| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4112 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. |
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Gabinete do Prefeito MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwaracruzesgovbr LEINº 4.112, DE 23/05/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, .SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. efeito Municipal O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz, extensiva aos proventos de aposentadoria e pensões, no percentual de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de maio de 2017, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2017. Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz autorizado a promover a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de maio de 2017, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2017. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ ES,23-de Maio de 2017. Píéfeito Municipal