br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 4127/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4127 / 2017
Date 2017-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
native_id1007

Originating matéria

matéria 536 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 31

PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE
DO PREFEITO qk
LEI Nº. 4.127, DE 13/07/2017.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Aracruz, referente ao exercício de
2018, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal,
no art. 94, 8 2º, da Lei Orgânica do município de Aracruz, e na Lei Complementar nº
101/2000 de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I— as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Ii — a organização e estrutura dos orçamentos;
DI — as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual e
suas respectivas alterações;
IV —as diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual;
V— as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VII — as disposições finais.
Arc AAcunhk 0 ON 1 Dela Mnvaha Armani COI ACD: 9040 799
PREFEITURA
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2018 serão
compatíveis com o Plano Plurianual 2018-2021.
$ 1º O Poder Executivo, quando da remessa do Projeto de Lei Orçamentária
Anual promoverá, se necessário, a adequação do Anexo de Metas Fiscais.
$ 2º As prioridades e metas definidas terão precedência na alocação de
recursos no Orçamento de 2017 não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a
despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática,
explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores
da despesa por grupo e modalidade de aplicação.
8 1º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº
42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999 e suas alterações.
8 2º Os programas, que classificam a ação governamental, pelos quais os
objetivos da administração se exprimem, serão integrantes do Plano Plurianual 2018-2021
e suas alterações.
8 3º Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo,
será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº
163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas
alterações:
a) pessoal e encargos sociais (1);
b) juros e encargos da dívida (2);
c) outras despesas correntes (3);
d) investimentos (4);
e) inversões financeiras (5);
f) amortização da dívida (6).
£g) reserva de contingência (9).
8 4º A reserva de contingência, prevista no art. 22 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
Av Mnvnhã nO 90] Dairen Maranhão Arnorio EC PED: 90409 729
A
PREFEITURA
ARACRUZ
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
GABINETE
DO PREFEITO q
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
IX - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
V — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional.
Art. 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
Art. 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a
subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se
vinculam.
Art. 7º As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
Art. 8º As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades.
Art. 9º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreendem a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 10. Integrará o Projeto de Lei Orçamentária, como anexo, a relação,
das demandas definidas no orçamento participativo, explicitando a obra ou o serviço, o
valor estimado e o bairro ou região contemplada.
Ar Marahá nO 90 | Dairra Marahá o Aranrio CO LOLED- 90409 72%
[2
PREFEITURA
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. O Orçamento do Município para o exercício de 2018 será
elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a
viabilização da capacidade própria de investimento.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária para 2018 e sua respectiva
execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, em
observância ao Artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 12. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas
serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2018.
Art. 13. Na programação da despesa, serão observadas as seguintes
restrições:
I — nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos;
H - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a
qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos decorrentes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 14. O Município só contribuirá para o custeio de despesas de
competência de outros entes da federação, quando atendidos os requisitos do art. 62, da LC
101/2000.
Art. 15. É vedada a destinação a título de Subvenções Sociais para
entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, e que atendam às
seguintes condições:
I — Comprovante da não existência de quaisquer pendências do convenente
junto ao estado e ao município, e às entidades da administração pública estadual e
municipal;
XX — Apresentação de Plano de Aplicação dos Recursos (Plano de Trabalho)
elaborado para o ano a que se refere o pleito;
Art. 16. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no
Art. 12 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem
fins lucrativos, desde que sejam:
Avi Anenhá nO ON E Dairen Marahá Arona COtQCD- 90409 79292
PREFEITURA
1 — Voltadas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e
de proteção ambiental;
XI — Consórcios Públicos, legalmente constituídos;
NI — Qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da
pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos.
Art. 17. Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações para
o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de
crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do
Orçamento à Câmara Municipal.
Art. 18. Na programação de investimentos, serão observados os seguintes
princípios:
I — novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois de
atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;
II — somente serão incluídos na Lei Orçamentária os investimentos para os
quais haja ações que assegurem sua manutenção no Plano Plurianual (2018-2021);
Ki — os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica,
financeira e ambiental.
Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação
condicionada a programas propostos no Plano Plurianual (2018-2021);
Art. 20. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 21. A Reserva de Contingência referente ao montante da Prefeitura
Municipal de Aracruz, será fixada em valor equivalente a até 1% (um por cento), da receita
corrente líquida estimada.
Art. 22. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD —
nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupo de despesa, categoria
econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser
realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria
pelo(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento.
Art. 23. A Lei Orçamentária referente ao exercício de 2018 conterá
autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Órgãos da
Administração Indireta do Município, para:
Av Marahá no 90 1 Bairra Marnhá - Aranris . EQ CED: 90409.729
A
PREFEITURA
I. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de
2018, de acordo com os art. 7º, inciso I e art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
KH. Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento,
visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens
decorrentes da execução orçamentária.
Art. 24. Não onera o percentual para abertura de Crédito Suplementar para
o exercício de 2018 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de
recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 25. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados
independentemente de nova publicação.
Art. 26. No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no
art. 9º e no inciso II, 8 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, essa
limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à
participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na Lei Orçamentária Anual, no
conjunto de “outras despesas correntes” e no de “investimentos e inversões financeiras”.
Parágrafo único. O repasse financeiro a que se refere o artigo 168, da
Constituição Federal, fica incluído na limitação prevista no caput deste artigo.
Art. 27. Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único,
do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra para pessoal,
quando se tratar de relevante interesse público.
Art. 28. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas
fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente
às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 29. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais em 2018,
6
Ave RADcAhA 0 ON E Daimen BhnrahA Arnnrio COI NCD: 90409 7922
(7
PREFEITURA
ARACRUZ
observados os Arts. 19 e 20, da Lei Complementar n.º 101/2000, a despesa da folha de
pagamento consolidada de 2016, e a projetada para o exercício de 2017, considerando os
eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos.
GABINETE
DO PREFEITO q
Art. 30. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes
Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:
I — houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il — observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei
Complementar 101, de 2000;
III — observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. Na estimativa das receitas constante do Projeto de Lei
Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação
tributária.
Parágrafo único. As alterações na legislação tributária municipal,
dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI e Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública, bem como, a criação e alteração de possível taxa de coleta de
resíduos sólidos, deverão constituir objeto de Projetos de Lei a serem enviados à Câmara
Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de
investimento do Município.
Art. 32. Quaisquer Projetos de Lei que resultem em redução de encargos
tributários para setores da atividade econômica ou regiões do município deverão apresentar
demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social.
Parágrafo único. A redução de encargos tributários só entrará em vigor
quando satisfeitas as condições contidas no art. 14, da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente
Am Marahá nO 90 1 Dairra Marahá - Aranrio CO tOED: 90409 72%
PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE
DO PREFEITO q
disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de
desembolso.
Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja sancionado
até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada em cada
mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta
remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.
$ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$ 2º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste
artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de
créditos adicionais.
$ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
1H - benefícios previdenciários a cargo do IPASMA;
NI - serviço da dívida;
IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e
assistência social;
V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de
operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à
contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;
VII — conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2017 e cujo
cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º
semestre de 2018.
Art. 35. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercício financeiro de 2017 poderão ser reabertos, no limite de seus
saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2018,
conforme o disposto no 8 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 36. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal.
Av Mavaha nO 9N | Dairra Marahá - Aranrio - EQ | MED: 90409.79R
PA
PREFEITURA
ARACRUZ
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Gestão determinarão sobre:
GABINETE
DO PREFEITO q
I— calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
KW — elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas
parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias e
fundos;
NH — instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos.
Art. 37. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/00, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 38. Entende-se, para efeito do 8 3º, do art. 16 da Lei Complementar
nº101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, J3,de Julho de 2017.
Dífefeito Municipal
Ave Mnvahã 00 901 Daio Marahã Arnnrio COI AED: 90409.792R
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2018
ANEXO DE PRIORIDADES METAS
Art. 4º, Lei Complementar 101/2000.
METAS ANUAIS, RELATIVAS À RECEITA, DESPESA,
RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DIVIDA
PUBLICA (VALORES CORRENTE E CONSTANTE);
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO
ANO ANTERIOR;
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS
FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES;
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE
CÁLCULO;
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO; DEMONSTRATIVO DA
ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ;
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO; DEMONSTRATIVO
DA ESTIMATIVA DE RENUNCIA DE RECEITA.
('D'0 % VII) OBSDI UI DP ODÍDHDA - |DJU39 0UDG :aquoy
Jojejgaa
EEE
SDÍUDUIS AP DUDJ2129S 2 00598 3 OJUILIDÍJO “OJUAWDÍ2UDI PP DI4DJ2422S :DjUOJ
T6'TOT'TOT'LE- Joo'ses'stT'Tr- 06'00/'9ST'VE- |00'gSp'pot'LE- sets LsTOE- |oo'TEEO9p'TE- epinby epepijosuoo epiaa
ES'LEST6O'BT | |oo'sTW'TESOL 9T'seL 909 EL |oo'tps'seo'st vT'OosToset — |00'699'6E8'0E epepjosuoy ealjqnd epiaia
sT'Les esp. |o0'LZT'pSo's- peosp ires Joo'zzr'ror's- 9U'99p'eTy'p- DO'8TT'POS"p- [euuoN opeyjnsay
OZ'BST'6L9LT- |L6'280'€90'07- OS'TLESPILT- |ST'LTT'G6T'6T- PSTSSTI9LT- |LS'OLETLEST- Jougutsd opeynsoy
Z9'0E9TET'LLE |EO'TEL'9B6 LTP B9'SPOTH9LE |LE'TEG9SS6Ob STTrPO69SLE |ST'ENTOLE TE | BHPUIId esadsag
9TSETLTY TSE |eg'ter'seseeb TO'LTE'S6IT8E |9S'06H'90E'STY S9'66L IG OBE |o0'6Li'tzy'L6E [2301 esadsag
triLvesvese |90'pboeze Lob GT'ECS'S9LBSE |CT'bSSLSEO6E T9068'B/0'8sE |89'B68'LPSELE | BLHPUIAS EJ999]
9T'SETLTY TSE Jeo'ters66'Eeb TO'LTE'S6ITBE |9S'06H'90E'STY 00'6LbTTtL6 12301 2312224
ESTE) SSJ0J2A
8TOZ— 001 ONV
SIVNNY SVLIIN
SIVOSII SVLIIA JA OXINY
SVINVINIIAVÕÃO SIZINLINIA 2Q 137
ZNHIVAV IO AWAIDINNIA VENLIIIIAA
Prefeitura de
Aracruz
Metas Fiscais
Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais
(Art. 4º, 8 1º, Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000)
Para a definição das metas anuais foi utilizada uma metodologia que combina os
seguintes elementos:
- Indicadores macroeconômicos, tais como as metas de inflação - IPCA e o do
produto interno bruto — PIB que juntos determinarão a taxa de crescimento
nominal esperado para o período 2018 — 2020.
- O comportamento da receita arrecadada no Município nos últimos três anos e
também nos últimos 3 meses de exercício de 2017.
- Observação do comportamento da economia local, estadual e nacional, por meio
da arrecadação própria, e das transferências constitucionais federais e estaduais.
- Informações sobre a política monetária fiscal e tributária, através de relatórios e
informes de política econômica do Banco Central, do Comitê de Política
Econômica.
Segue abaixo o quadro com os indicadores utilizados.
PARÂMETROS ECONÔMICOS
ITENS 2017 | 2018 |2019
CRESCIMENTO REAL DO PIB 0,43 | 2,50 | 2,50
IPCA (VAR. % ACUMULADA) 4,04 45 | 45
Fonte: Relatório FOCUS - BACEN
O parâmetro de evolução do PIB segue é estabelecida pela meta central
divulgada no 'relatório de mercado” do Banco Central de abril de 2017.
Para projeção da receita e para a fixação da despesa foram considerados, além
dos parâmetros econômicos apresentados no quadro acima, a singularidade de
cada rubrica e a sua tendência de comportamento a partir do realizado nos
últimos três anos.
Uma vez que as projeções foram feitas a partir de parâmetros econômicos, sua
confirmação depende da manutenção do panorama econômico atual,
modificações na conjuntura econômica nacional ou internacional podem modificar
o cenário projetado.
SDSUDUI) 2P DIHDJ34025 2 0PJS29 3 OJUAUIDÍIO “OJUatD/aUD|A Ap DIDJ249S :ajU04
tuts LE'E9LTETTYT |66'poTEss or 9E'BTO'SZO E9T- epinby epepijosuoo epa
te'o- Sp'EcT'TEL -| SS'PT6LPT'Th 00'80'08T'TP epepijosuod e>ljqnd epINa
s6'sost SUTBL'B6N PE 95'gEy'E80'9€ TE'LS9'P8E'T [euIuoN opeynsay
cs'err- OO'LETEET'VE -| 6P'TLTOST'9T -|TS'po6 Tso" (Il-)onguitad opeynsay
9s'o tr'spy'Ter'e tr'oTy'es/ ese O0'TZ6'SZI TSE 1 Bupud esodsaq
o9'0 O0'TST'TEE'T 00'6ZT'bhT'6sE 00'8v6'TTB'98E 12301 esadsaq
8S'T6L'O0T'TE -| EG'EPT'B09'LSE TS'SE6'80/'68€ | eugulid RSI
gt'ceg'ess'L 97'08L'969'P6E 00'876'TIS'98E 830) e31329H
O JE, E) Ho SE? Se: Bon, : Epa E 7 !
(ET 5 “cb ue “447) 1] OABENSUOUIaG - INV
8TOT— OQ1 ONV
HONYILNV OIDJDHIXI OM SIVOSIA SVLIIA SVA OLNIWIIIAND 0 OyÍVINVAV
SIVOSIA SVLIIA IA OXINV
SVINVANIIAVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
ZNHDVAV IO TVAIDINNIA VANLIISIAA
Anexo de Metas Fiscais
Avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior
(Art. 4º, inciso |, 8 2º, Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000)
As metas fiscais estabelecidas pela Lei nº 3.944, de 13 de julho de 2015 (LDO 2016)
previram para o Município de Aracruz uma receita total para o exercício de 2016 estimada
em R$ 386.812.948,00 (trezentos e oitenta e seis milhões, oitocentos e doze
mil novecentos e quarenta e oito reais), e a receita realizada foi de R$ 394.696.780,26
(trezentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil, setecentos e oitenta
reais € vinte e seis centavos) desempenho alcançado ficou em cerca de 7 milhões acima,
registrando em desempenho acima do estimado.
Ainda como demonstrativo de controle das contas públicas, soma-se a capacidade que o
município teve de honrar os compromissos da dívida: em 31/12/2015 o montante da dívida
era de R$ 46.302.051,75 (quarenta e seis milhões, trezentos e dois mil, cinquenta e um
reais e setenta e cinco centavos) e em final de 2016 o seu montante em R$ 41.147.924,55
(quarenta e um milhões, cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e
cinquenta e cinco centavos), amortização de aproximadamente 5 milhões.
(D'D % VOdI) OBSDIfU| DP OBÍDIDA - jpWquad 091
ozoz opsegui
TS80T 6TOL Opdenjui
teroT Toc opdejjui
0000'0 LTOZ OBdeIjui
9TOL OpSejui
STOC OpSe|ju|
SDÍUDUI 2P DUDJ2199S 9 ODIS29 à OJUILUDÍIO “OJUAUID[SUD]d 2p DUDJ24
tos TETOT'TocLE- |9c'et |o60orasTre- |6zTr B8'STSLSTOE- |9TTL 00'EoT'9sg'9Z -|62'59- S6'E6S'IITTT- |E6'BTO'S6L'P9- epinbr epepijosuo) epina
ge'er- |E8'LEST6O'BT sto |9T'S8L'909'ET L8'11- VT'99S'T9S'6L 62LT- | 00'L6/'€66'SE S6'9T- L9T6ETBL'EP |T6'GSSVILTS epepijosuoo eoljqnd epina
so'st- |ST'Lesesp'p- st |pe'gepaves- toe 9u'g9retv'd- 69'STT- | TO'8EGTTO'9 -|TUsiror- |e9'BLL'TersE |88',90'6/€- IeutuoN opeynsoy
6T'o OZ'BsT'6L9LT- l|6T'O osttresvot- |6e'o- PS TSSTI9LT- |sh'9e- JoT'TeeT89LT- 9T'OLT- e6'ossETELT- |Ob'EbETSE9T (-Nouegupd opeynsay
sT'o T9'0E9TET'LLE |6T'O eo'spgotraze |se'y- ST'TrrO69'SLE |T6'E- 9E'BL9'09E'T6E sLT- LO'SS6'BTE'BOM |SO'TST'TSS'6TY Il Buguug esadsag
6T'o oT'seciLevise |6r'o TO'LTE'S69T8E |TT't- S9'66L'V9G0BE |S6'E- 9E'8T9 SOL" L6E Li't- TT'VSEGPOPTh |SO'L9pessscy 12301 esadsaq
er'o tr'tresrese |6T'0 6T'ECSS9L'BSE ev'p- T9'06S'820'8SE |eS'T- 9T'9pr'6L9'VLE LUTI- WI'S90's6r'OBE |St'r6b' cozer | BUBLILIA BUDDY
sT'o 9T'seT'LTy Te |6T'0 TO'LTE'S6NT8E [TZ S9'66L'V9GOBE |0€'G- 9E'BL9'SOL'L6E 6/'6- OZ'PLE'LSG'6TP |PE'TI6 LTS SIP [8301 231299%
de
SH 3 SSJOJBA
SDÍUDUI 2P DHDJ242S 9 ODSAL 9 OJUIUDÍJO “OJUatD/auD]d ap DIDJa4
o9'ET oo'sss'BIC'Ty- |eT'8T 00'8Sy'p9T'LE- I|yT'ZT 00'TEE'O9b'TE- T6'sc 00'€0T'9SS'9T- or'eg- 66'PITEESOT- |6b'9b0'9TE9S- epinbn epepijosuos epina
Lo'oc- |oo'sTy'TESOZ TZ'9T- |oo'cps'se9'sz Te'pr- 00'699'6€8'0€ esTI- |00'6/'€66'SE ET'TI- OS'VZ6'LVT'Th SL'TSO'ZOE'9 epepijosuod edjqnd epiaa
ov'TI- |o0'zZT'pso's- 68'Ez 00'ZZT"POL'S- gs'et- 00'STI"POS"p- 69'9TT- | TO'BE6TTO'9- LE'LEGOT- |9S'sereso9E |s/'es6TEE- IeUION opeynsoy
os'p £6'L80'eg00c- |oS'y ST'LTT'G6T'6T- T6'€ LS'OLETLE'ST- ce'te- |OT'TSETB9LT- so'cst- 6rtrrosr'oc- |6c'T8T'ToEPT Jougwud Opeyjnsay
0s'p co'tez se Lp Josy LE'T89'9SS 60 |St'T- ST'6NTOC6T6E |bz'z 9E'BT9'09E'T6E 90% Tr'oTreszEsE |€6'T6S'9L/'89€ Il BUBLILI BSadsaq
os'p eg'esc'ses cer |os'y 95'o6v'90E'STP |20'0- 00'6zy'czv'z6e |oc'z 9E'BT9'S0L'L6E vo'p 06'6ZT'bhT'68E |TZ'TI6G9POPLE 12301 esadsaq
os go'rroetezor |os'y TI'vsS'LSE06E |0€'0- so'seszps'eze |ZL'p 9T'9pT'6L9'VLE 99'9- €6'EPT'S09'/SE |Lz'piL'ser'ese [eu 2999)
0sp eo'cec'ses cer jos'r 95'06r'90E'STY |Z0'0- 00'62y'ccv'L6e |92'0 9E'8T9'S0Z"L6€ Ly'e- 97'087'969'V6E |09'T88'S68'80b 2301 231920]
SH WO SaJOJ2A (1 ostui “,Z 8 “,p “Me 447) III OAgesuowE
8TOZ — O ONV
SIHONHILNV SOID|IUIXI SIAL SON SVAVXII SV INOD SVAVAVAINOO SIVNLY SIVISIA SVLIA
SIVISI SV.LIIA JA OXINYV
SVINVINIINVÕÃO SIZINLINIA AQ 137
ZNH9VAV Id IVAIDINNIA VANLIIIAA
("0 9% VOdI) OBSDIfUI DP ODSDUDA - [D3U39 02UDg :aju0j
8vETT ozoz ogsejui
TE80T 6TOZ OpSejjui
tevoT 8TOZ OpSeju
0000'0 LTOZ OpSejuI
0790'T 9TOL OpSe ju]
SSET'T STOL ossenul
aIvVS oSuD|Dg :aquos
[00'006'685- S8ETT | zo'erresct -| pr'est'ooS - (t-oupud Opegnsay
To'bis'694- PL'TIE'S9L- LTTL8'99L-
oz'0 | ce'pospzo Te LI'EESTEOTT 9T'860'E66'0T 00'000'00/'02 | |to'o- Eb'O6P'GO9GT | BTTENLIGGL 1 eugug Esadsag
0z'0 | ce'pos'pzo TT LL'EESTEOTT 9T'860'E66'0L 00'000'00/'07 | |to'o- Ev'O6P'6OG6T | BTTENLIIGL je304 esadsag
oz'o | Th'eso'por'oz votar pazor 66'9TT'aTToz 00'00T'OLT'OZ |b9'e- T80bO'9TE'ST | bO'6Lb'ZTO'6L | euPuIIS BISA
ter vos vLo Te LI'EESTEOTT 9T 860 E66 [4 00'000'00/'07 |s9'g- O90OST'EZ9'6T | 8900/'99€'07 1830 B31329%
E O o Se 1a
su ua SalojeA -
Jvvs osupjog :aquos
05'p |oo'0zo'ez8- 05'p [00'000'9€8- |00'000'008- OT'TS- [00'006'685- EB'BTT |b9'6PT'90TT- CS'EPT'LTS- (Il-)ouBud Opeyjnsog
0S'p |OS'LVE'STE'EZ 0S'p |oo'00s'seg'zt 00'000'006'TZ. TeEtr o0'000'00/'0z |96'9 TZ'TL6'6ZP'8T O6'TZL'TEZ'LT H euguig esadsaq
05'p |OS'LbE'ST6'ET OS'p |00'005'sgg'zz 00'000'006'TZ TEL 00'000'00/'0t |96'9 TZ'tL6'6Lb'8L O6'TZL'TEZ'LT je304 esadsaq
0S'p |os'zzL TrO'EL OS'p |00'00S'6p0'TL 00'000'00T'TZ 9L'9T 00'00T'OTT'OZ TI'E LSTULETTLT 80'826'€0L'9T | BUPUILIS BJS
'p |OS'LVE'ST6 EL oo" 00s" s88' ce 00'000'006'TZ usa! DO "ooo'voL'or J|or'e TL'OTS'Thh'sT 9T'S90'688'LT 1e301 et030y
Er E En
(ir ostoui as sb “Me “44) II] OARBIASUOUISA - AINV
E wa ja SaJOIEA
8TOL — 001 ONV
OLO9SI 3 VNDY IG OWONÇQANV OSIAHIS - SINOIHILNV SOIDJ2HIXI SIHL SON SVOVXIA SY INOD SVAVEVAINOD SIVNLY SIVISIS SV LIA
SIVISII SVLIIAN SVO OXINV
SVINYLNIINVÕÃO SIZISIINIA 2Q 137
ZNHIVAV IA IVDINNIA VINLIIAIAA
VINSVdI OSuD|Dg :aquos
o loo'o 0 00'0 0 00'0 opejnunoy opeynsay
(o) 00'0 0 00'0 (o) o0'0 SeAJOsoYy
00T |st'oosorr9s- 00T Lh'epo6EL'ET- 00T €9'696 TOS Ed- jeudeo/oluguinged
RR O bro CERTER j É papos
: RR RE E eRuspiaia Susa
SPSUDUIS 9P DID39499S 9 OD599 2 OJUILDÍJO “OJUILUD[9UDId 2P DHDJ9429S :3]U0OJ
00'0 0 oo'o 0 00'0 opejnunay opeyjnsay
(o) [o] 00'0 (o) o0'o senasay
00T |89'6Z8'E00'T 00T 00T 0Z'6T9OTI'BYS'T jesideo/oluguimed
| pinbia nego
E
Res E
tm ostou! 'z
BTOT—- OCT ONV
OaIno! OINQWNILVd OG OyÍNIOAI
SIVOSIS SVLIIN 1 OXINV
SVIHYLNIINVÕHO SIZINLINIA 3Q 137
ZNHIVAV IA AVIDDINNIA VANLIddIAA
SDSUDUIS 2P DHDJ2DS 2 OBISAL 9 OJUALUDÍJO 'OUADfaUD]d 2p DUDJ2NAS :aquos
o6'EoB'BbS Ty'TLeoss RE (ui) HOIVA
I LEE E Ea EE
00'0 SSJOPIMaS SOP BIDUPPIASId AP OLMQIA QUIISOY
000 00'0 IBI20S BPUGPIADAd AP [2199 SUISOY
o0'0 00'0 VIDNZGIAZNA SIWIDAN SOQ SILNINHOD SVSIdSIA
000 o0'0 PIA ep ogjezuouy
[ojofo) fojoo) seJjsdUeu! S9QSIDAU]
oo'ozT'sep OE'STT'T9P os TOM E6h soquaugsaau]
oo'ozT'ser OE'8TT'T9P os TOM EGy TV LIdVO 30 SVSIdSIG
oo'ozz'8er DE'BTT'TIP O6'TOP EGP tm SOALLV 3G OyôvNanv Va sosunaau soa OySvIndv
SIBAQUU] SUP PP OpÍBUAI|y
06'EL0'L86 ze'9gozer Er'e6roLET SI2ADIN SUDE PP OgSBUDIy
06'€Z0'/86 T8'989T6L EresvoLer (1) SOALLV 30 OyÍVNaNYV - TVLIdVD 3 SvLISOU
E E
8T0T— 001 ONV
SOALY 3 OyÍVNINY V INOD SOGILTO SOSUNIIY SOA OYÍVINAY 3 NIDIVO
SIVOSIS SVLIIN 3d OXINV
SVISYINIIAVÕÃO SIZISLINIA 3G 137
ZNHIVAV 34 IVADINNIA VINLIIIIAA
(nr ospu “Z 8 “op He '347) À OAneIsuomaa - JNV
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANO LDO — 2018
AME - Demostrativo VI (LRF, art.4º, 52, inciso IV, alinea
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I) 23,725.963,18] 25.797.682,37 37.159,337,26
RECEITAS CORRENTES 6.133.708,42 8.004.242,54 7.870.110,79
Receita de Contribuição dos Segurados 6.133.708,42 8.004.242,54 7.870.110,79
Pessoal Civil 6.133.708,42 8.004.242,54 7.870.110,79
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 16.721.041,63] 15.593.550,24 27.847.679,77
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciárias entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 871.213,13 2.199.889,59 1.441.546,70
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Diretos e Ativos 0,00! 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(JDEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I!) 15.707.350,23] 22.220.955,48 21.322.075,33
= RECEITAS CORRENTES 15,707.350,23] 2.220.955,48 21.322.075,33
Receita de Contribuições 15.707.350,23] 22.220.955,48 21.322.075,33
Patronal 0,00) 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Cobertura de Déficit Atuarial 0,00! 0,00 0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00) 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00] 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
(-JDEDUÇÕES DA RECEITA 0,00) 0,00
TOTDASRECHTAS! JE saga]
= ER RS EEE E ERR RE
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(! 21.741.269,07] 25.619.914,87 26.336.377,86
ADMINISTRAÇÃO 1.540.366,60 1.847.823,22 26.336.377,86
Despesas Correntes 1.531.014,60 1.750.366,22 26.325.762,86
Despesas de Capital 9.352,00 97.457,00 10.615,00
PREVIDÊNCIA 20.200.902,47| 23.772.091,65 0,00
Pessoal Civil 20.200.902,47) 23.772.091,65 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdênciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00) 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V) 0,00 0,00 0,00
(o ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00] 0,00
OTAUDASDESPESAS PREVIDEN ERREI
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIDEMNMI DE EPA PRE CU R RE EREP RCE
DERECURSOS PARA OREGIVE PROP NO DEPREVIDENEIADO SERVIDOR oa EEE]
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00! 0,00 0,00
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00] 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00) 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00] — 0,00 0,00
Fonte: Balanço IPASMA
ANEXO V
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Aracruz
Fluxo Anual Projetado de Receitas e Despesas do Fundo
para os próximos 75 (setenta e cinco) anos
Resultado do Ano
Resul. Acum. Cap. (Fundo
Receita Contr. (R$)| Despesas (R$) (R$) de Previdência) (R$)
2017 27.193.102,24 34.815.665,78 (7.622.563,54) 187.644.750,64
2018 30.100.278,44 36.982.659,39 (6.882.380,95) 191.814.583,31
33.062.878,85 |
39.256.804,56
(6.193.925,71)
196.943.714,82
36.081.721,24
41.072.741,80
(4.991.020,56)
203.619.586,53
2021 39.157.634,19 42.835.097,47 (8.677.463,28) 212.048.974,55
2022 42.291.457,23 45.820.935,86 (8.529.478,63) 221.138.550,03
2023 45,484.040,96 48,159.396,70 (2.675.355,74) 251.649.126,62
2024 48.736.247,23 50.414.528,35] (1.678.281,12) 243.819,444,66
2025 52.048.949,21 54.165.728,98 (2:116.779,77) 256.268.328,18
2026 55.425.051,61 56.091.650,42 (668.618,81) 270.955.750,50
2027 58.643.291,10 58.869.885,73 (226.655,63) 286.979,040,25
2028 59.220.663,41 60.306.312,78 (1.076.649,37) 303.089.469,79
2029 59.821.960,05 | 61.551.12225| (1.729.16221)) 319.493.800,91
2030 60.420.179,65 63.226.487,02 (2.806.287,37) 335.772.952,97
2031 61.024.381,44 63.903.987,59 (2.879.606,15) 352.953.335,81
2032 61.634.625,26 63.879.603,63 (2.244.978,37) 371.818.208,24
2033 62.250.971,51 65.978.366,50 (8.727.394,99) 390.288.083,89
2034 62.873.481,23| 67.254.006,73 (4.380.525,51) 409.193.427,65
2035 63.502.216,04 67.632.466,96 (4.130.250,92) 429.490.874,86
2036 64.137.238,20 08.574.953,94 (4.437.715,74) 450.689.480,15
2037 64.778.610,58 73.228.441,48 (8.449.830,85) 469.027.523,18
2038 65.426.396,69 72.769.760,45 (7.343.363,77) 489.605.509,89
2039 6.080.660,65 72.229.103,27 (8.148.442,62) 512.648.944,59
“2040 66.741.467,26 71.722.680,91 (4.981.213,65) 588.277.281,20
67.408.881,93
71.226.889,40
(8.818.007,47)
566.641.317,35 |
68.082.970,75
70.904,911,98
(2.821.941,23)
597,733.196,97
68.763.800,46
70.316.163,05
(1.552.362,59)
631.998.255,32
69.451.438,46
69.809.667,93
(858.229,46)
669.549.174,29
2045 25.587.646,95 69.017.417,48 (43.429.770,53)| 664.989.461,11
2046 25.843.523,42 68.403.295,59 (42.559.772,17) 661.052.263,44
2047 26.101.958,66 67.421.565,83 (41.319.607,18) 658.156.203,85
2048 26.362.978,24 66.561.388,60 (40.198.410,35)] 656.241.213,42
2049 26.626.608,03 65.456.713,36 655.620.677,72
(88.830. 105,34)
26.892.874,11
64.364,435,39
(37.471.561,28)
656.362.210,26
2051 27.161.802,85 63.193.648,07 (38.031.845,22) 656.631.142,30
2052 27.433.420,88 62.082.730,10 (84.649.309,22) 662,460.222,34
2053 27.707.755,08 62.719.893,95 (85.012.138,87) 666.145.332,65
2054 27.984.832,63 63.359.886,85 (85.375.054,22) 669.677.746,76 |
2055 28.264.680,96 64.002.802,56 (85.738.121,60) 678.048, 146,32 |
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2016 — ARACRUZ
PÁGINA 76 DE 77
ANEXO V
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Aracruz
Fluxo Anual Projetado de Receitas e Despesas do Fundo
para os próximos 75 (setenta e cinco) anos
Ano |Receita Contr. (R$)| Despesas (R$) eo Ano Fesul. nao pi
2056 28.547.327,77 64.648.734,57 (8.101.406,80) 676.246.586,09
2057 28.832.801,05 65.297.776,20 (86.464.975, 15) 679.262,456,86 |
2058 29.121.129,06 65.950.020,52 (6.828.891,46) 682.084.446,06
2059 29,412.340,35 66.569.762,26 (87.157.421,91) 684.737.368,26
2060 | 29.706.463,75 6719549671 | (87489.032,95)] 687.207.906,41
2061 30.003.528,39 67.827.169,22 (87.823.640,83) 689,482.030,74
2062 30.303.563,67 | 68.454.732,66 (8.161.168,99) ” 691.544.948,52
2063 30.606.599,31 89.108. 147,04 (8.501.547,73) 693.381.051,27
2064 30.912.665,30 69.757.379,15 (88.844,713,85)| 694.973.859,08
2065 31.221.791,96 70.412,402,27 EXE DE 696.305,962,01 |
2066 31.534.009,88 71.073.195,82 (89.539.185,94) 697.358.958,21
2067 31.849.349,98 71.739.745,08 (89.890.395,10) 698,113.388,74
2068 32.167.843,48 72.412.040,92 (40.244.197,45)| - 698.548.668,70
2069 32.489.521,91 73.090.079,52 (40.600.557,61) 698.643.014,48
2070 2.814.417,13 73.773.862,12 (80.959.444,99) 698.373.367,01
2071 | 33,142.561,80 74.463.394,77 (41.320.833,47) 697.715.310,56
2072 33.473.986,91 | | 75.158.688,13 (41.684.701,22) 696.642.986,94
2073 33.808.726,78 75.859.757,25 (42.051.030,47) 695.129.004,77
2074 34.146.814,05 76.566.621,33 (42:419.807,28) 693.144.343,57
2075 34,488.282,19 77279.903,56 | (42.791.021,87) 690.658.252,16
2076 34.833.165,01 77.997.830,96 (43.164.665,95) Ú 687.638,141,37
2077 35.181.496,66 78.722.234,15 (43.540.737,49) 684.049,470,24
2078 35.539.911,63 78.898.233,09 (43.364.921,46) 680.426.569,35
2079 35.888.644,75 79.661.298,97 (43.772.654,22) 676.166.329,66
2080 36.247.531,19 80.429.056,45 (44.181.525,25) 7 671.229.338,48
2081 36.610.006,51 81.201.611,80] (4.591.605,30) 065.573.745,28
2082 36.976.106,57 81.979.071,18 45.002.964,61)| 659,155.116,45
2083 37.345.867,64 82.751.540,62 (45.415.672,98) 651.926.260,26
| 2084 ” 37.719.326,31 83.549.126,04 | (45.829.799,73) 643.837.163,35
2085 38.096.519,58 84.341.933,34 (46.245.413,76) 634.834.616,98
2086 38.477.484,77 “ 85.140.068,32 (46.662.583,54)| 624.862.232,95
2087 38.862.250,62 85.943.636,79 (47.081.377,17) 613.860. 148,45
2088 | 39.250.882,22 86.752.744,54 | (47.501.862,39)] 601.764.839,16
2089 39.643.391,04 87.567.497,40 (47.924.106,37) 588.508.899,95
2090 40.039.824,95 88.388.001,22 (48.348.176.28) 574.020.812,38
2091 40.440.223,20 89.214.361,92 (48.774.138,72) 558.224,608,23
2092
40.844.625,43
Atuário Responsável:
90.046.685,49
(49.202.060,06)
541.040.058,26|
Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda
Richard Dutzmann
Atuário MIBA 935
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2016 — ARACRUZ
PÁGINA 77 DE 77
SDÍUDUH BP DHDQ2/925 2 OJSO 3 OJUDUIDÍJO “ojuauD[auD]d 2p DUD3912aS iaquos
oo'o [ojofo) [ojoxo)
SidespapEo dp fis e
$4 US SSJ0]2A (A osput cz 8 pune au) NA OABeISUOUIDA - INV
8TOL — OQ ONV
VLIDI3 3G VIDNQNIS VA OVSVSNIdINOO 3 VALLVIAILSI
SVOIS]3 SVLIIN JA OXINV
SVINYLNIIAVÕÃO SIZIELINIA AQ 137
ZNHIVAV IA AVAIDINNIA VENLIIIIA
Toi
000
o0'o 2904 seaoN
o0'0 (AI) exnug woBueiA ep ope
00'0 , . (11) esadsaq ep Squsueunod opônpay
00'0 (1) quaueunad oquawny opjes
00'0 GINA OP sepugua!suea (=)
o0'o siBUOjNJ)SUOQ SeDUQuajsuei | (-)
00'0 Rj209Y Pp ajuaueulad oquatuny
DAI
(A ospul “7 8 Sp Me 347) TIA OARENSUOLUSA - JINY
su UJS S9JOJA
8TOC— OQ1 ONV
OCGYNNILNOD HILVAVO JA SVIHQLVDIHTO SVSIdSIA SVA OYSNV XI IA INIDAVIN
SVOISId SV.LIIN 3d OXINV
SVIMVINIINVÕÃO SIZINLIHIA 2Q 137
ZNHIVAV IA IVADINNIA VENLIIIIAA
SDÍUDUH DP DIDJ2J92S à ODIS29 3 OQUIWDÍJO “OjuauD/2UDId 2P DIJDJ9429S :ajuos
CEE E EEE DEE E RE SATER
EO'TEL'98G LTP LE'TB9'9SS'60b ST'69T'OT6'T6E 9E'BT9'09E'T6E ep'oTresrese |E6'T6S'9LL'89E (IAX+AX+IX) = (AX) SVINYINIA SVSIdSIA
SL'695'9S9TT 00'0SS'TIT'ZT 00'000'06S'TT 00'9TP'TES'TT oo'o 0o'o (1AX) VIDN3ONLLNOD 20 VASISIN
v8'sT6 coz OE 8T'TBT'EO6'BT sU'TPo'Bs9 7 OO'sTa'azT'Pe 98'0ES'L9T'Eb S9'SE9'026'LZ (AIX-HIX) = (AX) TV LIdVD 34 SIVOSIA SVSIdSIA
8y'poo'THL'S sTPeLr'esr's SL'60T'LST'S 00'000'060'5 OZ'LTTYST'S LH'pOO'TTO'S (AIX) ePINIA ep ogsezaowy
oo'o 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 SeJJSDUBU!J SQSIDAU]
v'ste cor ne ST'TBT OG BL BTTPIBSI LT OO'sTs'act'pe 98'0€S'L9T' Eb TT'OP9TEGTE sOjusuisonu]
TE'EEG'PVESE LE'S9O'L6E VE EO'TSE'STETE 00'BT8'9TE'6E 90'BS9'TTY" Bb 6S'bro"pTo'sE (11X) IV.LIdVD 3Q SVSIdSIA
vh'eerorr see 8r'OSB TPS'89€ L6'9T9TLI TSE E'pee Trab 9s'seg"06y'0PE T'L56's0g'obE (DX) = (11X) SILNINHOO SIVOSIA SVSIdSIA
ES'LPL'PPSTIT B/'9sEsLepst [vO'EB0'90T'8PT 9E'BTE'GLE TPL TO'TOM'GB8'EdT 00'8L6'PT9'OPT sajua 109 sesadsaq seno
ET'9pSL9T o0'szo'9st oo'000'sbt oo'000'sst BU'9BS TEL 6r'STT'GVZ (1x) eptua ep soBsesua a sony
T9'SBb' TETETT Th'E6r'999ELT E6'EbS'S9pvOL D0'99s'zz'poz SS'b8h"TOS"96T 8Z'626'06T'00T steppos soBuesua a [eossag
LS'6LL'EGESBE BT'S/8'L6/'89€ L6'979'9TG TSE DE 'PBE'Z6L'9PE vB TLTcrove |L/TLOSSOTE (x) SaLNaYHOD SVSadsaa
90'pP9'Ez6'L0v Tr'pss'LSE'06E 89'868'LPS'ELE 9T'9PT'6L9PLE EGEPT'BOGLSE |zz'pLz'ser'esE (imA+n)=(XI) SvRSyIAnãd SVLIDIA
EO'EEE'TITT LUTIT BOT 6E'L6T'6L6'T 66'L5'SS0'8 LE'BLGEZI'S vO'Lbh' L08'T (A-A-A-A = (A) WYLIdVO 30 SIVOSIS SV 113234
o0'0 00'0 oo'o 00'0 [ojoo) 00'0 jenideo ap sega9oy seno
EO'EEETITT LUTOT BIOT 6E'L6T'GL6'T 66'L5b'ssO'8 LE'BLGETI'S vo'Lbh'LOB'T jendeo ap epuguajsues,
0/'956'5T9 su'teress DO'0S0"p9S 00'000'T9E 62'b0L OTET O0'EZO TIP (IA) soany ap ogseua!ly
o0'0 00'0 00'0 oo'o [ojogo) oo'o (IA) sounsaadtu3 ap ogsezpuouy
oo'o 00'0 00'0 00'000'00Z'Z 00'0 00'0 (A) oypau2 op sagsesado
EL'G8TLLLT TS'E69'LS9T 6E'LPT rs 66'LSv'9T9'OT 9T'EST'PEG'9 po'ozy-g9z'€ (A) ivLIdvo aa SvAtadau
EO'TTETIL'SOb se'ter'6suB8E 6T'TOL'B9STLE LU'sgL'ETo99E 9s'soTpe6Tse — |8T'LTETEEOSE (1t-1) = (11) S3LNIHHOO SIVOSIS SVLI3DI4
BE'9ST'TE9 TT 00'szb'8b/'0T 00'000'SS8'6T 00'000'0€8'6T £E'SLOTTE TT BY'SSGOTT'TL BLPjUSUBSJO-BJU]-SO]UD1109 SLj1232Y
TSTTS'686'8 ST'TOL'TO9'8 Oo'ost'zET's OB'E6S'TPO"L Z6'99T'SbO'9 T5'988'8V9'0L SoJU9109 Sej/209y sIeusa
Z6TOO TELL OS'TEO'999'9ET 6TTLIPLy TT Ly'preTesLiz sobrresecir |Lr'OLGEVESTT S9ju24109 Sepuguajsues|
TEOLS'GTOET S6'96T'BTO'TT OO'OTL'GLOTT 00'000'szE'oz TL'TET6EG IT 6E'TEO'EZT'LT soájuas Sp ejo2oy
68'090'T9€ sL'69y'9vE o0'0SS"TEE 00'000'€6L 88'TLELTE L8'8s9TTY UOL ed SejS99y seno
L8'TB9'SSP'ST BT'POS'GSEvT Te'oEsoTEEZ OT'Tes'p9roz L8'TEE'BLL'SE BE'S80'96T'ST oueula sagóeandy
9L'TPL'LTEST E6'EL6'SOL'PT ze'ogo tro Ez OT'TBB'LSTTT SZ'poE'9OT'9E STpriLIzst jejuowtged eo00y
ET'99S'ET9'BT O0'STOTIS'ZT 00'000"spO'LT 00'000'SSS'ST 96'ST9'00E'LT 80'907'TL6'ST ogSInquauoo ap egts20y
O9'TET'6L/'58 or'e6T's8o'T8 00'025'05S'8L 00'0sg'sbs"sZ L9'LT9'6SO LL SE'BT9'009'88 eupInquI e3229y
zs'9eg'ses'60p €0'TTE'006T6E T9TEZ'PZO'SLE LE'OL9'BST'L9E O'zrory99E
EE E a
SY US SaJojeA
8TOT— OQ ONV
OI INTId OdVIINSIY
SIVISIA SVLIIN 3] OXINV
SVINY LNIINVÕÃO SAZISLIHIA 3 13
ZNHIVAV 30 IVAIDINNIA VENLIIIIAA
EPE EE
90'798'L6T'62- P9'TEZ'9EO'8T- 08'626'8T8'9T-
8E'9ST'TEN TT 00'sLy'8yL'0Z 00'000'5S8'6T seupjusued10em]u| sagóeiado - SaDÍInquiuoD ap 8419294
SE'9ST'T8I TT 00'szy'8y "OT 00'000'558'6T. segjuauiedio-eMu] Sagópzado - S9J491109 SENSU
EO'EEETITT LT'TIT'B9OT GE'L6T'6L6'T jexgdeo ap sepuguajsues|
0/'956'ST9 se'ter'oss 00'050"79S suaq ap opáeually
EL'GBTLLL'T TS'E69 LST 6E'LpTEMS'T jeudeo ap sega20y
ET'POS'ESOT 00'SZY'800'T |00'000'596 SESJSAG Sej1a08y
90'ETE'EL9'T CS'9STTOS'T 68'TOE'TES'T PANV PIA ep 239994
OT TES'069'T 00'T/9'PLS'T 00'008'€9P'Z. sagóimnsay a sagóeziuapu)
tr'pLrTisE EL'gbe'sTW'E TI'LYT'TLT'E JOIA 9P SOU à Sen
T8'TLS 6868 SUTOL'TOS'8 o0'osc'tEz's S9JU94107 238994 SENNO
oS'L9v'8V6 T 00'00S'TZ8'T 00'000'00/'Z SOJuZAUOD SP SepUQIaJsUeIL
87'L6E'S99ELT PT'E9L 088 TIL 60'TO9 EO9"OST siejuatueuISAOB12)U] SEPUPISJsUEJL
86'P9SET9'9LT pr'E9T'TOL VI 60'TO9'EOE'EST SeqU91109 SeDu9Iajsuei)
TEOZS'6TO'EZ S6'96T'BTO TT 00'0TZ'6L0'TZ SOÍIMAS 2P 231929Y
9L'TPL'LIS'ST E6'EL6'SOL'VZ ze'ogo Tra EL |BIUOw Zed 2412992]
ET'99SET9'BT 00'SZO'TTB'LT 00'000'SPO'LT sagáInguauoo ap 2319298
6/'pSS'LEO'T 0b'SZ8'766 00/02 T'0S6 sexeL
T8'9LS'TPL'V8 00'8TY T60'TE 00'00%'009'2L soysoduu|
O9'TET'6//'58 ob'E6T'ss0'TE 00'0ZS'0SS'8L euPINquI EMS39Y
Ts'9eg'sES'60y €0'TZE 006 T6E T9'TET'VZO SLE Sajud4109 Sej1a20y
ERR | = ; ERA
Í E É E si, Re
éy UIP SSJOJ2A
8TOZ— OG ONV
SV1I3DI4 SVA TV IOL
SIVOSI SVLIIN IJ] OXINY
SVISYLNIIAVÕHO SIZIULINIA 3G [37
ZNHIVAV IO IVADINNIA VENLIIIIAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS DESPESAS
ANO LDO — 2018
Valores em R$
egori: Te: e
Despesas Correntes (1) 352.916.626,97 368.797.875,18| 385.393.779,57
Pessoal e Encargos Sociais 204.465.543,93 213.666.493,41 223.281.485,61
Juros e Encargos da Dívida 245.000,00 256.025,00) 267.546,13
Outras Despesas Correntes 148.206.083,04| 154.875.356,78 161.844.747,83
Despesas de Capital (II) 32.915.852,03] 34.397.065,37 35.944.933,31
Investimentos 27.658.642,28) 28.903.281,18: 30.203.928,84
Inversões Financeiras 0,00) 0,00 0,00
Amortização Financeira 5.257.209,75 5.493.784,19 5.741.004,48
Reserva de Contingência - PMA (Ill) 500.000,00] 522.500,00 546.012,50
Reserva de Contingência - RPPS(II1) 11.090.000,00 11.589.050,00, 12.110.557,25
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
NOTA TÉCNICA
De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000, artigo 4º, parágrafo 2º, inciso
Il, no anexo de Metas Fiscais devem constar a memória e metodologia de cálculo das
Metas Fiscais Anuais que justifiquem os resultados pretendidos. Em razão desta
determinação legal segue, abaixo, os paradigmas adotados para elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2018.
As projeções baseiam-se em um conjunto de expectativas sobre o comportamento de
algumas variáveis macroeconômicas e o histórico de evolução das principais receitas e
despesas municipais. Esse conjunto de dados, bem como os indicadores utilizados,
compõe o instrumental utilizado para traçar os cenários prospectivos para o período
2018 - 2020.
No cenário nacional o Produto Interno Bruto (PIB) em 2017, teve um pequeno
crescimento na comparação com o ano 2016. Neste contexto, “o relatório de Mercado”,
publicado pelo Banco Central, traz a projeção de crescimento do PIB para 2017,em
0,43%. As projeções apontam para um aumento de 1,36% da produção industrial, no ano
corrente, sendo projetado uma recuperação, em 2018 de 2,50% para a economia como
um todo (Relatório FOCUS, BACEN,2017).
Nesse cenário de referência, as projeções das metas de inflação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para
2017 e 2018 são, respectivamente, 4,04% e 4,32%.
Sendo assim, os índices de inflação utilizados na projeção das receitas municipais para a
composição da LDO para os exercícios de 2019 e 2020, foram 4,5%. Destaca-se que
além do índice de inflação aplicado sobre os valores realizados nos últimos exercícios,
também foi levado em consideração, para estimativa da receita, projeções de cenário
macroeconômico do BACEN.
Prefeitura de
Ressaltamos, também, que as projeções de receita para o ano 2018 partem da análise de
uma série histórica que permite observar o comportamento apresentado pelas diversas
rubricas, em especial as mais representativas que são a cota parte do ICMS, ISSQN, cota
parte do FPM e transferências do FUNDEB. Aqui, vale lembrar que a receita de ICMS
apresenta expectativas pessimistas frente ao atual cenário de retração econômica
vivenciado tanto pelo País como pela economia capixaba, bem como pelo recente
comportamento do Índice de Participação do Município de Aracruz.
Quanto ao FUNDEB, trata-se de um fundo composto por parte da retenção do FPM,
ICMS, IPVA, IPI, Compensação Financeira (LC 87/96 - DESONERAÇÃO), e que retornam
ao município sob a forma de transferência para aplicação na educação básica na
proporção do custo aluno estipulado anualmente multiplicado pelo número de alunos
matriculados na rede municipal.
As receitas de convênios (transferências correntes e de capital) constituem projeções
atípicas que se baseiam em contratos em vigência que ultrapassam o exercício em curso,
renovação de convênios e novos convênios firmados com outras esferas do governo e
entidades privadas. Tais previsões são analisadas com o setor de captação de recursos
da PMA.
Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do município de Aracruz
compreende as receitas da Prefeitura Municipal de Aracruz — PMA, do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz — IPASMA e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO LDO — 2018
Valores em R$
gl
Abertura de créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência
Abertura de créditos adicionais a partir
da Reserva de Contingência
d00l Total
Assistências a epidemias, enchentes. 300.000,00 300.000,00
200.000,00
Demandas Judiciais 200.000,00
E
otal
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
SDÍUDU!S 2P DI4DJ2499S 9 003525) 2 OJUGUIDÍJO “OJUAWD/2UDId 2P DDJ2499S :2qUOJ
DES por E
00'000'007'€ 00'000"00T'€ 00'000'000'€ T9'p: 6v'9p0'EdE'S sopessod01d Jeded E OJsay (-)
00'000'056 oo'000'056 00'000"006 00'000'058 Lr'seT'egy EO'SET'LTL'T SOJIB9UBUIJ SDJABH
oo'000'000's9 |oo'ooo'00o's9 Joo'ooooosps Joo'ooo'ooo's9 |se'serpeoro |9/'E99psg'90T jenguodia onny
00'000'05Z't9 |oo'oo0osg'c9 |oo'o0o 00'000'058' PS'G8TT86T9 |0E'SSZ'BTT'EOT (11) sagônpaa
00'0 o0'0 00'0 00'0 00'0 00'o SEPINQ SEnno
00'0 o0'0 [ojodo) 00'0 0o'o oo'o SEPIAIG ap Ojuate|s04ed
oo'0 oo'o oo'o oo'o oo'o oo'o SSSaN ZT E SOJOLIDJU| 0P919 9p sagóeJado
o0'0 o0'0 oo'o oo'o oo'o oo'o 0007/50/50 & S210112)50d SOUOI231d
o0'0 o0'o oo'o oo'o 00'0 o0'0 jenseguoo epinia
oo'sTh'TES OT oo'Trsseyst |oo'6o96esoe |00'L6/'E66SE |sSPe6LbTy |SL'TSOTOE9Y eLBIIGOW epa
00'ST TES OZ joo'zys'sas'se 00'699'6EB0E |00'L6LE66SE |SSpz6LPTTP |SL'TSOTOE9Y (1) epepiosuoo epia
RE eroc FREE E : É ERR
Sy UD SoJOJeA
8TOZ — 001 ONV
VOIAIO VGA ILNVINOIAN
SIVISIA SVLIIA 3Q OXINYV
SVINYINIIAVÕÃO SIZIYLINIA 3G 137
ZNHIVAV IA IVIDINNIA VEN LISTA
SDÍUDUI) ap DIDJ2429S 2 ODJS2O 9 OJUILIDÍIO “OJUIWD[2UDId 2P DI1D324295 :23U04
e (358) F E . E |) É
o0'ses'BTT Tr 00'8Sp'p9T'LE- JooTEEO9P'TE- 00'€0Z'9S8'9T- 66'poT Ecs 0T- SS'EOL'9T6'9S- (A-A+) epmbr jeosta epiia
o0'0 o0'0 oo'o [ojofo) [ojoÃo) 00'0 (A) soppayuozay sonissed
00'0 oo'o oo'o 00'0 oo'o oo'o (al) segõezneauid ap ejsooy
O0'ses'sIT'Tt- OO'BSt'p9T'LE- |00'TEEO9PTE- 00'€0T'958'9T- 66'poT ces or SS'EOL'9TE'9S- (t-)=(t11) epinbm epepgosuoo epina
00'000'007'€ 00'00000T'E |o0'000'00T'E [00'000'000"€ T9'pee'96s'T 6r'gvoege's O pessS001d JeSed V 052% (-)
00'000'056 00'000'056 00'000'006 00'000'058 LT'esTEsp EO'BETLTLT SOJ|PIUBU!J SOJSneH
00'000'000'59 00'000'000'59 |00'000'005"p9 00'000'000'59 B6'sEE'p6O'b9 9/'E99"P58'90T PAjuOdsIg onny
00'000'052'Z9 oo'000'058'79 |oo'000'00€'z9 00'000'058'29 WS'68T'T86T9 OE'SSL'BTT'EOT (11) sagônpaa
00'STH'TES'OZ OO'TPs's89'st |00'699:6€8'0E sE SS'pTeLvITo SL'TSO'ZOE'9p (1) epepijosuoo epi
Blocos Eos RR ARA Cane
6y US SaJO]BA
8TOT— OQ1 ONV
TVYNIINON OdViINSIU
SIVOSII SV.LIIA IA OXINV
SVISYLNIINVÔNO SIZINLINIA 3G 137
ZNHIVAV IG IVAIDINNIA VANLIIIIAA
(O

open original →