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norma nº 4148/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4148 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id1006

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PREFEITURA
ARACRUZ
LEINº 4.148, DE 20/12/2017.
& e O hBoSY. CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA
É CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono
aos servidores efetivos e comissionados do quadro da Câmara Municipal de Aracruz, no
valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em parcela única, não incorporável a remuneração a
qualquer título.
Parágrafo único. O abono a que se refere o caput deste artigo fica estendido
aos estagiários da Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 2º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de
2017 e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e
fixação de proventos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz,
de Dezembro de 2017.
Q
JONES VAGLIERI
PP Municipal
Av Mornhá nº 90 1 Rairro Morahá - Ararriz - ES | CFP: 20109.722

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