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norma nº 4123/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4123 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id1011

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matéria 542 →

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PREFEITURA
LEI Nº. 4.123, DE 12/07/2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a inclusão do elemento
de despesa 4.4.90.92.00 —- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, na fonte
6.107.0119 - Salário Educação, na seguinte dotação orçamentária:
10.00.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.1.0067 — Construção, Ampliação, Reforma, Acessibilidade e Manutenção do
Ensino Fundamental
3.1.9.0.9.4.00 — Despesas de Exercícios Anteriores
Valor... rririrereeeaeaeararaeeeeeecereararersreeaeaenearararantaanta R$ 30.000,00
TOTAL...
R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit
Financeiro da Transferência do Salário Educação.
— Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Jul
Prefeito Municipal
Ave RAnenhA nO ON Daimra MinvahÃã Aran EO TOED 9N409 799

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