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norma nº 4113/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4113 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Gabinete EM PMA
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwaracruzesgovbr
LEI Nº 4.113, DE 23/05/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REAJUSTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
efeito Municipal
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
reajustar o Auxílio Alimentação concedido pela Lei Municipal nº 3.424/2011, com os
aumentos que lhe foram atribuídos pelas Leis Municipais de números 3.567/2012,
3.670/2013, 3.842/14 e 3.947/2015, conferindo-lhe o valor de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ ES, 23 de Maio de 2017.
/
JONESCAVAGLIERI
Prfeito Municipal

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