| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4108 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ |
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Gabinete do Prefeito SANCIONADA redação: redação: À TS. PMA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwWaracruzesgaubr LEINº 4.108, DE 12/05/2017. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o art. 26 e seus parágrafos e prorroga o prazo do art. 53 e art. 55 da Lei Municipal nº 4.097, de 29 de dezembro de 2016, que passam a ter a seguinte Art. 26. As funções de regulação, fiscalização e controle dos serviços de saneamento do município de Aracruz poderão ser exercidas por entidade pública reguladora municipal, estadual ou órgão regulador externo, dotados de autonomia administrativa e financeira, a ser definida pelo chefe do executivo. (NR) & 1º Definindo o Município pela instituição da Agencia Reguladora de Serviços Públicos Municipal, esta deverá ser criada através de lei específica. $ 2º Definindo o Município pela delegação para Agencia Reguladora de Serviços Públicos Estadual ou órgão regulador externo, esta deverá ser realizada por meio de convênio, devidamente: aprovado por lei específica. Art. 53. O Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá ser instalado pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da Lei 4.097, de 29 de dezembro de 2016. (NR) Art. 55. Esta Lei deverá ser regulamentada, no que couber, no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da publicação da Lei 4.097, de 29 de dezembro de 2016. (NR) Art. 2º Acrescenta ao texto legal originário do Art. 26, o 8 3º, com a seguinte — BPMA do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwwaracruzes govbr $ 3º A Agencia Reguladora poderá contratar, quando necessário, serviços técnicos de apoio À regulação e fiscalização. (AC) Art. 3º O Art. 7º da Lei nº 4.097, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Fica autorizado o regime de concessão pública ou privada, permissão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduo sólidos de Aracruz, podendo o Município organizar e prestar diretamente os serviços, concedê-los, terceirizá-los, delegá-los ou ainda realizá-los por meio de Parceria Público Privada, após consulta pública.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 12 de Maio de 2017. Préfeito Municipal