| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4148 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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PREFEITURA ARACRUZ LEINº 4.148, DE 20/12/2017. & e O hBoSY. CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA É CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono aos servidores efetivos e comissionados do quadro da Câmara Municipal de Aracruz, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em parcela única, não incorporável a remuneração a qualquer título. Parágrafo único. O abono a que se refere o caput deste artigo fica estendido aos estagiários da Câmara Municipal de Aracruz. Art. 2º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2017 e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, de Dezembro de 2017. Q JONES VAGLIERI PP Municipal Av Mornhá nº 90 1 Rairro Morahá - Ararriz - ES | CFP: 20109.722