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norma nº 4112/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4112 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
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Gabinete
do Prefeito
MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwaracruzesgovbr
LEINº 4.112, DE 23/05/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS, .SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
efeito Municipal
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos
públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz, extensiva aos proventos de
aposentadoria e pensões, no percentual de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de maio de 2017,
aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2017.
Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz autorizado a
promover a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Aracruz,
no percentual de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de maio de 2017, aplicável sobre o valor
base vigente em 30 de abril de 2017.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo
Municipal, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2017.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ ES,23-de Maio de 2017.
Píéfeito Municipal

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