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norma nº 4108/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4108 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
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Gabinete
do Prefeito
SANCIONADA
redação:
redação:
À TS.
PMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwWaracruzesgaubr
LEINº 4.108, DE 12/05/2017.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
4.097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 26 e seus parágrafos e prorroga o prazo do art. 53 e art.
55 da Lei Municipal nº 4.097, de 29 de dezembro de 2016, que passam a ter a seguinte
Art. 26. As funções de regulação, fiscalização e controle dos serviços de
saneamento do município de Aracruz poderão ser exercidas por
entidade pública reguladora municipal, estadual ou órgão regulador
externo, dotados de autonomia administrativa e financeira, a ser
definida pelo chefe do executivo. (NR)
& 1º Definindo o Município pela instituição da Agencia Reguladora de
Serviços Públicos Municipal, esta deverá ser criada através de lei
específica.
$ 2º Definindo o Município pela delegação para Agencia Reguladora de
Serviços Públicos Estadual ou órgão regulador externo, esta deverá ser
realizada por meio de convênio, devidamente: aprovado por lei
específica.
Art. 53. O Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá ser
instalado pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da publicação da Lei 4.097, de 29 de dezembro de
2016. (NR)
Art. 55. Esta Lei deverá ser regulamentada, no que couber, no prazo de
até 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da publicação da Lei 4.097,
de 29 de dezembro de 2016. (NR)
Art. 2º Acrescenta ao texto legal originário do Art. 26, o 8 3º, com a seguinte
— BPMA
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwwaracruzes govbr
$ 3º A Agencia Reguladora poderá contratar, quando necessário,
serviços técnicos de apoio À regulação e fiscalização. (AC)
Art. 3º O Art. 7º da Lei nº 4.097, de 29 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica autorizado o regime de concessão pública ou
privada, permissão dos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, manejo de resíduo sólidos de Aracruz,
podendo o Município organizar e prestar diretamente os serviços,
concedê-los, terceirizá-los, delegá-los ou ainda realizá-los por
meio de Parceria Público Privada, após consulta pública.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 12 de Maio de 2017.
Préfeito Municipal

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