| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4123 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 1011 |
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PREFEITURA LEI Nº. 4.123, DE 12/07/2017. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.92.00 —- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, na fonte 6.107.0119 - Salário Educação, na seguinte dotação orçamentária: 10.00.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 10.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0012.1.0067 — Construção, Ampliação, Reforma, Acessibilidade e Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.9.0.9.4.00 — Despesas de Exercícios Anteriores Valor... rririrereeeaeaeararaeeeeeecereararersreeaeaenearararantaanta R$ 30.000,00 TOTAL... R$ 30.000,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit Financeiro da Transferência do Salário Educação. — Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Jul Prefeito Municipal Ave RAnenhA nO ON Daimra MinvahÃã Aran EO TOED 9N409 799