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norma nº 4124/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4124 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaALTERA A LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006.
native_id1010

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PREFEITURA
ARACRUZ
GABINETE
DO PREFEITO q
LEINº 4.124, DE 12/07/2017.
ielpst ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006.
Pidfeito Muni
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 150, da Lei nº 2.898, de 31 de março de 2006,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150. Pelo nascimento de filho ou adoção, o servidor terá direito
a licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.
Parágrafo único. O servidor fará jus à licença-paternidade de 120
(cento e vinte) em caso de abandono da mãe, falecimento da mãe
durante o parto e falecimento da mãe nos 120 (cento e vinte) dias
subsegiientes após o parto, situação em que a licença perdurará pelos
dias restantes.”
Art. 2º Fica acrescentando o $5º ao art. 149, da Lei 2.898, de 31 de março
de 2006, com a seguinte redação:
“$5º, Também será concedida licença ao servidor, segundo o disposto
neste artigo, nas hipóteses em que for o único adotante da criança. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12.de Julho de 2017.
Dyefeito Municipal
Av AAncahA nO ON | Daiera RAnvahà Aran EO ACD 9N4ND 799

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