| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4113 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Gabinete EM PMA do Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ wwwaracruzesgovbr LEI Nº 4.113, DE 23/05/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. efeito Municipal O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o Auxílio Alimentação concedido pela Lei Municipal nº 3.424/2011, com os aumentos que lhe foram atribuídos pelas Leis Municipais de números 3.567/2012, 3.670/2013, 3.842/14 e 3.947/2015, conferindo-lhe o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2017. Prefeitura Municipal de Aracruz/ ES, 23 de Maio de 2017. / JONESCAVAGLIERI Prfeito Municipal