norma nº 4560/2022

Prefeitura de
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 4.560, DE 21/12/2022.
O
SANCIONAD ALTERA A LEI N.º 4407/2021 - DISPÕE SOBRE A
em 4 tishise=s + yMpLANTAÇÃO DA TAXA DE MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE
Prefeito Municipal ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A alínea “a” do Art. 3º. da Lei Municipal n.º 4.407, de 08 de outubro
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
“a) a categoria "Social" somente poderá ser utilizada para usuários residenciais
cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) que possuir renda per capita de até
meio salário-mínimo e renda familiar total de até um salário-mínimo e meio,
comprovado, na forma do regulamento.”
Art. 2º Fica revogada a alínea “b” do Artigo 3º, da Lei n.º 4.407, de 08 de
outubro 2021.
Art. 3º O 8 3º do artigo 6º, da Lei Municipal n.º 4.407, de 08 de outubro 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 3º. O contribuinte, pessoa física ou jurídica, se entender prejudicado, poderá,
sem custo e mediante formulário próprio, requerer a revisão dos valores, para
adequá-los em conformidade com a realidade do consumidor, no prazo de 30
dias do lançamento da taxa para pagamento.”
Art. 4º A fórmula constante do artigo 7º, da Lei Municipal n.º 4.407, de 08 de
outubro 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
TMRS= VBRymas x (FC x FCA)
Onde:
a) VBRrurs = Valores Básicos de Referência, correspondente ao custo
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733
TEL: 27 3270-7013/7015 | wmwaracruz.es.gov.br | EMAIL: prefeito Daracruz.es gov.br
CRU de
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ARACRUL
econômico global dos serviços expresso em reais por imóvel, obtido através da
aplicação da seguinte fórmula de cálculo: [...]”
VBRrmes = CTA / QTD (R$/imóvel), onde:
CTA: Custo Total Anual dos Serviços de Manejo de Resíduos - R$;
QTD: Quantidade Total de Domicílios com Serviço à Disposição:
b) FC = Fator Categoria aplicável, de acordo com o cadastro do imóvel.
c) FCA = Fator de Consumo Médio de Água.
J - Para fins de conceito, definimos as categorias e as variáveis da fórmula, da
seguinte forma:
Tabela — Estrutura Referencial de Cálculo da TMRS com Base na Categoria
dos Imóveis e no Volume Médio de Agua Consumida
Tabela — Estrutura Referencial de Cáleulo da TMRS com Base na Categoria
dos Imóveis e no Volume Médio de Água Consumida
[o | FATORESDE- | da
FAIXAS DE CALCULO DOS - BÁSICO DE
CATEGORIAS CONSUMO MEDIO VALORES [REFERÊNCIA
DE AGUA UNITÁRIOS NA
FAIXA R$/mº DE
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Até 10m Taxa 2,43 &
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De 41 a 100mº? 0,30 z
Acima de 100 mº 0,40 [aa]
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COMERCIAL E | na Básica 200 1
SERVIÇO De 11a20mº 0,10 fo
De21a30mº 0,10 Ê
| De31a50mº 940
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 — AX
TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruzes.gov.br | EMAIL: prefeitomaracruz.esgov.br .
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De51a 100mº 0,10
Acima de 100 mê 0,01
Até 10m— Taxa] 600
Básica ?
De 11a20mº 0,40
INDUSTRIAL De21a30mº 0,10
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Acima de 100m? 0,40
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- aPÚBICOE | Dezasom) 0%
De31a50mº 0,10
De 51a 100mº 0,10
Acima de 100 mê 0,01
Art. 5º Os 88 1º e 2º do artigo 9º, da Lei Municipal n.º 4.407, de 08 de outubro
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º Aplicar-se-á à Taxa as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade
Territorial e Predial Urbana — IPTU, especialmente, no tocante a acréscimos por
atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa.
$ 2º A manutenção “e exatidão das informações cadastrais no cadastro
imobiliário da Prefeitura Municipal de Aracruz, e/ou nas concessionárias
E prestadoras de serviços de água e energia, será responsabilidade do
contribuinte. Qualquer modificação cadastral que importe em redução do valor
da taxa lançada somente terá efeito no exercício seguinte ao da comunicação
pelo contribuinte ao fisco, exceto quando for provado erro inequívoco deste ou
se tratar de impugnação tempestiva ao lançamento.”
Art. 6º Fica acrescido ao Artigo 9º, da Lei Municipal n.º 4.407, de 08 de
outubro 2021, os 88 4º e 5º com a seguinte redação:
“8 4º Os contribuintes não inscritos nos Cadastros do Município e não
cadastrados junto à prestadora de serviço público conveniada, a taxa será
cobrada da seguinte forma:
I— os estabelecimentos autorizados ou permitidos a se instalar ou funcionar em
via, logradouro ou passeio público, tais como, banca de revista, feirantes,
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proprietários de trailer, camelôs, contêiner móveis de finalidade alimentícia ou
não. ambulantes, eventuais e assemelhados, a taxa será calculada na categoria
comercial e na faixa de taxa básica conforme regulamentação.
H — no caso de eventos públicos, circos, parque de diversões, exposições, feiras,
festejos, comemorações e outros assemelhados não citados serão utilizados
come parâmetro para o cálculo da TMRS, o fator predominante comercial,
conforme regulamentação.
II — no caso de imóveis não edificados, o cálculo da TMRS será rateado entre o
valor total global gasto com o serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos
domiciliares e a quantidade de contribuintes cadastrados de acordo com o
regulamento.
$ 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 10%
(dez por cento) sobre o pagamento da taxa de manejo de resíduos sólidos
TMRS para os contribuintes que optarem pelo pagamento em quota única.”
Art. 7º Fica revogado o 8 3º do Artigo 9º, da Lei n.º 4.407, de 08 de outubro
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 21 de dezembro de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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