| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4119 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE MODERNIZA E REORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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GABINETE DO PREFEITO q PREFEITURA LEI Nº. 4.119, DE 26/06/2017. e SANCIO ADA ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 7 prefeito Municipal 2010, QUE MODERNIZA E REORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. 9) [9/04 — MUNICIPAL Nº. 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE L) O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescida do artigo 6º-A, com a seguinte redação: “Art. 6A O parecer emitido por Procurador Municipal fica dispensado de aprovação pelo Procurador-Geral do Município, devendo ser encaminhado diretamente ao ente, setor ou órgão que formulou a consulta, salvo quando: I — resultar em opinamento desfavorável à realização de concurso, processo seletivo ou à celebração de aditivo contratual; Il — resultar em repercussão econômica ou política para a Administração Pública Municipal. $1º Em qualquer caso, o Procurador-Geral do Município poderá concluir pela desnecessidade de aprovação do parecer emitido pelo Procurador Municipal, quando entender que a hipótese dos autos não se subsume a algum dos incisos descritos no caput do presente artigo. 82º O ente, setor ou órgão que formulou a consulta, ao ser cientificado de parecer não submetido ao procedimento da aprovação poderá, mediante justificativa, requerer a reanálise do processo pelo Procurador-Geral do Município, que aprovará ou não o parecer ou emitirá parecer substitutivo. 83º Em qualquer situação, o Procurador-Geral do Município poderá avocar o processo para reavaliação do parecer emitido pelo Procurador Municipal ou para emissão direta de parecer. 84º As atribuições do Procurador-Geral do Município, descritas no presente artigo, poderão ser delegadas aos Subprocuradores-Gerais do Município.” (AC) Art. 2º Esta Lei entra em vigor VA) de sua publicação. Prefeitura Municipal de; AracruZ/ES4/26 de Junho de 2017. JONES/CAVAGLIERI VA Municipal -— TO rorn.anana 799