norma nº 4559/2022

Gabinete do Prefeito
LEI N.º 4.559, DE 21/12/2022.
SANCIONADO ALTERA O ANEXO DE RENÚNCIA DE RECEITA
Em BÃt HA ADS, , PREVISTO - NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS N.º 4.499/2022.
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
o Art. 1º Passam a integrar o Anexo de Metas Fiscais da Lei 4.499/2022 — AMF
— Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V), as estimativas constantes do anexo I desta
Lei.
Art. 2º Ficam mantidas as metas de resultados primário e nominal para o
exercício de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de dezembro 2022.
E
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | wawaracruzes.gov.br | EMAIL: prefeito Daracruz.es.gov.br
CRU de
Gabinete do Prefeito
AME - Demonstrativo Vil (LRF, art. 4.º
R$ 1,00
$2.º, inciso V)
| ! | CONTRIBUINTES QUE — EFETUARÃO CONFORME PREVISTO NO ART. 14. INCISO 1, DALEI |
Í PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA
ISS ANISTIA [DÍVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS| 20000000 4.000.090 4.000.000 | PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA
(MULTAS E JUROS PREVISTOS NAí ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA
LEGISLAÇÃO. | | EXERCÍCIO FINANCEIRO.
E CONTRIBUINTES QUE — EFETUARÃO | CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO |, DA LEI |
i PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA
IPTU ANISTIA |DÍVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS| 8.000.000 1.000.000 | 1000000 | PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA
MULTAS E JUROS - PREVISTOS NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA
| LEGISLAÇÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO
CONTRIBUINTES QUE — EFETUARÃO CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO |, DA LEI |
PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM ! COMPLEMENTAR 104/2000, O MONTANTE DA,
| TAXAS ANISTIA [DÍVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS| 5000000 | 500000 500.000 | PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA |
MULTAS E JUROS PREVISTOS NA ESTIMATIVA DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM CADA
[ LEGISLAÇÃO. | EXERCÍCIO FINANCEIRO.
CONTRIBUINTES QUE — EFETUARÃO CONFORME PREVISTO NO ART. 14, INCISO |, DA LEI
i PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM COMPLEMENTAR 101/2000, O MONTANTE DA
TCRS | ANISTIA (DÍVIDA ATIVA COM DESCONTO NAS| 1500006 | 300000 300.000 PREVISÃO DE RENÚNCIA SERÁ CONSIDERADO NA
JLTAS E JUROS PREVISTOS NA ] ESTIMATIVA DA LE! ORÇAMENTÁRIA EM CADA
| EXERCÍCIO FINANCEIRO.
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS ARACRUZ
BASE METODOLÓGICA PARA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DA RECEITA
(ANISTIA)
Hipóteses (parâmetros) assumidos:
Hi: Parâmetros estabelecidos no projeto de lei acostado aos autos do processo administrativo
n.º 29292/22, que iniciou os trâmites de avaliação e aprovação da proposta a ser encaminhada
ao legislativo;
HD: resultados obtidos nos últimos REFIS instituído pelo Município de Aracruz;
H3: classificação contábil das receitas afetadas pelas anistias propostas no REFIS; e
H4: valores estimados de arrecadação com o REFIS.
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | wuw.aracruzes.gov.br | EMAIL: prefeitoaracruz. es gov.br