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norma nº 4119/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4119 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE MODERNIZA E REORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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GABINETE
DO PREFEITO q
PREFEITURA
LEI Nº. 4.119, DE 26/06/2017.
e SANCIO ADA ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
7 prefeito Municipal
2010, QUE MODERNIZA E REORGANIZA A
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
9) [9/04 — MUNICIPAL Nº. 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE
L)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a
vigorar acrescida do artigo 6º-A, com a seguinte redação:
“Art. 6A O parecer emitido por Procurador Municipal fica
dispensado de aprovação pelo Procurador-Geral do Município,
devendo ser encaminhado diretamente ao ente, setor ou órgão que
formulou a consulta, salvo quando:
I — resultar em opinamento desfavorável à realização de concurso,
processo seletivo ou à celebração de aditivo contratual;
Il — resultar em repercussão econômica ou política para a
Administração Pública Municipal.
$1º Em qualquer caso, o Procurador-Geral do Município poderá
concluir pela desnecessidade de aprovação do parecer emitido pelo
Procurador Municipal, quando entender que a hipótese dos autos não
se subsume a algum dos incisos descritos no caput do presente artigo.
82º O ente, setor ou órgão que formulou a consulta, ao ser cientificado
de parecer não submetido ao procedimento da aprovação poderá,
mediante justificativa, requerer a reanálise do processo pelo
Procurador-Geral do Município, que aprovará ou não o parecer ou
emitirá parecer substitutivo.
83º Em qualquer situação, o Procurador-Geral do Município poderá
avocar o processo para reavaliação do parecer emitido pelo
Procurador Municipal ou para emissão direta de parecer.
84º As atribuições do Procurador-Geral do Município, descritas no
presente artigo, poderão ser delegadas aos Subprocuradores-Gerais do
Município.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor VA) de sua publicação.
Prefeitura Municipal de; AracruZ/ES4/26 de Junho de 2017.
JONES/CAVAGLIERI
VA Municipal
-— TO rorn.anana 799

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