| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4124 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006. |
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PREFEITURA ARACRUZ GABINETE DO PREFEITO q LEINº 4.124, DE 12/07/2017. ielpst ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006. Pidfeito Muni O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o Art. 150, da Lei nº 2.898, de 31 de março de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 150. Pelo nascimento de filho ou adoção, o servidor terá direito a licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos. Parágrafo único. O servidor fará jus à licença-paternidade de 120 (cento e vinte) em caso de abandono da mãe, falecimento da mãe durante o parto e falecimento da mãe nos 120 (cento e vinte) dias subsegiientes após o parto, situação em que a licença perdurará pelos dias restantes.” Art. 2º Fica acrescentando o $5º ao art. 149, da Lei 2.898, de 31 de março de 2006, com a seguinte redação: “$5º, Também será concedida licença ao servidor, segundo o disposto neste artigo, nas hipóteses em que for o único adotante da criança. ” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 12.de Julho de 2017. Dyefeito Municipal Av AAncahA nO ON | Daiera RAnvahà Aran EO ACD 9N4ND 799