indicação
referente ao Bom Jardim, onde há muitos moradores que saem
de madrugada, rumo-co trobaino no Pif-Paf e que sofrem extenso
transtorno em período de chuvas, deixando clara a necessidade
de intervenção naquela localidade, -com asfaltamento, rede de
esgoto, meio-fio e captação de água pluvial. Lembrou da
importância também da finalização do asfaltamento do trecho
da rodovia Rio-Bahia, uma vez que o serviço já foi iniciado,
faltando apenas cerca de 1,5km. Agradeceu e repassou a
palavra ao Sr. Presidente. Este colocou em votação as
indicações, em formato de bloco. Não havendo nenhuma
contrariedade, todas as indicações foram aprovadas por
unanimidade. Entrou-se, então, no mérito dos requerimentos. A
palavra foi passada para o vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo, para que este comente sobre seu requerimento
16/2021. Este pediv para que fosse retirado o primeiro parágrafo
- deste requerimento, permanecendo, apenas, o segundo e
|
103
mdros. nlia
terceiro, se tor de concordância dos vereadores que assinaram
junto a ele o requerimento. O Presidente parabenizou a atitude e
reforçou o importância do diálogo e serenidade entre os
membros desta casa legislativa e passou a palavra para os
demais que assinaram tal requerimento, q fim de que eles se
posicionem sobre a retirada do primeiro parágrafo, como
sugerido. O vereador Alex Vinícius Coelho recebeu o direito da
palavra. Este citou o pensamento: “O plantio é livre, mas a
colheita é obrigatório". Pontuou que as Fake News trazem
prejuízos pessoais e materiais ao povo, pedindo responsabilidade
da casa ao lidar com tais questões. Pontuou que o objetivo do
requerimento deve ser de orientação e reflexão aos vereadores,
para que tenham cautela ao fazer publicações e manifestações
públicas. Acrescentou que, por meio das redes sociais, as
palavras atingem muito mais pessoas e que a honra é a única
coisa que levamos desta vida, salientando a responsabilidade dos
vereadores no combate às notícias falsas. Pediu, também, que o
executivo se intere desta postura junto & Câmera Municipal. A
palavra foi repassada ao Presidente que lembrou que a luta
contra as notícias falsas já é uma luta, também, do Senado
Federal, tendo sido votadas duas leis que visam punir com rigor a
disseminação dessas notícias. O Presidente pasiou a palavra para
o vereador Antônio de Souza Lima Neto. Este deu boa noite a
todos colegas e espectadores. Este declarou que não espalhou
Fake News, que não jogou a população contra ninguém, que
simplesmente entrou com projeto que achou certo, atendendo
ao clamor popular para que fosse apreciada a possibilidade de
reduzir os subsídios dos vereadores. Lembrou que foi rejeitado e,
democraticamente, aceito por este- vereador. Acreditou que o
assunto estava encerrado, mas, tendo voltado em discussão,
salienta que em momento algum se referiu o gumento de salário,
uma vez que essa medida seria impossível, já que os subsídios dos
vereadores já se encontram no máximo previsto em lei. Disse que,
como advogado, é óbvio que tem conhecimento exato do Art.
29 e que deixar de informar a população que os subsídios já se
encontram no máximo previsto, é omitir notícia verdadeira.
Solicita nomes para as comissões instauvradas e o nome dos
membros das mesmas. Solicita a íntegra das atas das reuniões já
realizadas neste mandato, que ainda não foram passadas aos
membros do legislativo. O vereador sugere que se tente encontrar
“na cidade, qualquer. comparilihamento seu que seja falso.
. frenfor | mb CTV], AM
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A
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104
Salema que não pode iviar contra o ciamordo-povo e que, se o
povo está transmitindo fake news, não é de sua responsabilidade.
Esclarece que não tem problema algum com qualquer que seja o
membro do legislativo, pelo contrário, está a disposição para o
diálogo. Reitera que tem seus mnasicionamentos Lembra aq
Presidente, ao líder do govemo e ao Secretário, que fizeram
campanhas juntos e que essa era uma das suas falas nos
palanques. Diz que entrou com o requerimento baseado no que
entendia que deveria ser feito. Volta a salientar que não há em
lugar algum a informação sobre o valor mínimo, somente o valor
máximo, portanto, seu requerimento não é inconstitucional.
Salientou que não esperava ter que entrar em detalhes, pois
acreditava já ser assunto encerrado, mas que está disposto a
voltar a discutir, se for da vontade dos membros da casa. Lembra
que o requerimento já foi arquivado. Deu boa noite e agradeceu
a todos. O Presidente lembrou que as atas ainda não foram
expedidas, pois o número de funcionários da Câmara está abaixo
do necesséro, estondo 3 funcionários e 4 vereodores com
COVID 19. Agradece publicamente ao Secretário devido o seu
compromisso, trabalhando até as 21h para cumprir os
compromissos da casa legislativa. A palavra foi passada para o
vereador João Batista de Freitos do Nascimento. Este se
posicionou de acordo com o vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo em reiirar o primeiro parágrafo do requerimento. A
palavra foi passada para o vereador João Batista Pazzini. O
vereador se posicionou de acordo com as palavras do vereador
Alex Vinícius Coelho e com a proposta do vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo. A palavra foi passada para o Sr.
Secretário. O Secretário quis deixar. bem claro que todos os 9
devem trabalhar em conjunto e tomar os devidos cuidados para
que não naja ofensas entre os mesmos. Concordov com a
decisão do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo em retirar
o primeiro parágrafo do requerimento. O vereador Marinho José
de Almeida Neto decidiu por não se manifestar, uma vez que não
assinou Q requedimenta em questão. Salientou que não assinou,
pois não concordou. A palavra foi passada ao Sr. Secretário que
destacou que o público sempre o aborda e pergunta em relação
a questão que trata os subsídios dos vereadores, portanto, é de
extrema importância esclarecer para a população que não
“houve discussão sobre um possível aumento de subsídios. A
- palavra foi passada para o Sr. Vice-presidente. Este comportilhou
105
as patavras do Sr. Secretário, mas pontvou que a-verdade precisa
sempre prevalecer, destacando que o que foi dito pelo vereador
Antônio de Souza Lima Neto foi uma coisa e a população está
divulgando outra. Destaca as palavras do referido vereador, onde
diz que deve ser responsabilizada pelo que ele fez e falou e não
pelo que outras pessoas estão divulgando nas redes sociais. O
Presidente retomando a palavra, colocou em votação o
requerimento, excluindo o item 1, prevalecendo itens 2 e 3. O
Presidente fez a leitura na íntegra dos itens mantidos. Quis deixar
claro que não houve nenhum aumento de subsídios, assim como
nenhuma discussão e/ou pretensão de aumentos dos subsídios. O
que houve foi uma correção de uma ineficiência da gestão
anterior da Câmara Municipal, mantendo o último subsidio do
mês de dezembro. A palavra foi passada para o vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo. O vereador esclareceu que
este requerimento tem como finalidade o combate à notícia
falsa, uma vez que, no seu entendimento, não há espaço para
diálogo com notícias falsos. Apenas o combate interesso.
Destacou que a divulgação de fake news prejudica toda a
sociedade. Lembrou que é crime o comparilhamento e
divulgação de notícias falsas. Destacou que existe considerável
diferença entre "subsídio" e “salário”. Destacou, ainda, que o
mesmo dispositivo legal que veda o aumento do subsídio dos
vereadores, também veta qualquer que seja a alteração, seja
para mais, ou para menos, lembrando que quem foz a
normatização do subsídio dos vereadores é sempre a legislatura
passada, já que não se pode legislar em causa própria e não se
pode votar durante o mesmo mandato, nenhuma alteração dos
subsídios. Ainda esclareceu gue, os vereadores que quiserem abrir
mão do subsídio, devem, durante a campanha, registrar em
cartório, ou podem, ainda, receber e doar o subsídio. Deixou
claro que a constituição federal, estadual e a lei orgânica do
município é específica e clara ao dizer que, não havendo
normatização pela legislatura anterior, os vereadores devem
receber o valor referente qo último mês da última legisatura. Disse
que espera esclarecer à população que, independente do valor
do subsídio, está diariamente na Câmara e, aos finais de semana,
nas ruas, em busca de ouvir os anseios da população e que os
vereadores atuais não tem competência para alterar os valores, |
destacando que é esse o ponto central do debate. Salientou que Z |
“o item 2 do requerimento visa mostrar àqueles que divulgam NS U
Lee?
106
notícia falsa, que talnotícia é, de fato, also e que comportiiná-as
é crime. Ainda espera que a Câmara atue nesse combate,
visando a manutenção da democracia. Mais uma vez, defendeu
seu requerimento e a polavra foi retomada pelo Sr. Presidente. O
vereador Antânio de Souza Lima Neta fez q nedida da palavra, aa
que foi atendido pelo Sr. Presidente. Começou dizendo que não
discorda de ninguém, respeita todas as opiniões, mas que
acredita e entende, como advogado, que, se for da vontade de
todos, podem, sim, abaixar o subsídio. Justificou dando exemplos
de outras cidades que assim o fizeram. O vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo alertou que, sendo assim, deveriam
manter o primeiro item, uma vez que não é possível tal medida.
Os ânimos se exaltaram e a palavra foi retomada pelo Sr.
Presidente que deu o assunto por encerrado. O Presidente disse
respeitar a opinião do vereador Antônio de Souza Lima Neto, mas
que compreende que o vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo é muito preparado para abordar tal assunto. O
Presidente então colocou em votação o mérito do requerimento,
com a exclusão do item 1. O requerimento foi aprovado, tendo
apenas o vereador Marinho José de Almeida Neto manifestado
voto contrário. Justificou seu voto dizendo que não concorda
com o requerimento, o que iá havia deixado claro ao não assiná-
lo. Deixou claro que não é a favor das Fake News, apenas
considera inviável e desnecessário tal requerimento, acreditando
que o mesmo tenha objetivo de intimidar. Lembrou que o próprio
iá foi alvo de Fake News, assim como o próprio Presidente, mas
que isso não o incomoda, pois a verdade prevalece e está
preparado para o embate com as Fake News. A palavra foi 4 A
retomada pelo Presidente que lembrou que também é papel da , ft
Câmara assegurar a segurança dos membros da Casa. Deu
sequência à ordem do die, passando pare e discussão. dos
requerimentos 10/2021 e 11/2021 do vereador e vice-presidente
Carlos Antônio da Cruz, assim como dos requerimentos 14/2021 e
15/2021 de autoria do vereador Marinho José de Almeida Neto. O
Secretário passou q palovra para Alex Vinícius Coelho. Este
parabenizou os vereadores pelos requerimentos e passou sua
palavra. A palavra foi passada para Antônio de Souza Lima Neto,
que agradeceu e passou a palavra. Foi então passada para o
vice-presidente Carlos Antônio de Souza. Este comentou que os
requerimentos pedem informações ao executivo em relação ao
- grande número de animais soltos em via pública, solicitando o
107
nome do responsável por este setor, se existe planejamento do
setor nas medidas legais para combater este crime e se já houve
alguma medida preventiva de apreensão destes animais, que
causam diversos acidentes, inclusive com vítimas fatais. Lembrou
que faz também a requerimento sohre infarmaçães em relação
ao grande número de veículos abandonados em vias públicas e
que recebe reclamações diárias sobre tal problema. Agradeceu
e retornou a palavra ao Secretário que, por sua vez, passou a
palavra para o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. Este
parabenizou ao vereador pelo requerimento. Lembrou que no seu
requerimento sobre o processo seletivo das bolsas, parabeniza o
Executivo pela iniciativa, mas que aponta alguns pontos que
devem ser aprimorados, referentes a burocracia e que não há
identificação de critério de renda neste processo. Salienta que as
pessoas mais carentes são as que têm mais dificuldade em
financiar os estudos. Portanto, acredita que deveria constar no
edital o critério de renda. Pediu encarecidamente ao Executivo
que -considere fixar o critério -de renda como item de desempate.
O Secretário passou a palavra para o vereador João Batista
Pazzinii O vereador parabenizou ao vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pelas palavras e pela iniciativa e
corrobarou com seu posicionamento em relação ao edital do
poder executivo, concordando que as pessoas de baixa renda
devem ter prioridade dos benefícios oferecidos pelos órgãos
públicos. O Secretário passou a palavra para o vereador Marinho
José de Almeida Neto. O líder do govemo na Câmara reafirmou
que os requerimentos são de enorme relevância, mas reafirma
que o compromisso do poder executivo tem a finalidade de
atender, sim, as pessoas de baixa- renda. Esclareceu que foi
votado e aprovado um convênio na última legislatura, o qual
estabelece q apreensão dos animais soltos no cidade e nos
rodovias, mas o convênio durou apenas 4 meses, não tendo sido
pago pela última gestão do poder executivo. Declarou gue foi
procurado pelo vereador Carlos Antônio da Cruz que se mostra
muito empenhado em resolver esse problema. Anela gos colegas
e presidente da câmara, que votem o organograma do poder
executivo pois o prefeito se encontra travado à espera desta
resolução. Poniua que o prefeito precisa contratar diversos
servidores, como varredores de rua, médicos para os PSFs, mas é .
impossibilitado, pois aguarda a votação do organograma. Pediu
- qo presidente que agilize essa votação. Salientou que o
- Pregos PS
108
organograma enviado pelo poder executivo está en e que
economiza meio milhão de reais. A palavra foi retomada pelo
Secretário e este parabenizou ao vereador Carlos Antônio da
Cruz, dizendo que se depara com esses animais pelas rodovias ao
redor da cidade e que reconhece qa imnortância deste
requerimento. Também parabenizou ao vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pelo seu requerimento e passou a palavra
para o Presidente Gerson Gomes de Freitas. O Presidente
começou agradecendo a todos pelas considerações e se
direcionou ao líder do governo, afirmando que entrou para leitura
o projeto de lei complementar 116/2021. Lembra gue o projeto
chegou à casa no dia 18/01 do corrido ano e que é tão
importante quanto o organograma da Câmara. Lembrou que a
câmara passa por diversos problemas nas suas instalações, que a
secretaria está funcionando apenas com um funcionário, dentre
outras necessidades urgentes de organização. Destacou que os
dois projetos são a “espinha dorsal” dos dois poderes. O
Presidente, parabenizando mais uma vez os autores, colocou em
votação em bloco todos os requerimentos, destacando a
importância de cada um, dando destaque ao requerimento que
trata sobre os animais soltos, uma vez que colocam em risco a
vido daqueles que trafegam nos arredores da cidade. Todos os
requerimentos foram aprovados por unanimidade. A palavra foi
passada ao vereador Guilherme Guimarães de Azevedo e este
relembrou que alguns requerimentos feitos ao executivo ainda
não foram respondidos, apelando àquele setor que os responda,
devido às suas urgências. Esclareceu que o organograma do
poder executivo que será votado não impede a contratação de
servidores de processo seletivo, como enfermeiros, varredores de
rua e outros, sendo este organograma exclusivo para cargos
comissionados e que foi colocado para leitura. hoje, ou seja, as
comissões ainda não deram seu parecer. Com a palavra, o
Presidente informou que, quanto aos requerimentos feitos ao
executivo, estará verificando os prazos regimentais, a fim de
cobrar o prefeito as respostas solicitados. O Presidente escloreceu
a dúvida do vereador Antônio de Souza Lima Neto, informando !
que, a princípio, precisam aguardar as respostas às informações
soliciiadas pelas comissões e, assim que estiverem aptos, .
marcarão a reunião que votará os organogramas. O vereador —
Antônio de Souza Lima Neto informou que há um requerimento
- para fazer, sendo informado pelo Presidente que a partir do di
as
109
seguinte já pode fazéio. O Presidente pediv agilidade: dos
comissões e que haja colaboração com o poder executivo. A
palavra foi passada para o vereador Marinho José de Almeida
Neto. Este buscou responder ao vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo, esclorecendo que este arganagrama da nader
executivo é uma soliciiação do ministério público, buscando
consertar falhas cometidas pela última legislação. O vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo destaca que não há
divergências e que é natural que uma nova gestão do executivo
se organize como achar adequado. Apenas, esclarece que a
prefeitura não está travada como um todo, por conta do
organograma. Apenas os cargos comissionados estão travados e,
não, todo o corpo de funcionários municipais. O Presidente deu o
assunto por encerrado para que se retorne a ordem do dia. O
Presidente deu início à discussão do mérito do projeto de lei
1798/2019 que dispõe sobre a denominação da praça pública do
Loteamento Bairro Nova Cidade, e o projeto de lei 1850/2020 que
autoriza a redução do valor pago referente oo IPTU que adote
medidas de estímulo à conservação do meio ambiente do
município. O parecer das duas comissões, após análise, verificou
inconstitucionalidade nos dois projetos. O Presidente informa que,
após vista ao local referido no projeta 1798/2019, a comissão
verificou que não existe praça naquela localidade. Já sobre o
projeto 1850/2020, como ele visa impacto orçamentário, a
comissão entendeu que para haver a isenção, deve-se, primeiro,
haver a conquista de impostos, não havendo possibilidade de
renúncia de impostos. A palavra foi passada para o Secretário
para que fosse lido o parecer dos dois projetos. O Secretário fez a
leitura na Íntegra dos pareceres das comissões e suas respectivas
conclusões. O Presidente consultou ao plenário se há Í h
concordância sobre q inconsitucionalidade presente nos
pareceres. A palavra foi passada para o vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo que fez um adendo sobre o projeto
1850/2020. Esclareceu que a comissão recomendou o
arquivamento pois o projeto não se adéqua gas critérios legais,
mas que há grande concordância com o mérito do projeto.
Portanto, a discordância se dá apenas ao critério legal, uma vez .
que não foi previsto o impacto orçamentário no município. A
palavra foi retomada pelo Sr. Presidente. Não havendo
“manifestação de vontade de comentários dos demais
N
no
pareceres. Os pareceres foram aprovados por unanimidade,
sendo as duas matérias arquivados. Foi colocado em discussão o
projeto de lei 1868/2020 que autoriza a concessão do direito real
de uso de imóvel do município para a APAC e dá outras
providâncias, assim coma q projeta de lei 1849/2090 que disnãe
sobre a doação de veículo e equipamento de informática do
município para os polícias Militar e Civil e dá outras providências.
Consultou ao plenário se seria possível a leitura apenas da
conciusão dos pareceres. Todos concordaram, seguindo posição
do vereador Alex Vinícius Coelho. O vereador Marinho José de
Almeida Neto pediu que o projeto seja votado presencialmente,
no plenário da câmara, com a presença do ministério público e
do judiciário. O Sr. Presidente lembrou que o projeto em questão
já tem parecer favorável para votação, mas que consultaria o
plenário. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo destacou
que o projeto não prevê a concessão total do imóvel, mas uma
concessão temporária pelo prazo de 10 anos. Houveram dúvidas
sobre o tempo de concesão, porém foram escicrecidos e
confirmadas por prever 10 anos. O Presidente esclareceu que o
projeto não doa, mas cede o referido imóvel. O vereador João
Batista de Freitas do Nascimento se colocou favorável para que a
votação seia feita de imediato, respeitando a opinião das
colegas contrários. O Presidente esclareceu que não há como
forçar a presença de nenhum dos poderes, haja visto a situação
atual de pandemia, distanciamento, etc. o vereador Marinho
José de Almeida Neto voltou a insistir que a votação seja feita no
plenário da câmara, por se tratar de projeto de extremo interesse
da população, sugerindo que também se convide representantes
do bairo onde o projeto atinge. O vereador Guilherme Ih
Guimarães de Azevedo lembrou ao nobre colega que a
instituição já -se encontra instalada e em pleno funcionamento. O
vereador Marinho José de Almeida Neto questionou, então, os
motivos da nova votação, sendo esclarecido que o projeto
tratava da concessão pelo período exposto. O vereador Antônio
de Souza lima Neto se posicionou favorável à sugestão do
vereador Marinho José de Almeida. O vice-presidente Carlos
Antônio da Cruz também se mostrou favorável a tal sugestão. O
Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a consulta por ordem
alfabética pela votação imediata, ou postergação da mesma,
“até que as reuniões voltem ao regime presencial, deixando claro
- que, na impossibilidade de presença de alguma das autoridades
. a freda Crea
m
citadas, não irá barrar a votação e dará continuidade à mes ma.
A consulta foi realizada pelo Secretário à todos, sendo 4 votos
pela votação em plenário. Foram eles: Marinho José de Almeida
Neto, Antônio de Souza Lima Neto, Vice-presidente Carlos Antônio
da Cruz e Secretário Pedro Júlio Sobrinho. O voto de minerva ficou
ao encargo do Sr. Presidente que decidiu pela votação imediata.
O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do
parecer ao projeto 1868/2020. O Secretário fez a leitura na
íntegra. Com a palavra de volta ao Sr. Presidente, este colocou
em discussão o projeto 1868/2020, O. Sr. Vice-presidente
manifestou seu voto em favor da APAC, valorizando o trabalho de
recuperação e “resgate de vidas" da instituição. O Presidente leu
na íntegra o Art. 31 da lei orgânica municipal e destacou que
conheceu de perto as instalações da instituição em São João Del
Rei, vendo de perto o trabalho feito com os recuperandos.
Escloreceu que, até a ocasião, havia apenas um caso de
recuperando que foi contra os princípios da instituição, o que
deixa claro o seu enorme aproveitamento. Disse que, ao tomar
conhecimento do projeto para Visconde de. Rio Branco, sentiu
esperança que tenha o mesmo resultado da instituição em São
João Del Rei, apesar da polêmica pública. Destacou que pior
seria se, no futuro, os vereadores percebessem que não tentaram
e não fizeram sua parte, lembrando que, no passado, a cidade já
perdeu diversas oporiunidades de melhoria. O vereador
Guilherme Guimarães informou ao Sr. Secretário que o vereador
João Batista Pazzini o ligou informando que passa por problemas
de conexão com a sua internet, por isso está ausente. O vereador
conseguiu reestabelecer sus. conexão. e voltou & reunião, se
posicionando inteiramente favorável à concessão do imóvel para
a APAC. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira,
segunda e terceira votação, tendo o vereador Antônio de Souza
Lima votado com ressalva de 10 anos. Em seguida o Sr. Presidente
colocou em votação o projeto 1869/2020. O Sr. Secretário leu a
decisão da comissão do projeto. O Presidente perguntou se
algum vereador gostaria de se manifestár. O vereador Alex
Vinicíus Coelho destacou a importância desta medida,
parabenizando o úllimo. prefeito e destacou gue esse proisto
colabora com o fortalecimento das polícias. O vereador Antônio
de Souza Lima Neto se manifestou favorável e parabenizou o
prefeito atual. O Vice-presidente destacou o clomor da
- População pela melhoria da segurança pública. O vereador
Var dA
(19
112
joão Balista de Freitas do Nascimento tombém destacou o
fortalecimento das polícias para seu voto favorável. João Batista
Pazzini parabenizou o prefeito anterior pela iniciativa e desejou ao
atual que faça uma boa entrega e à polícia que faça um bom
trabalho com os equipámentos doados. Marinho José de Almeida
Neto lembrou que a medida foi de iniciativa também da última
legislação. A palavra foi passada pela última vez ao Sr.
Presidente, que parabenizou a todos os vereadores e ao CONSEP.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade,
também em segunda e terceiro votação. O Presidente fez q
convocação para a próxima reunião, dia 08/02/2021, em caráter
presencial, no plenário da câmara. O pequeno expediente foi
postergado para a próxima reunião. Desejou a todos boa noite e
a proteção de Deus. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA.
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO,
que depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinado pelo
Sr. Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhor Secretário e demais
Vereadores presentes. Reunião por videoconferência, aos
primeiro-dia do .mês-de Fevereiro. do -gne Cristão de 2021.
Mat TAS UT TO

1ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura

Segunda-Feira, 01 de fevereiro de 2021 - 19h



CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES 



LEITURA DA ATA: 



ORDEM DO DIA 



LEITURA DE OFICIOS DIVERSOS





INDICAÇÕES:



VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT) 



Nº 50/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE INTERCEDA JUNTO A EMATER-MG ATRAVÉS DO CONVENIO FIRMADO JUNTO À PREFEITURA , PARA CONTRATAÇÃO DE UM TÉCNICO AGRÍCOLA.





  VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)



Nº 33/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UMA PRAÇA E UMA ÁREA DE LAZER NO BAIRRO NOVO HORIZONTE, NO LOCAL JÁ EXISTENTE O ESPAÇO DO MUNICÍPIO, E CERTAMENTE BENEFICIARÁ O BAIRRO NOVA CIDADE.



Nº 34/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UMA CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE SKATE EM NOSSA CIDADE. VISTO A IMPORTÂNCIA DE INCENTIVAR O ESPORTE E O LAZER PARA OS RIO-BRANQUENSES.



Nº 35/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA MELHORIAS NAS QUADRAS POLIESPORTIVAS DO MUNICÍPIO INCLUINDO AS ZONAS RURAIS.





VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)

 

Nº 52/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE PONTE DE GALERIA DE CONCRETO ARMADO NA PASSAGEM JÁ EXISTENTE DE MANILHAS COM CABECEIRA DE BLOCOS E ATERRO NA RUA JOÃO CORRÊA LINO, NO BAIRRO RANCHO VERDE, EM FRENTE À CAPELA SÃO JOSÉ.



Nº 53/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE TRÊS REDUTORES DE VELOCIDADE E SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA AVELINO CARDOSO. TRECHO : SAÍDA DO BAIRRO ATÉ A CAPELA DO BAIRRO RANCHO VERDE.



Nº 54/2021 - SOLICITAÇÃO AO SR. PREFEITO A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DAS FLORES, NO BAIRRO PIEDADE.



VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)



Nº49/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE INSTALE LIXEIRAS NA AVENIDA PREFEITO RUY BOUCHARDET, Nº 40, BAIRRO JARDIM ALICE, (EM FRENTE À IGREJA METODISTA WESLEYANA) PARA QUE ADOTE MEDIDAS NECESSÁRIAS.



Nº 51/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE OFEREÇA TRANSPORTE GRATUITO PARA TODOS OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E TÉCNICOS QUE SÃO DOMICILIADOS EM VISCONDE DO RIO BRANCO E ESTUDA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO.



VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)



Nº 43/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE LAZER COMPLETA, COM UM PARQUE INFANTIL COMPLETO, APARELHOS DE GINÁSTICA PARA A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS AO AR LIVRE E ÁREA DE RECREAÇÃO, NO TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, TENDO COMO REFERÊNCIA, PRÓXIMO A ESCOLA MUNICIPAL PORFÍRIO SARAIVA, NO BAIRRO COLÔNIA.



 Nº 44/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE/ UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE), NO TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, TENDO COMO REFERÊNCIA, PRÓXIMO A ESCOLA MUNICIPAL PORFÍRIO SARAIVA, NO BAIRRO COLÔNIA.



Nº 45/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO, REALIZE A TROCA DA TAMPA DO BUEIRO E A CORREÇÃO DO DESNÍVEL, NA RUA JOSÉ SARAIVA, PRÓXIMO A CASA Nº 713 E DA OFICINA DO 

SR. JORGE, NO BAIRRO COLÔNIA. 

VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)



Nº 46/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DA RUA JOSÉ LOPES COELHO NO BAIRRO RANCHO VERDE I, E QUE INTERCEDA À COPASA PARA QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DA REDE DE ÁGUA POTÁVEL ANTES DO ESPERADO ASFALTAMENTO.



Nº 47/2021 -  SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA NA COMUNIDADE DO BOM JARDIM, ZONA RURAL, A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUA POTÁVEL, MEIO FIO E O ASFALTAMENTO DE TODAS AS RUAS DESTA COMUNIDADE.



Nº48/2021 - SOLICITO AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A COMPLEMENTAÇÃO DO ASFALTAMENTO DA RODOVIA RIO BAHIA NA ALTURA DA LOCALIDADE CONHECIDA COMO PEDREIRA DO FUAD ATÉ A A DIVISA COM MUNICÍPIO D SÃO GERALDO.



VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)



Nº 38/2021 - SOLICITA SR. PREFEITO QUE FAÇA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOSÉ MESQUITA NOS FUNDOS DA FÁBRICA DE RAÇÃO, BAIRRO GILENO SIQUEIRA, CONFORME INDICAÇÕES ANTERIORES 150/2017, 238/2018, 103/2019, 231/2019, 232/2019 E 195/2020.



Nº 39/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA DOM SARAIVA, ANTIGA RUA DAS MANGUEIRA, BAIRRO COLÔNIA, CONFORME INDICAÇÕES ANTERIORES: 95/2017, 105/2019 E 131/2020.



Nº 40/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ARRIMO NA RUA FIRMINO CAETANO DE FARIA, NO BAIRRO NOVO PLANALTO.



REQUERIMENTOS:



VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)



 Nº 10/2021 - REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE: 



QUAIS SÃO AS MEDIDAS QUE ESTÃO OU ESTARÃO SENDO TOMADAS POR PARTE DESTE SETOR QUANTO À GRANDE QUANTIDADE DE ANIMAIS DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE ESPALHADOS POR TODA NOSSA CIDADE NO PERÍMETRO URBANO RURAL, EM ESPECIAL NAS RODOVIAS DE NOSSO MUNICÍPIO. 

QUEM É O RESPONSÁVEL POR ESTE SETOR? 

 EXISTE ALGUM PLANEJAMENTO DO SETOR COM MEDIDAS LEGAIS PARA COMBATER ESTE CRIME? 

 EMBORA ESTEJA NO INICIO DOS TRABALHOS, JÁ HOUVE ALGUMA MEDIDA PREVENTIVA OU APREENSÃO DE ALGUM ANIMAL E ONDE?



Nº 11/2021 - REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE OS VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE ABANDONO ENVIAS PÚBLICAS NO NOSSO MUNICÍPIO.





VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)



Nº 17/2021 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO CADASTRO DE RESERVA ESTÁGIARIO - Nº001/2021:



 1) PRIMEIRO, DESTACAMOS QUE É UM AVANÇO E PARABENIZAMOS O PODER EXECUTIVO PELA REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO SELETIVO PARA A CONCESSÃO DE “BOLSAS ESTÁGIOS”. NO ENTANTO, APONTAMOS ALGUNS PONTOS QUE O PODER EXECUTIVO PODERIA APRIMORAR. VEJAMOS: 



2) HÁ INCONGRUÊNCIAS E ERROS DE REDAÇÃO NOS E INCONGRUÊNCIAS NO ITEM 1.2 E 1.4 DO EDITAL. 



3) POR QUE A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BOLSA QUANDO O MUNICÍPIO ESTIVER NA ONDA VERMELHA? 



4) QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO PARA A LIMITAÇÃO DE ESTÁGIO PARA DETERMINADOS CURSOS? 



5) QUANTAS VAGAS SERÃO DISPONIBILIZADAS PARA CADA CURSO? 

6) A REMUNERAÇÃO SERÁ MENSAL? SE SIM, ESSA INFORMAÇÃO DEVERÁ CONSTAR NO EDITAL.



 7) OS ITENS 2.7 E 2.8 ESTÃO INCONGRUENTES. 



8) POR QUE REALIZAR A INSCRIÇÃO SOMENTE VIA PRESENCIAL QUANDO SERIA POSSÍVEL REALIZAR VIRTUALMENTE, COM MAIS SEGURANÇA SANITÁRIA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19?



9) OS ITENS 2,1 E2,2 ESTÃO EM CONFLITO COM O INTEM 2,7. DEVERIRA POSSIBILITAR A COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO.



10) AO FIM, O PONTO PRINCIPAL: POR QUE NÃO HÁ CRITÉRIO DE RENDA E ANÁLISE SOCIAL DA ESTRUTURA FAMILIAR DE CADA CANDIDATO PARA A CONCESSÃO DAS BOLSAS? OS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA SÃO AQUELES QUE MAIS NECESSITAM DA BOLSA ESTÁGIO PARA REALIZAREM O SONHO DE SER FOMAREM NO CURSO SUPERIOR.



VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)



Nº 14/2021 - REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: CONTRATO DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE FORAM NOMEADOS NA LEGISLATURA CORRENTE, COM DESCRIÇÃO DE CARGOS, FUNÇÃO E SALÁRIO DOS MESMOS.



Nº 15/2021 - REQUER A MESA DIRETORA QUE SOLICITA À SECRETARIA DE OBRAS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUANDO SERÁ EXECUTADA A OBRA DE EXTENSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DA MANGUEIRA?





COMISSÃO DE VEREADORES 



Nº 16/2021 - Requer a Mesa Diretora:



1- QUE NOTIFIQUE O VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (NOKA) DA EXISTÊNCIA DO ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DOS ARTIGOS 24 E 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 98 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL QUE REGEM O TEMA SOBRE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VEDAM EXPRESSAMENTE A ALTERAÇÃO (AUMENTO E REDUÇÃO) PARA A MESMA LEGISLATURA.



2- QUE DETERMINE À PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE APURE E INTERPRETE JUDICIALMENTE TODOS AQUELES QUE ESTÃO PUBLICIZANDO FAKENEWS (NOTÍCIAS FALSAS) EM FACE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.



3- QUE ELABORE E EXECUTE UMA CAMPANHA PÚBLICA QUE COMBATA AS FAKENEWS (NOTÍCIAS FALSAS), EM ESPECIAL A FALSA ACUSAÇÃO DE QUE HOUVE “AUMENTO DE SALÁRIO DOS VEREADORES DESTA LEGISLATURA”





PROJETOS QUE ESTÃO APTOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS, JÁ COM PARECERES DAS RESPECTIVAS COMISSÕES (LEGISLAÇÃO E ORÇAMENTO), QUE SERÃO LIDOS PELO SECRETÁRIO. (Art. 64 Regimento Interno)



PROJETO DE LEI Nº 1868/2020 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS – APAC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.



PROJETO DE LEI Nº 1869/2020 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MINAS GERAIS, ÀS POLICIAS (CIVIL E MILITAR) DO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



PROJETOS QUE TIVERAM PARECERES PARA ARQUIVAMENTO DAS RESPECTIVAS COMISSÕES (LEGISLAÇÃO E ORÇAMENTO) QUE SERÃO LIDOS PELO SECRETÁRIO. (Art. 65 Regimento Interno)



PROJETO DE LEI Nº 1798/2019 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA DO LOTEAMENTO DO BAIRRO CIDADE NOVA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.



PROJETO DE LEI Nº 1850/2020 - AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANAS AOS IMÓVEIS RESIDÊNCIAS QUE ADOTEM MEDIDAS DE ESTIMULO A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO. 





PARA LEITURA   

                                     

EXECUTIVO MUNICIPAL 



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº116/2021 - ALTERA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, OS ANEXOS I, II E IV E ARTIGOS QUE SE INDICA, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº061 DE 08/02/2017, E OS ANEXOS I, II E IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 074 DA 19/09/2017, DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT) 



PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2021 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SR. ANDRÉ FERNANDO TEIXEIRA.

 

VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA  CRUZ (PT)

   

PROJETO DE LEI Nº 1876/2021 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIAS ATIVA A SEREM OBSERVADAS DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DE DOENÇAS CONTAGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



PROJETO DE LEI Nº 1877/2021 - ESTABELECE A PROIBIÇÃO CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES PESADOS NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG.



 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 626/2021 – EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2°, DA RESOLUÇÃO 567/2021.



VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)



PROJETO DE LEI Nº 1878/2021 -  INSTITUI A CRIAÇÃO DO CURRAL MUNICIPAL PARA APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (BOVINOS E EQUINOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.